Execução de Título Extrajudicial 0001502-82.2002.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 12:11

Juntada de Informações

13/11/2025, 12:11

Juntada de outros documentos

13/11/2025, 12:08

Juntada de documento de comprovação

12/11/2025, 07:59

Juntada de documento de comprovação

12/11/2025, 07:34

Juntada de Alvará

12/11/2025, 07:34

Juntada de Informações

11/11/2025, 09:42

Juntada de documento de comprovação

11/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO FIRMINO DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:32

Decorrido prazo de ADONIAS MATIAS FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:35

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:27

Juntada de Petição de diligência

07/10/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-82.2002.8.15.0301. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADONIAS MATIAS FERREIRA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Industrial] Vistos. Trata-se de execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ADONIAS MARTINS FERREIRA e FRANCISCO FIRMINO DA SILVA, com vistas à cobrança de Nota de Crédito Industrial emitida em 15/07/2000 e com vencimento final em 07/08/2000, à época no valor de R$ 6.544,18. Durante a execução, que teve início em 30 de agosto de 2002, foram praticados inúmeros atos processuais. O executado Adonias Martins foi devidamente citado, sendo procedida a penhora de máquinas de costura em 08/01/2003 (ID 21698081 - Pág. 35), enquanto o executado Francisco Firmino não foi localizado naquela oportunidade (ID 21698081 - Pág. 38). Citação do executado Francisco Firmino por edital (ID 21698523 - Pág. 22), mas não apresentou embargos ou efetuou pagamento da dívida (ID 21698523 - Pág. 43). Infrutífera a tentativa de hasta pública dos bens penhorados (ID 21698523 - Pág. 81). Infrutíferas as três tentativas de penhora online via BACENJUD, em virtude do valor ínfimo encontrado e insuficiência de fundos, assim como a ausência de relacionamento com os bancos de Francisco Firmino (ID 21698083 - Págs. 5 e 32 e ID 21698084 - Pág. 29). Em 22/03/2018, o exequente requereu a suspensão do processo por um ano, com base no art. 921, III, §1º, CPC/2015 (ID 21698084 - Pág. 34), sendo os autos suspensos por um ano por decisão judicial em 24/04/2018 (ID 21698084 - Pág. 43). Com a conclusão da migração dos autos físicos para o PJe e decorrido o lapso de suspensão, o exequente efetuou novo pedido de consulta no SISBAJUD (ID 34009746), o que foi indeferido e determinado o arquivamento dos autos pelo prazo de prescrição intercorrente de três anos (ID 38479158). Acórdão, proferido nos autos nº 0801236-28.2021.8.15.0000, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos (ID 63270469). Rejeitados os embargos de declaração (ID 72207687) Certificado o decurso do prazo de três anos do arquivamento (ID 64570354). O exequente requereu novas diligências (ID 75952110), sendo deferida a indisponibilidade via SISBAJUD (ID 78011404), sendo bloqueado valor ínfimo na conta de Adonias Matias (ID 78302510). Frutífera a busca de veículo em nome de Francisco Firmino no sistema RENAJUD (ID 82580628), sendo requerida a penhora por termo e pesquisas via INFOJUD pelo exequente (ID 82890172). Auto de penhora do veículo informando que a motocicleta não foi localizada (ID 86401709). Infrutífera a penhora via RENAJUD em nome de Adonias Martins (ID 89657217). Juntadas as consultas via INFOJUD (anexos ID 89897530). Intimado para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente (ID 108959601), o exequente aduziu inocorrência de prescrição intercorrente por ausência de inércia e reiterou o pedido de consulta aos sistemas da Justiça eleitoral, SISBAJUD e RENAJUD para localização do veículo (ID 109642587). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser extinto em razão da configuração da prescrição. Após a entrada em vigência do novo Código de Processo Civil, o instituto da prescrição intercorrente foi esmiuçado pelo legislador conferindo a incidência da prescrição para execuções particulares. O regramento de tal instituto está nos artigos 924, V c/c art. 921, parágrafos 1º a 7º, ambos do CPC/2015. Revela-se a prescrição intercorrente como uma sanção pela inércia à continuidade do processo. Para reconhecê-la, faz-se necessário, em sinopse, que sejam preenchidos alguns requisitos legais: a) suspensão da execução por um ano, diante da ausência de bens penhoráveis; b) transcurso do prazo prescricional fixado legalmente, cuja contagem se inicia automaticamente após a intimação da decisão de suspensão, referida no art. 921, § 1°, do Código de Processo Civil[1]. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos moldes de seu enunciado de súmula nº 150, o prazo para fins de prescrição intercorrente é idêntico ao prazo de prescrição da ação. Vejamos: “Súmula 150. STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”; c) por fim, é imperioso conferir-se às partes o prévio contraditório, com o fito de consagrar a vedação à decisão surpresa. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IAC nº 01 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 – SC, fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202,parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”. A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento consolidado pela Corte Superior: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE A FIM DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, TAMPOUCO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 2. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE, NA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUIZ, INICIA-SE APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/80. 3. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EFETIVA NOS AUTOS CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000116-04.1997.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.08.2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, §1º E §4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, §4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800404-14.2015.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 31/03/2023, p: 04/04/2023) (destaquei) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT. Acórdão 1429776, 0051116-85.2014.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/06/2022, publicado no DJe: 22/06/2022.) (destaquei) Nos termos da Súmula 150/STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento”, devendo ser decretada a ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Na espécie, prescreve em três anos a cobrança de cédula de crédito bancário, consoante aplicação da norma geral do direito cambiário em seu artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966[2], à luz do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004[3]. À vista dessas balizas, tem-se que os autos foram suspensos em 24/04/2018 (ID 21698084 – Pág. 43), data da declaração do magistrado após inexistência de bens hábeis à execução, a partir do requerimento do exequente (ID 21698084 - Pág. 34). Assim, considerando que havendo ou não petição da parte exequente (e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido), findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Portanto, a presente demanda encontra-se arquivada, sem baixa na distribuição (aplicação analógica do art. 40, §2º da LEF), independentemente de despacho, desde 25/04/2019 (início do prazo prescricional), com declaração do magistrado (ID 38479158), antes da vigência das alterações promovidas no Código de Processo Civil de 2015 pela Lei nº 14.195/2021. Isso porque, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os pedidos de diligências infrutíferas não têm o condão de obstar o curso do prazo prescricional em sede de execução, sob pena de eternização da lide e imprescritibilidade do crédito tributário, condição essa não prevista em nosso ordenamento jurídico. Nessa hipótese, constatando-se o decurso do prazo prescricional trienal, resta, tão somente, decretá-la de ofício, tendo em vista que o exequente pugnou pela realização de diligências que se mostraram infrutíferas para localização dos bens da parte executada. É preciso ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a reiteração de requerimentos de bloqueio de contas ou outras medidas executivas atípicas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Vale dizer que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse diapasão, trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Fincadas essas premissas, verifico que, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente trienal desde 25/04/2022. No entanto, tratando-se de execução iniciada e de suspensão ocorrida antes da vigência do CPC/2015, tem-se que deve ser considerada a incidência da disposição transitória contida no artigo 1.056 do referido diploma legal: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Nessa hipótese, a suspensão da execução frustrada e a fluência do prazo de 1 (um) ano ocorreram após a vigência do Novo Código de Processo Civil, que passou a viger em 18/03/2016, contudo, ainda que esta data fosse considerada como termo inicial da prescrição intercorrente, afigura-se que permaneceria caracterizada a prescrição intercorrente trienal da pretensão executiva a partir da vigência do NCPC (18/03/2016), sem que fosse efetiva a penhora de bens passíveis de penhora. Ressalte-se que o exequente alega que a decretação da prescrição intercorrente está condicionada a intimação pessoal do exequente para diligenciar nos autos, o que foi atendido no presente caso com intimação pessoal por meio de expediente eletrônico, já que exequente possui procuradoria jurídica cadastrada no sistema eletrônico. Nesse sentido, vejamos o que determina o Código de Processo Civil e a Lei do Processo Eletrônico: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” (CPC/2015) “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” (Lei nº 11.419/2006) A ilação é que o exequente pugnou por diligências e foram efetuadas penhoras/bloqueios quando já estava configurada a prescrição trienal, tornando-se inviável a permanência de tal pretensão consoante entendimento jurisprudencial, pois “não há falar em interrupção retroativa do prazo da prescrição intercorrente, porque o pleito de penhora que restou deferido e efetivado se deu após ter sido atingido o prazo prescricional” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064125-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2023). Desde o ajuizamento da ação em 30/08/2002, até o presente momento, o exequente não logrou êxito em satisfazer a obrigação. Isto é, há mais de 22 (vinte e dois) anos o processo tramita sem efetividade. Outrossim, foram respeitados os demais requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quais sejam: 1) houve o transcurso do prazo prescricional legalmente fixado para encobrir a pretensão objeto deste feito, após a decisão de suspensão da execução; e, 2) determinou-se o contraditório prévio. Instado a se manifestar, o exequente afirmou que não incidiu a contagem do prazo prescricional em razão da ausência de inércia do credor, o que não se compatibiliza com o entendimento da Corte Superior. O processo não pode durar ad eternum sem que o exequente promova os atos frutíferos para satisfação da obrigação e prosseguimento da presente execução, devendo ser considerado seu prazo de acordo com o lapso prescricional referente à pretensão e o início do prazo da suspensão após o requerimento do próprio exequente, concluindo-se que decorreu o prazo trienal prescricional desde 25/04/2022, restando, tão somente, decretá-la com extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Por tais razões, o presente feito deve ser extinto nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, diante do transcurso do prazo trienal. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO intercorrente quanto à pretensão de executar o débito indicado na exordial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 70 da LUG c/c art. 485, VI e art. 924, inciso V, do CPC/2015. Indevidas as custas e honorários sucumbenciais (art. 921, §5º, CPC/2015). Desconstituo a restrição de bem móvel em nome de Francisco Firmino da Silva realizada nos autos e, considerando a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, determino a restituição ao executado Adonias Matias Ferreira. Tendo em vista a regra de proibição da expedição de alvarás físicos por este e. Tribunal de Justiça, consoante Ofício Circular nº 033/2020/GAPRE e o Ato da Presidência do TJPB nº 63/2025, e a recente transição dos depósitos judiciais para o BRB – Banco de Brasília S.A, não se mostra possível à expedição de alvará convencional para saque diretamente na agência, pois ainda serão abertas agências físicas nas cidades de Patos e Sousa, seguindo o cronograma estabelecido pela Presidência do TJPB e o BRB. Portanto, considerando que o pagamento deve ser realizado por meio eletrônico, inclusive via Chave PIX, intime-se o executado ADONIAS MATIAS FERREIRA para indicar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave Pix (com CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta) (vide contato telefônico – ID 78446511), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará tradicional ou arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Procedi com a retificação do polo passivo no sistema PJE, com a inclusão do CPF dos executados. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, proceda a escrivania com as seguintes diligências: a) EXCLUA-SE a restrição da motocleta em nome de Francisco Firmino da Silva no RENAJUD, certificando e ajoujando cópia da exclusão nos autos. b) Informados os dados bancários/chave Pix, EXPEÇA-SE um alvará de transferência do saldo integral do valor bloqueado presente na conta judicial (R$ 201,43 e acréscimos bancários) em favor de ADONIAS MATIAS FERREIRA. Caso decorrido o prazo sem informação dos dados bancários/Pix, expeça-se o alvará de levantamento. Com a expedição do alvará, informe-se ao executado Adonias Matias Ferreira (vide contato telefônico – ID 78446511). c) Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. [3] Art. 44 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 11:28

Juntada de documento de comprovação

06/10/2025, 11:21

Juntada de documento de comprovação

06/10/2025, 11:20

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 10:43

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2025, 17:20

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de diligência

19/08/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001502-82.2002.8.15.0301. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ADONIAS MATIAS FERREIRA, FRANCISCO FIRMINO DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Industrial] Vistos. Trata-se de execução proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ADONIAS MARTINS FERREIRA e FRANCISCO FIRMINO DA SILVA, com vistas à cobrança de Nota de Crédito Industrial emitida em 15/07/2000 e com vencimento final em 07/08/2000, à época no valor de R$ 6.544,18. Durante a execução, que teve início em 30 de agosto de 2002, foram praticados inúmeros atos processuais. O executado Adonias Martins foi devidamente citado, sendo procedida a penhora de máquinas de costura em 08/01/2003 (ID 21698081 - Pág. 35), enquanto o executado Francisco Firmino não foi localizado naquela oportunidade (ID 21698081 - Pág. 38). Citação do executado Francisco Firmino por edital (ID 21698523 - Pág. 22), mas não apresentou embargos ou efetuou pagamento da dívida (ID 21698523 - Pág. 43). Infrutífera a tentativa de hasta pública dos bens penhorados (ID 21698523 - Pág. 81). Infrutíferas as três tentativas de penhora online via BACENJUD, em virtude do valor ínfimo encontrado e insuficiência de fundos, assim como a ausência de relacionamento com os bancos de Francisco Firmino (ID 21698083 - Págs. 5 e 32 e ID 21698084 - Pág. 29). Em 22/03/2018, o exequente requereu a suspensão do processo por um ano, com base no art. 921, III, §1º, CPC/2015 (ID 21698084 - Pág. 34), sendo os autos suspensos por um ano por decisão judicial em 24/04/2018 (ID 21698084 - Pág. 43). Com a conclusão da migração dos autos físicos para o PJe e decorrido o lapso de suspensão, o exequente efetuou novo pedido de consulta no SISBAJUD (ID 34009746), o que foi indeferido e determinado o arquivamento dos autos pelo prazo de prescrição intercorrente de três anos (ID 38479158). Acórdão, proferido nos autos nº 0801236-28.2021.8.15.0000, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos (ID 63270469). Rejeitados os embargos de declaração (ID 72207687) Certificado o decurso do prazo de três anos do arquivamento (ID 64570354). O exequente requereu novas diligências (ID 75952110), sendo deferida a indisponibilidade via SISBAJUD (ID 78011404), sendo bloqueado valor ínfimo na conta de Adonias Matias (ID 78302510). Frutífera a busca de veículo em nome de Francisco Firmino no sistema RENAJUD (ID 82580628), sendo requerida a penhora por termo e pesquisas via INFOJUD pelo exequente (ID 82890172). Auto de penhora do veículo informando que a motocicleta não foi localizada (ID 86401709). Infrutífera a penhora via RENAJUD em nome de Adonias Martins (ID 89657217). Juntadas as consultas via INFOJUD (anexos ID 89897530). Intimado para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente (ID 108959601), o exequente aduziu inocorrência de prescrição intercorrente por ausência de inércia e reiterou o pedido de consulta aos sistemas da Justiça eleitoral, SISBAJUD e RENAJUD para localização do veículo (ID 109642587). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser extinto em razão da configuração da prescrição. Após a entrada em vigência do novo Código de Processo Civil, o instituto da prescrição intercorrente foi esmiuçado pelo legislador conferindo a incidência da prescrição para execuções particulares. O regramento de tal instituto está nos artigos 924, V c/c art. 921, parágrafos 1º a 7º, ambos do CPC/2015. Revela-se a prescrição intercorrente como uma sanção pela inércia à continuidade do processo. Para reconhecê-la, faz-se necessário, em sinopse, que sejam preenchidos alguns requisitos legais: a) suspensão da execução por um ano, diante da ausência de bens penhoráveis; b) transcurso do prazo prescricional fixado legalmente, cuja contagem se inicia automaticamente após a intimação da decisão de suspensão, referida no art. 921, § 1°, do Código de Processo Civil[1]. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos moldes de seu enunciado de súmula nº 150, o prazo para fins de prescrição intercorrente é idêntico ao prazo de prescrição da ação. Vejamos: “Súmula 150. STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”; c) por fim, é imperioso conferir-se às partes o prévio contraditório, com o fito de consagrar a vedação à decisão surpresa. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IAC nº 01 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 – SC, fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202,parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”. A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento consolidado pela Corte Superior: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE A FIM DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, TAMPOUCO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 2. PRAZO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE, NA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUIZ, INICIA-SE APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, §2°, DA LEI N° 6.830/80. 3. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EFETIVA NOS AUTOS CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000116-04.1997.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.08.2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, §1º E §4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, §4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800404-14.2015.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 31/03/2023, p: 04/04/2023) (destaquei) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT. Acórdão 1429776, 0051116-85.2014.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/06/2022, publicado no DJe: 22/06/2022.) (destaquei) Nos termos da Súmula 150/STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento”, devendo ser decretada a ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Na espécie, prescreve em três anos a cobrança de cédula de crédito bancário, consoante aplicação da norma geral do direito cambiário em seu artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966[2], à luz do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004[3]. À vista dessas balizas, tem-se que os autos foram suspensos em 24/04/2018 (ID 21698084 – Pág. 43), data da declaração do magistrado após inexistência de bens hábeis à execução, a partir do requerimento do exequente (ID 21698084 - Pág. 34). Assim, considerando que havendo ou não petição da parte exequente (e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido), findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Portanto, a presente demanda encontra-se arquivada, sem baixa na distribuição (aplicação analógica do art. 40, §2º da LEF), independentemente de despacho, desde 25/04/2019 (início do prazo prescricional), com declaração do magistrado (ID 38479158), antes da vigência das alterações promovidas no Código de Processo Civil de 2015 pela Lei nº 14.195/2021. Isso porque, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os pedidos de diligências infrutíferas não têm o condão de obstar o curso do prazo prescricional em sede de execução, sob pena de eternização da lide e imprescritibilidade do crédito tributário, condição essa não prevista em nosso ordenamento jurídico. Nessa hipótese, constatando-se o decurso do prazo prescricional trienal, resta, tão somente, decretá-la de ofício, tendo em vista que o exequente pugnou pela realização de diligências que se mostraram infrutíferas para localização dos bens da parte executada. É preciso ressaltar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a reiteração de requerimentos de bloqueio de contas ou outras medidas executivas atípicas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Vale dizer que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse diapasão, trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Fincadas essas premissas, verifico que, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente trienal desde 25/04/2022. No entanto, tratando-se de execução iniciada e de suspensão ocorrida antes da vigência do CPC/2015, tem-se que deve ser considerada a incidência da disposição transitória contida no artigo 1.056 do referido diploma legal: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Nessa hipótese, a suspensão da execução frustrada e a fluência do prazo de 1 (um) ano ocorreram após a vigência do Novo Código de Processo Civil, que passou a viger em 18/03/2016, contudo, ainda que esta data fosse considerada como termo inicial da prescrição intercorrente, afigura-se que permaneceria caracterizada a prescrição intercorrente trienal da pretensão executiva a partir da vigência do NCPC (18/03/2016), sem que fosse efetiva a penhora de bens passíveis de penhora. Ressalte-se que o exequente alega que a decretação da prescrição intercorrente está condicionada a intimação pessoal do exequente para diligenciar nos autos, o que foi atendido no presente caso com intimação pessoal por meio de expediente eletrônico, já que exequente possui procuradoria jurídica cadastrada no sistema eletrônico. Nesse sentido, vejamos o que determina o Código de Processo Civil e a Lei do Processo Eletrônico: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” (CPC/2015) “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” (Lei nº 11.419/2006) A ilação é que o exequente pugnou por diligências e foram efetuadas penhoras/bloqueios quando já estava configurada a prescrição trienal, tornando-se inviável a permanência de tal pretensão consoante entendimento jurisprudencial, pois “não há falar em interrupção retroativa do prazo da prescrição intercorrente, porque o pleito de penhora que restou deferido e efetivado se deu após ter sido atingido o prazo prescricional” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064125-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2023). Desde o ajuizamento da ação em 30/08/2002, até o presente momento, o exequente não logrou êxito em satisfazer a obrigação. Isto é, há mais de 22 (vinte e dois) anos o processo tramita sem efetividade. Outrossim, foram respeitados os demais requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quais sejam: 1) houve o transcurso do prazo prescricional legalmente fixado para encobrir a pretensão objeto deste feito, após a decisão de suspensão da execução; e, 2) determinou-se o contraditório prévio. Instado a se manifestar, o exequente afirmou que não incidiu a contagem do prazo prescricional em razão da ausência de inércia do credor, o que não se compatibiliza com o entendimento da Corte Superior. O processo não pode durar ad eternum sem que o exequente promova os atos frutíferos para satisfação da obrigação e prosseguimento da presente execução, devendo ser considerado seu prazo de acordo com o lapso prescricional referente à pretensão e o início do prazo da suspensão após o requerimento do próprio exequente, concluindo-se que decorreu o prazo trienal prescricional desde 25/04/2022, restando, tão somente, decretá-la com extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Por tais razões, o presente feito deve ser extinto nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, diante do transcurso do prazo trienal. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO intercorrente quanto à pretensão de executar o débito indicado na exordial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 70 da LUG c/c art. 485, VI e art. 924, inciso V, do CPC/2015. Indevidas as custas e honorários sucumbenciais (art. 921, §5º, CPC/2015). Desconstituo a restrição de bem móvel em nome de Francisco Firmino da Silva realizada nos autos e, considerando a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, determino a restituição ao executado Adonias Matias Ferreira. Tendo em vista a regra de proibição da expedição de alvarás físicos por este e. Tribunal de Justiça, consoante Ofício Circular nº 033/2020/GAPRE e o Ato da Presidência do TJPB nº 63/2025, e a recente transição dos depósitos judiciais para o BRB – Banco de Brasília S.A, não se mostra possível à expedição de alvará convencional para saque diretamente na agência, pois ainda serão abertas agências físicas nas cidades de Patos e Sousa, seguindo o cronograma estabelecido pela Presidência do TJPB e o BRB. Portanto, considerando que o pagamento deve ser realizado por meio eletrônico, inclusive via Chave PIX, intime-se o executado ADONIAS MATIAS FERREIRA para indicar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave Pix (com CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta) (vide contato telefônico – ID 78446511), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará tradicional ou arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Procedi com a retificação do polo passivo no sistema PJE, com a inclusão do CPF dos executados. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, proceda a escrivania com as seguintes diligências: a) EXCLUA-SE a restrição da motocleta em nome de Francisco Firmino da Silva no RENAJUD, certificando e ajoujando cópia da exclusão nos autos. b) Informados os dados bancários/chave Pix, EXPEÇA-SE um alvará de transferência do saldo integral do valor bloqueado presente na conta judicial (R$ 201,43 e acréscimos bancários) em favor de ADONIAS MATIAS FERREIRA. Caso decorrido o prazo sem informação dos dados bancários/Pix, expeça-se o alvará de levantamento. Com a expedição do alvará, informe-se ao executado Adonias Matias Ferreira (vide contato telefônico – ID 78446511). c) Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. [3] Art. 44 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 07:29

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 07:25

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:30

Declarada decadência ou prescrição

15/08/2025, 12:26

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:47

Juntada de Certidão

06/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp)/email: [email protected]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0001502-82.2002.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, ficam INTIMADAS as partes para tomarem conhecimento do despacho de id 108959601, bem como para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional, ou requerer o que entender pertinente.

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:08

Conclusos para despacho

26/11/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:50

Determinada diligência

22/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/08/2024, 07:23

Juntada de documento de comprovação

30/07/2024, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 09:43

Determinada Requisição de Informações

18/06/2024, 19:10

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 07:08

Determinada Requisição de Informações

07/05/2024, 07:01

Conclusos para despacho

30/04/2024, 07:30

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 07:27

Determinada Requisição de Informações

29/04/2024, 10:47

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FIRMINO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de diligência

29/02/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 08:48

Determinada Requisição de Informações

01/12/2023, 13:01

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:11

Juntada de documento de comprovação

23/11/2023, 09:10

Juntada de documento de comprovação

23/11/2023, 09:09

Determinada Requisição de Informações

07/11/2023, 23:38

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de ADONIAS MARTINS FERREIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 08:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 14:24

Conclusos para decisão

28/08/2023, 07:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 01:04

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:21

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 23:21

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 10:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/04/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 20:48

Conclusos para despacho

11/10/2022, 07:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/10/2022, 07:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2022, 13:04

Conclusos para decisão

09/09/2022, 08:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/09/2022, 06:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:37

Juntada de Certidão

14/06/2022, 08:36

Juntada de outros documentos

14/06/2022, 08:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 05:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 13:42

Conclusos para despacho

09/02/2021, 17:45

Juntada de Certidão

09/02/2021, 17:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 07:17

Outras Decisões

18/01/2021, 19:48

Conclusos para despacho

04/09/2020, 10:19

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 12:54

Conclusos para despacho

02/06/2020, 08:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 21:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 12:42

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/06/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:47

Juntada de ato ordinatório

04/06/2019, 12:47

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 12:47

Processo migrado para o PJe

04/06/2019, 12:43

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 04/2019 11:13 TJEPB26

26/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2019 NF 65/19

26/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

26/04/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 04/2019 SUSPENSO

25/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2018 NF 62/18

25/04/2018, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2018 P000324180301 10:26:34 BANCO D

26/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2018 P000324180301 12:47:41 BANCO D

13/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2018 NF 29/18

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 18/12/2017

18/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2017 P002330170301 11:25:08 BANCO D

26/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017 P002330170301 12:17:51 BANCO D

11/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2017 NF 165/1

25/08/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2017

07/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2017 P000093170301 09:16:49 BANCO D

07/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017 P000093170301 16:03:40 BANCO D

16/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2016 NF 214/1

05/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2016

01/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 10/2016

03/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2016

14/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P003202150301 09:21:54 BANCO D

13/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 P003202150301 12:02:50 BANCO D

07/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2015

16/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 06/2015

16/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2015 P000903150301 08:51:56 BANCO D

16/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015 P000903150301 12:25:11 BANCO D

08/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2015 NF 70/15

27/04/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 27: 04/2015 DA01556150301 10:29:33 TERCEIR

27/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2015 PEDIDO INDEFERIDO

11/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2015 PA00212150301 11:58:20 BANCO D

05/02/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2015 PA00212150301 30/01/2015 15:00

02/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014

11/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2014 NF 34/14

26/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2014

03/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2014

24/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2013

06/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2013

06/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 194/1

08/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 05122012

05/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10072012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20062012

20/03/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14032012 012886PB

14/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06032012 NF 36: 12

06/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15042012

15/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092011

02/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06092011

06/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072011

06/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052011

13/05/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10052011

13/05/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06052011 003713PB

06/05/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052011 NF 66: 11

02/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10042011

10/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082010

09/08/2010, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 09082010

09/08/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 23102010

23/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072010

23/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 09042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25042010

25/03/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23032010

25/03/2010, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 23032010

25/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230320103BANCO DO NORD

23/03/2010, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 23032010N:2BANCO DO NO

23/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230320101BANCO DO NORD

23/03/2010, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 14042010

14/01/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14012010

14/01/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04012010

10/12/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 04122009

10/12/2009, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 03092009

06/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08052009 003713PB

08/05/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15052009

30/04/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28042009 NF 72: 9

28/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18042009

18/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032009

18/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012009

22/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21012009

22/01/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25062008

26/06/2008, 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 25062008

26/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062008

26/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052008

09/05/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 06032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102007

15/10/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15102007

15/10/2007, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15082006

15/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082006

15/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082006

09/08/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03082006

03/08/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20072006

25/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072006

20/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 30072006

07/07/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25052006 NF 52: 6

25/05/2006, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 13032006

13/03/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05102005

05/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102005

05/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092005

28/09/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27092005

27/09/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27092005

27/09/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22092005 NF 107: 5

22/09/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24062005

27/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062005

22/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062005

21/06/2005, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 07062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16042005

16/03/2005, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 04032005

16/03/2005, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 22112004

22/11/2004, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 22112004

22/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112004

22/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102004

22/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102004

22/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102004

21/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102004

21/10/2004, 00:00

Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 05102004

12/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082004

09/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 15062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 24092004

24/05/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24052004

24/05/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19062004

28/04/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19042004

28/04/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19062004

19/03/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19102003

19/09/2003, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 16092003

19/09/2003, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16092003 NF 121: 3

16/09/2003, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 03062003

03/06/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062003

03/06/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052003

28/05/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22052003

28/05/2003, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 22052003

28/05/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08042003

08/04/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08042003

08/04/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042003

02/04/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02042003

02/04/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23022003

13/02/2003, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 12022003

13/02/2003, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29122002

05/12/2002, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 29112002

05/12/2002, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 27112002

28/11/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112002

28/11/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082002

30/08/2002, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

30/08/2002, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FRANCISCO FIRMINO DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADONIAS MATIAS FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(22)