Execução de Título Extrajudicial 0864634-28.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0864634-28.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0864634-28.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EURÍPEDES BASANUFO DE SOUSA MELO D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial movida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face do EURÍPEDES BASANUFO DE SOUSA MELO para cobrança de dívida oriunda fundada no Acórdão TC nº 1051/19, Processo TC 03347/06, no valor original da multa R$ 4.150,00 e total atualizado até a data da exordial pela UFR-PB de R$ 4.188,09. A parte executada interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 82485408), requerendo os benefícios da assistência gratuita e alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba, requerendo a aplicação por analogia da tese de Repercussão Geral do Tema 642 do STF, uma vez que a multa que deu origem à Certidão de Dívida Ativa acima especificada foi aplicada no âmbito de processo administrativo, pelo Tribunal de Contas do Estado, ao ex-gestor da Companhia Docas da Paraíba, por irregularidades praticadas durante a sua gestão. No mérito, ausência de liquidez e certeza do débito ante a ausência do memorial de cálculo, havendo ofensa ao art. 524 do CPC; e, ainda, ausência dos índices de correção. Ao final, requer a extinção sem resolução do mérito da execução por ilegitimidade ativa do Estada da Paraíba ou extinta a execução por nulidade dada a inexistência de cálculos. O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 92216260), aduzindo que é clarividente que não se aplica a tese fixada no tema nº 642 do STF, haja que a sanção foi imputada a ex-gestor ESTADUAL, na condição de ex-presidente da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA e quanto a certeza e liquidez o título sustenta que a atualização se deu com base na UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba), tal qual previsto no art. 140, § 2º, c/c art. 202, do Regimento Interno da Corte de Contas. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente cumpre destacar que a exceção de pré-executividade ou, segundo Nelson Nery Júnior, objeção de pré-executividade, foi apresentada ainda sob a égide do CPC/73 (15/01/2010), tratando-se à época de construção doutrinária e jurisprudencial que permitia ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida pudesse ser enfrentada sem dilação probatória ou versasse sobre matérias de ordem pública que pudessem ser apreciadas ex officio. Cuidava-se em seu nascedouro, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO NA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SÃO INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos não são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. (Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 837853 / MG, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, publ.: DJ 20.09.2007 p. 233). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE SÓCIOGERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. Cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.3.2009), é inadmissível Exceção de PréExecutividade em Execução Fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de comprovar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.110.925/SP. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1298999/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). Hodiernamente, após a vigência do CPC 2015, os requisitos da exceção de pré-executividade continuam os mesmos não havendo a nova lei processual contemplado de modo expresso tal instituto, mas as matérias que lhes são afetas se encontram previstas nos arts. 803 e 518, de maneira que continua a prevalecer a jurisprudência firmada pelo STJ nos sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.070.013/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023). Dessa forma, tratando o presente caso de ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba e arguição de nulidade por ausência de memória de cálculo, conheço da exceção de pré-executividade, passando a análise da matéria de ordem pública arguida por não demandar dilação probatória. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA O excipiente alega que o Estado da Paraíba não tem legitimidade para executar o título executivo extrajudicial, qual seja, Acórdão TC nº 1051/19, Processo TC 03347/06, uma vez que a multa que deu origem à Certidão de Dívida Ativa foi aplicada no âmbito de processo administrativo, pelo Tribunal de Contas do Estado, ao ex-gestor da Companhia Docas da Paraíba, por irregularidades praticadas durante a sua gestão, reclamando a aplicação por analogia da tese de Repercussão Geral do Tema 642 do STF, no sentido de que a legitimidade ativa seria da Empresa Pública e não do Estado da Paraíba. O excepto contra-argumenta afirmando que no caso em comento o gestor é ESTADUAL e, por conseguinte, inaplicável a tese de Repercussão Geral do Tema 642 do STF. O cerne da questão diz respeito a interpretação da tese firmada no julgamento do RE 1003433, com repercussão geral - tema 642, no qual o Plenário do STF, apreciando o mérito do recurso, proferiu decisão estabelecendo tese sobre a legitimidade do município para execução das multas aplicadas ao gestor municipal pelo Tribunal de Contas Estadual, publicada no DJE divulgado em 20/09/2021, com trânsito em julgado em 28/10/2021, sem modulação de seus efeitos. Confira-se: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Para compreensão do alcance e da melhor interpretação da tese acima transcrita, transcrevo parte do voto do Ministro Cristiano Zanin, na Ação Direita de Inconstitucionalidade ADI 6.557/MT, referente a suposta inconstitucionalidade da Lei que alterou a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pelo TCE/MT, julgada improcedente por unanimidade, nos termos do voto do relator. A pertinência da transcrição de trecho do voto neste caso concreto se mostra por historiar o entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal quanto a legitimidade para execução dos títulos executivos - Acórdãos do Tribunais de Contas - a partir da titularidade das receitas públicas decorrentes. Eis a lição extraída, com grifos e destaques inseridos por este juízo: “(…) a controvérsia sub judice deve ser enfrentada sob a perspectiva da titularidade das receitas públicas decorrentes das multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal tem pacífica jurisprudência no sentido de que tais valores pertencem ao ente público (i) beneficiado pela decisão de imputação de débito ou (ii) mantenedor da respectiva Corte de Contas. Como consequência desse entendimento, o Plenário assentou que o Tribunal de Contas, em nome próprio ou pelo Ministério Público respectivo, não é parte legitima para promover execução dos recursos provenientes de títulos extrajudiciais procedentes de suas decisões. A legitimidade é apenas do ente público ao qual a Corte de Contas seja vinculada ou que foi beneficiado pela decisão de imputação de débito. No julgamento do RE 223.037/RS, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, o Tribunal assentou que o “verdadeiro credor” das decisões dos Tribunais de Contas que imputam débitos “é o próprio ente público prejudicado”. Sendo assim, “o Tribunal de Contas é o prolator da decisão, com eficácia constitucional que lhe é reconhecida, mas não o titular do crédito que reconheceu, sendo incogitável possa pretender executar judicialmente crédito de outrem em nome próprio. Falta-lhe legitimidade e interesse imediato e concreto” (RE 223.037/SE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 02/8/2002). Pela pertinência, transcrevo a ementa dessa decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido (RE 223.037, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 02/8/2002; grifei). Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 823.347/AM, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que o Tribunal reafirmou a sua jurisprudência predominante e reconheceu a ausência de legitimidade do Ministério Público para execução de multas impostas pelos Tribunais de Contas. Eis a tese de repercussão geral e a ementa desse precedente: Tema 768/RG: Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º). Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido (ARE 823.347-RG/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28/10/2014). Além disso, o entendimento que atribui ao ente público o crédito decorrente de multa imposta pelo Tribunal de Contas, com a consequente exclusão da legitimidade ativa deste último, foi objeto de decisão em sede de ação direta de inconstitucionalidade. No julgamento da ADI 4.070/RN, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Plenário declarou “a inconstitucionalidade da norma autorizadora da procuradoria do tribunal de contas estadual a cobrar judicialmente multas aplicadas em decisões definitivas“ (ADI 4.070/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1/8/2017). O tema foi novamente enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.003.433/RJ, paradigma do Tema 642 de Repercussão Geral, ocasião em que firmada tese no sentido de que “o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. Transcrevo a ementa dessa decisão: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal” (RE 1.003.433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 13/10/2021; grifei). Recentemente, no Plenário Virtual de 21 a 28 de junho de 2024, no julgamento da ADPF 1.011/PE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário reiterou o entendimento de que o Município tem legitimidade para cobrança de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual em razão de danos causados ao erário municipal. No entanto, com base em distinção entre a modalidade de responsabilidade financeira imposta ao penalizado pelos Tribunais de Contas, o Supremo Tribunal Federal assentou que cabe aos Estados a cobrança das chamadas multas simples, aplicadas em razão da inobservância de normas de Direito Financeiro. Assim, encampando o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes, e com o objetivo de explicitar adequadamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Plenário acrescentou o item “2” à tese objeto do Tema 672/RG, que passou a conter a seguinte previsão: Tema 672/RG: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. Pela importância, transcrevo a ementa da ADPF 1.011/PE: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 05/07/2024; grifei) Vê-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que os valores arrecadados pelos Tribunais de Contas por meio da imposição de multas pertencem aos Estados e aos Municípios, a depender da modalidade de responsabilidade financeira imposta ao penalizado e da necessidade de recomposição patrimonial do ente público prejudicado." A exegese dos entendimentos firmados pelo STF, portanto, não permite outra interpretação a não ser a que de fato está posta claramente em suas decisões: a) "Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º)" (tese Repercussão Geral - ARE 823.347). b) " O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. (Tema 642 de Repercussão Geral, modulação ADPF 1.011/PE). Neste caso concreto, não há dúvidas de que o Acórdão TCE imputou multa a Agente Estadual, integrante de Empresa Pública Companhia Docas da Paraíba, Sociedade de Economia Mista: O âmago do problema posto é se a Companhia Docas da Paraíba, Sociedade de Economia Mista, seria o ente legítimo para a execução do título executivo extrajudicial - Acórdão do Tribunal de Contas, com exclusão da legitimidade do Estado da Paraíba, no qual acordaram "os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, na sessão realizada nesta data, em: (1) julgar regular o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/002/00; (2) aplicar multa pessoal, com fundamento no art. 56, IV, da LOTCE-PB, no valor de R$ 4.150,00, ao Sr. Eurípedes Balsanufo de Sousa Melo, pelo descumprimento das determinações contidas em sede da Resolução RC2 TC 00001/2012 (que assinou prazo de 30 dias ao ex-gestor para que apresentasse a documentação reclamada pela Auditoria), assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para recolhimento voluntário aos cofres estaduais, à conta do Fundo de Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do Estado" (ID 24778228). A Lei nº 6.510/1997 que autorizou a Constituição da Companhia Docas da Paraíba - DOCAS - PB estabeleceu que o Capital Social é constituído por 1/3 (um terço) de ações ordinárias e 2/3 (dois terços) de ações preferenciais, reservando-se ao Estado da Paraíba, quando da constituição da Companhia e ao ensejo de todo e qualquer aumento futuro de Capital Social, o controle de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante (art. 7º, Parágrafo Único). Seguindo estes parâmetro o Estatuto Social da DOCAS - PB dispõe: Ora, se o Capital Social é composto por ações que pertencem em sua maioria ao Estado da Paraíba e a outra parte a capitais privados, por se tratar de Sociedade de Economia Mista, a lesão ao patrimônio da Empresa configura também a lesão ao Erário Público e um não afasta ou desqualifica o outro, de maneira que voltando a transcrita lição extraída do Voto do Ministro Cristiano Zanin, segundo a qual em resumo os valores exequíveis dos Acórdãos dos Tribunais de Contas pertencem ao ente público (i) beneficiado pela decisão de imputação de débito ou (ii) mantenedor da respectiva Corte de Contas), a legitimidade do Estado da Paraíba é patente neste caso concreto, mesmo se considerando as teses do tema 642 do STF. Assim, o não acolhimento da preliminar da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CÁLCULO E DE ÍNDICES DE CORREÇÃO O Excipiente requer a extinção da execução sob o argumento de que não se reveste da característica de liquidez e certeza, isto porque ausente a memória do cálculo e não se apontou os índices de correção monetária. Novamente sem razão o excipiente, pois a exordial claramente aponta para a fórmula aritmética e índice utilizado (UFR-PB), assim como para os parâmetros legais que foram obedecidos, citando e transcrevendo a legislação pertinente. Observe-se: Assim, não se observando ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, o não acolhimento da exceção de pré-executividade é medida imperiosa. Diante do exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada por EURÍPEDES BASANUFO DE SOUSA MELO, em consequência, DOU prosseguimento a execução, determinando que o executado efetive o pagamento do débito executado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Decorrido o prazo sem o pagamento, deve o Estado da Paraíba requerer o que entender ser de direito em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Todas as movimentações(45)

legal