Execução de Título Extrajudicial 0800912-47.2017.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:37

Transitado em Julgado em 08/09/2025

10/09/2025, 12:37

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA - ME em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:25

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de diligência

16/08/2025, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800912-47.2017.8.15.0301. EXEQUENTE: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA EXECUTADO: FABIANA DA COSTA VIEIRA - ME EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Alienação Fiduciária, Duplicata] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, distribuída em 16 de maio de 2017, promovida por TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. contra FABIANA DA COSTA VIEIRA - ME, visando à cobrança de R$ 14.844,50. Certificado pelo oficial de justiça a efetivação da citação da executada e a impossibilidade de penhora por ausência de bens penhoráveis pertencentes à devedora, na data de 18/09/2017. Infrutífera a constrição via SISBAJUD em 04/09/2018. Infrutífera a consulta de veículos no RENAJUD em 08/10/2019. Encaminhadas cópias das três últimas declarações de imposto de renda pela Receita Federal, o exequente não se manifestou nos autos. Os autos foram suspensos por um ano na data de 31/03/2020. Infrutífera nova tentativa de penhora via SISBAJUD em 27/07/2023. Infrutífera nova tentativa de consulta de veículos via RENAJUD em 10/10/2023. Juntada as respostas da consulta via INFOJUD em 17/11/2023. Infrutífera nova tentativa de penhora via SISBAJUD, com inclusão da modalidade de repetição programada (Teimosinha), em 01/02/2024. Juntada a consulta via SNIPER em 09/04/2024. Incluída a indisponibilidade de bens via CNIB em 04/05/2024. Indeferida a pesquisa nos sistemas SIMBA, SREI, CRC-JUD. Juntada nova resposta do INFOJUD em 06/08/2024. Indeferido o pedido de expedição de penhora de bens portas à dentro em 11/03/2025. Intimado para se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, o exequente afirmou que o prazo prescricional intercorrente não se iniciou, pois requereu pesquisa para localizar bens da executada antes de expirar o decurso do prazo de suspensão de um ano. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser extinto ante a configuração da prescrição. Após a entrada em vigência do novo Código de Processo Civil, o instituto da prescrição intercorrente foi esmiuçado pelo legislador conferindo a incidência da prescrição para execuções particulares. O regramento de tal instituto está nos artigos 924, V c/c art. 921, parágrafos 1º a 7º, ambos do CPC/2015. Segundo o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Revela-se a prescrição intercorrente como uma sanção pela inércia à continuidade do processo. Para reconhecê-la, faz-se necessário, em sinopse, que sejam preenchidos alguns requisitos legais: a) suspensão da execução por um ano, diante da ausência de bens penhoráveis; b) transcurso do prazo prescricional fixado legalmente, cuja contagem se inicia automaticamente após a intimação da decisão de suspensão, referida no art. 921, § 1°, do Código de Processo Civil[1]. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos moldes de seu enunciado de súmula n° 150, o prazo para fins de prescrição intercorrente é idêntico ao prazo de prescrição da ação. Vejamos: “Súmula 150. STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”; c) por fim, é imperioso conferir-se às partes o prévio contraditório, com o fito de consagrar a vedação à decisão surpresa. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IAC nº 01 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 – SC, fixou as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202,parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”. A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento consolidado pela Corte Superior: ACÓRDÃO. PROCESSUAL CIVIL – Agravo Interno em remessa necessária – Ação de execução fiscal – Prescrição intercorrente – Reconhecimento – Decisão monocrática pelo desprovimento do recurso – Irresignação – Reanálise – Citação – Tentativas infrutíferas de penhora – Suspensão e arquivamento automáticos– Inexistência de causa interruptiva de prazo prescricional – Tempo decorrido – Manutenção da decisão combatida – Desprovimento. - O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n° 6.830/80 tem início automático da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. - Consoante entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública para suspensão da execução fiscal (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento do feito (art. 40, § 2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático. - Tendo o feito permanecido sem qualquer manifestação com fim exitoso para o exequente por mais de seis anos após a suspensão automática, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJPB. 0011930-81.2013.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2022) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - ART. 40, DA LEI 6.830/80 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1340553/RS, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. - O início dos prazos de suspensão e arquivamento são automáticos, ou seja, independem de requerimento do exequente e de determinação judicial, só restando afastada a caracterização da prescrição intercorrente caso a Fazenda Pública comprove, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, efetivo prejuízo. - Decorrido o prazo de cinco anos, sem que se proceda à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.117979-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP 1.340.553 - RS. ENQUADRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. I -Sobre a prescrição intercorrente, o ST.), no julgamento do Resp 1.340.553- RS, submetido â sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que se iniciam automaticamente o prazo de suspensão da execução e o prescricional. II - Aquele, da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; este, findo o prazo de suspensão. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu pela falta de -qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto daquela que constitui o termo inicial, cujo prejuízo é presumido.IV- Em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STJ, tem-se que, no 24/08/2013, com a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, teve início o prazo de um 1 (ano) de suspensão da execução, findo o qual passou a correr de forma automática o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.V-A unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame necessário. (TJPE. Remessa Necessária Cível 573142-60002133-72.2012.8.17.1480, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/08/2022, DJe 23/08/2022) À vista dessas balizas, na espécie, com início automático da suspensão do processo e da prescrição por um ano na data da ciência do exequente, tem-se que os autos foram suspensos em 29/01/2018, data de ciência do patrono da parte exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens da parte executada (aplicação analógica LEF, art. 40) (vide aba expedientes – registro de ciência da advogada Paula Fernanda Borda Accioly, subscritora da petição inicial). Havendo ou não petição da parte exequente e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a exequente, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse caso, após a inércia da parte exequente, os autos foram suspensos, por decisão do magistrado, posteriormente em 31/03/2020 (ID 29495933). Portanto, a presente demanda encontra-se arquivada, sem baixa na distribuição (art. 40, §2º da LEF), independentemente de despacho, desde 29/01/2019 (início automático do prazo prescricional). Fincadas essas premissas, verifico que, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente em 29/01/2024. Desde o ajuizamento da ação em 16/05/2017, até o presente momento, o exequente não logrou êxito em satisfazer a obrigação. Isto é, há mais de 08 (oito) anos o processo tramita sem efetividade. Outrossim, foram respeitados os demais requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quais sejam: 1) houve o transcurso do prazo prescricional legalmente fixado para encobrir a pretensão objeto deste feito, após suspensão automático da execução; e, 2) determinou-se o contraditório prévio. Instado a se manifestar, a parte exequente afirmou que o prazo prescricional intercorrente não se iniciou, pois requereu pesquisa para localização dos bens da executada antes de expirar o prazo de um ano de suspensão. Ocorre que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os pedidos de diligências infrutíferos não têm o condão de obstar o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da lide e imprescritibilidade do crédito, condição essa não prevista em nosso ordenamento jurídico, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo depois de atingido o prazo prescricional. Nesse diapasão, trago à colação: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Além disso, repise-se que o exequente não observou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (aplicação analógica do art. 40, §§ 1º e 2º da LEF) tem início automaticamente na data da primeira ciência a respeito da não localização do devedor OU da inexistência de bens penhoráveis, consoante julgamento do REsp 1340553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as diversas tentativas de localização de bens por meio dos sistemas a disposição do Poder Judiciário foram infrutíferas, assim como não foram indicados bens passíveis de penhora, ônus da parte exequente, não havendo que falar em realização de penhora de portas adentro em endereço residencial da sócia da executada, a qual sequer foi indicado pelo exequente, por incidência da prescrição intercorrente, restando indeferido o pedido pelos fundamentos já mencionados nos autos (ID 108890103), em respeito à jurisprudência superior do egrégio STJ. Ressalte-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, resta evidenciada a inércia da parte exequente para satisfação do seu crédito, não podendo imputar tal inércia exclusivamente Poder Judiciário ou mesmo pretender se valer de pedidos de diligências infrutíferos para obstar o reconhecimento da prescrição, porquanto, é preciso reiterar que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que a reiteração de requerimentos de bloqueio de contas ou outras medidas executivas atípicas não interrompem o prazo da prescrição intercorrente. O processo não pode durar ad eternum sem que o exequente promova os atos frutíferos para satisfação da obrigação e prosseguimento da presente execução, devendo ser considerado seu prazo de acordo com o lapso prescricional referente à pretensão e o início do prazo automático após a suspensão do processo por inércia do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens, concluindo-se que decorreu o quinquênio prescricional em 29/01/2024, restando, tão somente, decretá-la com extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Por tais razões, o presente feito deve ser extinto nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, ante a inércia processual e o transcurso do prazo quinquenal. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, reconheço a ocorrência de PRESCRIÇÃO quanto à pretensão executar o débito indicado na exordial e JULGO EXTINTO O PROCESSO em fase de execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento o exequente das verbas sucumbenciais, na forma do art. 921, §5º, CPC/2015. Procedi com a exclusão da indisponibilidade via CNIB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado in albis, ou mantida a presente decisão pelo segundo grau, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:50

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2025, 09:32

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:47

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:34

Publicado Intimação em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp)/e-mail: [email protected]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0800912-47.2017.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 108890103, conforme segue transcrito: ["DECISÃO: Sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de expedição de penhora de bens portas à dentro, haja vista que já foi procedida a tentativa de penhora de bens da empresa, sendo certificado pelo oficial de justiça “fiquei impossibilitado de proceder a penhora, de bens da executada, em razão de não terencontrados bens penhoráveis pertencentes a executada” (id. 9738801). Além disso, a empresa passou a consta situação cadastral BAIXADA (extinção por encerramento liquidação voluntária) desde 14/02/2020, conforme consulta no sistema SNIPER (id. 88102986). Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, indicando possíveis causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito."].

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 08:25

Indeferido o pedido de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 53.966.834/0001-12 (EXEQUENTE)

11/03/2025, 09:18

Conclusos para decisão

16/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:57

Determinada diligência

12/08/2024, 11:38

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:53

Juntada de Informações

30/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de CYBELLE GUEDES CAMPOS em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:52

Decorrido prazo de ODAIR DE MORAES JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:52

Determinada Requisição de Informações

07/07/2024, 11:52

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de CYBELLE GUEDES CAMPOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de ODAIR DE MORAES JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:23

Determinada Requisição de Informações

20/06/2024, 20:21

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 09:08

Determinada Requisição de Informações

18/06/2024, 19:15

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:53

Determinada Requisição de Informações

25/05/2024, 12:01

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 18:05

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:10

Determinada Requisição de Informações

06/05/2024, 11:34

Conclusos para despacho

02/05/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de ODAIR DE MORAES JUNIOR em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:43

Determinada Requisição de Informações

09/04/2024, 10:34

Conclusos para despacho

02/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2024, 18:19

Conclusos para despacho

13/03/2024, 07:35

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2024, 11:52

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:29

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:15

Determinada Requisição de Informações

17/11/2023, 12:13

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:15

Determinada Requisição de Informações

23/10/2023, 10:40

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:33

Juntada de documento de comprovação

10/10/2023, 09:32

Determinada Requisição de Informações

05/10/2023, 09:28

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:25

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 00:14

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2023, 15:08

Conclusos para decisão

25/07/2023, 18:42

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 21:45

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:34

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 16:27

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:26

Juntada de Certidão

21/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/04/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 07:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/03/2020, 21:59

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/01/2020, 11:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/01/2020, 11:09

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:53

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL, AGÊNCIA PATOS/PB em 07/11/2019 23:59:59.

11/11/2019, 03:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 10:50

Juntada de informações prestadas

08/11/2019, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2019, 08:40

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 13:43

Juntada de outros documentos

08/10/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 21:26

Conclusos para despacho

20/05/2019, 11:32

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 01:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 22:23

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 16:22

Conclusos para despacho

30/11/2018, 07:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/11/2018, 07:36

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 09:26

Juntada de outros documentos

20/09/2018, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 17:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 16:16

Conclusos para despacho

28/02/2018, 09:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/02/2018, 09:57

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2017, 19:40

Conclusos para despacho

20/11/2017, 09:48

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA - ME em 29/09/2017 23:59:59.

30/09/2017, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2017, 09:10

Expedição de Mandado.

30/08/2017, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 10:35

Conclusos para despacho

18/05/2017, 09:21

Distribuído por sorteio

16/05/2017, 10:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DA COSTA VIEIRA - ME em 08/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(24)

legal