Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800943-34.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800943-34.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 21/07/2025

30/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de THALISSON RODRIGO FERNANDES DANTAS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de JONASIO VIEIRA DE MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:10

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA Réu: 1. Da Perda do Objeto: A alegação de perda do objeto não se sustenta. Embora o Município afirme a convocação de todos os candidatos aprovados para posse, contraditoriamente, informa que está aguardando a manifestação do 3º colocado, Sr. José Aderlan Clementino Leito. Além disso, a tese central do Autor é a preterição por contratação precária de terceiros (Sr. Savio Robean Fausto Marques) e pelas desistências de candidatos em colocação superior. Conforme será analisado no mérito, a ocorrência de tais fatos é justamente o que pode gerar o direito subjetivo à nomeação, mesmo para candidatos classificados fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Portanto, a matéria principal da ação não está vencida. 2.Da Carência da Ação - Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida: A exigência de prévio esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário tem sido mitigada pela jurisprudência, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88). A alegação de que o Autor busca "usurpar a autonomia administrativa para se auto convocar" não descaracteriza o interesse de agir. O que se busca é o reconhecimento de um direito que, segundo o Autor, foi violado por atos (contratação precária) e omissões (não convocação após desistências) da Administração. O fato de a vaga estar sendo, alegadamente, ocupada por um contratado precário, ou o surgimento de vagas por desistências de candidatos melhores classificados, já configura a pretensão resistida e a necessidade do Autor de buscar o Poder Judiciário para tutelar seu direito. 3. Do Pedido Genérico: O pedido formulado pelo Autor é claro e específico: sua convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Radiologia, com base em fatos concretos de sua classificação e das situações de preterição alegadas. Não se trata de meras especulações, mas de um pleito devidamente delimitado. 4. Da Ausência de Pressupostos Processuais / Quebra de Tripartição de Poderes: A atuação do Poder Judiciário, ao analisar a legalidade dos atos administrativos e a observância dos direitos dos cidadãos, não representa uma intervenção indevida na autonomia administrativa ou uma quebra da tripartição de poderes. O controle judicial é essencial para garantir que a Administração Pública atue dentro dos limites da lei e da Constituição, sem arbitrariedades. O objetivo não é invadir a discricionariedade, mas coibir ilegalidades e proteger direitos subjetivos. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia diz respeito ao direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número inicial de vagas, quando, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas ou ocorrem desistências e a Administração opta por contratação temporária, violando a ordem de classificação. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que faz lei entre as partes. O edital em comento previa duas vagas para o cargo de Técnico em Radiologia, e o autor foi classificado na 4ª colocação. A jurisprudência do STF (RE 598.099/MS, RG), em sede de repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que: “O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital adquire direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição decorrente da contratação precária ou da abertura de novas vagas durante a validade do concurso.” Veja-se também: ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Mandado de segurança – Concessão da segurança - Concurso público – Pretensão à nomeação - Candidata aprovado fora das vagas previstas no edital - Mera expectativa de direito à nomeação - Contratação precária na vigência do certame – Existência de comprovação de cargos efetivos desocupados e de que as contratações ocorreram em número suficiente a alcançar a classificação do candidato - Direito à nomeação – Manutenção da sentença – Desprovimento. - Pacificou o STJ o entendimento segundo o qual a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora das vagas previstas no edital convola-se em direito líquido e certo quando, no período de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que aprovados estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. - “Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame” (STJ - AgRg nos EDcl no RMS 31.083/MG). - Para obter direito à nomeação, o concursado aprovado além das vagas previstas no edital tem que demonstrar a existência de cargos efetivos vagos e que, na vigência do concurso, foram eles ocupados por profissionais a título precário, o que ocorreu na hipótese vertente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023542820228150251, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível). O cerne da questão reside em determinar se o Autor, classificado na 4ª posição em concurso público com 02 vagas iniciais, possui direito subjetivo à nomeação, em face das alegações de desistência de candidatos superiores e contratação precária para o mesmo cargo. No caso em análise, os fatos narrados e parcialmente confirmados pelas partes são os seguintes: • O concurso ofertou 02 (duas) vagas para Técnico em Radiologia. • O Autor foi classificado na 4ª (quarta) colocação. • O 1º colocado, Sr. Joseilson Gonçalves da Cunha, foi convocado e assumiu o cargo, encontrando-se em efetividade. • O 2º colocado, Sr. Cleydson Felipe Teixeira Tomaz, convocado inicialmente, não compareceu para assumir o cargo. Isso liberou uma das vagas. • O 3º colocado, Sr. José Aderlan Clementino Leite, embora convocado pelo Município em 08 de novembro de 2024, o Autor anexou aos autos uma declaração firmada pelo próprio, afirmando não ter interesse em ocupar o cargo. Esta declaração, que não foi contestada especificamente em sua veracidade pelo Município, demonstra a intenção inequívoca de desistência do 3º colocado, mesmo que o prazo de 30 dias para manifestação administrativa ainda estivesse em curso quando da contestação. A declaração de desinteresse de um candidato é prova suficiente para considerar sua desistência e o consequente deslocamento dos demais na lista. Com a desistência do 2º colocado e a declaração de desinteresse do 3º colocado, a posição do Autor, que era a 4ª, se desloca para a 2ª posição na lista de candidatos interessados e aptos a serem nomeados para as vagas que se tornaram efetivamente disponíveis. Considerando que o 1º colocado já assumiu, o Autor seria o próximo a ser nomeado para a vaga decorrente da desistência do 2º e 3º colocados. Ademais, o Autor alega que o Município de Areia contratou o Sr. Savio Robean Fausto Marques para a vaga em questão, sem observar a ordem de classificação do concurso, o que configuraria uma contratação precária. Embora o Município negue a renovação de contratos de interesse excepcional para o cargo de Técnico em Radiologia, a alegação de que o Sr. Savio foi contratado em substituição ao próximo da lista do concurso demonstra a necessidade da Administração em preencher a vaga, e o fez de forma supostamente precária, preterindo os aprovados no concurso válido. A contratação de terceiros, ainda que sob alegação de necessidade temporária, para preencher vagas existentes enquanto há candidatos aprovados em concurso válido, é um forte indício de preterição. Portanto, diante das desistências dos candidatos classificados em 2º e 3º lugares, e da alegada contratação precária para o cargo, o Autor, 4º classificado, adquiriu o direito subjetivo à nomeação. A necessidade da administração em preencher a vaga está clara, seja pela ocupação precária, seja pela convocação sucessiva de candidatos. Dessa forma, restou demonstrado o direito subjetivo do Autor à nomeação para o cargo de Técnico em Radiologia. Importa ressaltar que, embora o prazo de validade do concurso público tenha se encerrado, todas as vacâncias mencionadas — incluindo as desistências dos candidatos em melhor classificação e a alegada contratação precária — ocorreram dentro do período de validade do certame. Ou seja, os fatos que fundamentam a preterição do autor e que ensejam o direito subjetivo à nomeação se deram tempestivamente, quando o concurso ainda produzia efeitos jurídicos. A jurisprudência consolidada exige que o surgimento das vagas ou a contratação precária ocorram durante a vigência do certame, o que foi devidamente observado na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO EDITAL INAUGURAL. AMPLIAÇÃO DAS VAGAS. AUTORA PASSOU A TER DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 748 DO STF. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. MORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00000019020248169000 Curitiba, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 31/07/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/08/2024). EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E ALCANÇADA POR PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA DOS CANDIDATOS - DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Compete, privativamente, ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos, a teor do que dispõe o art. 90, III, da Constituição Estadual, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, que visa à nomeação de candidato, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Reitor da UEMG. O candidato aprovado em concurso de provas e títulos classificado fora do número de vagas disponibilizado no Edital possui expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito quando o ente público, dentro do prazo de validade do concurso, demonstra a preterição imotivada e arbitrária dos candidatos, mediante a realização de contratos precários quando comprovada a existência de vagas e a necessidade de seu preenchimento. Nos termos da Lei n. 10.254/09 não é permitida a designação de servidores para ocupar cargo vago, quando há candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. (TJ-MG - Mandado de Segurança: 24455516120238130000 1.0000.23.244555-1/000, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/06/2024). Portanto, a expiração posterior do prazo de validade do concurso não afasta o direito adquirido do autor à nomeação, já que a situação jurídica que lhe favorece — o surgimento de vaga e a preterição por contratação precária — ocorreu em momento oportuno e legítimo. Quanto à tutela de urgência, considerando que a sentença adentra o mérito da demanda, restam ratificados os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da fundamentação supra, que reconheceu o direito do autor à nomeação. Já o perigo de dano se evidencia diante da iminência do vencimento do prazo de validade do concurso público, bem como do caráter alimentar da remuneração inerente ao cargo pleiteado. Dispositivo: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800943-34.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE AREIA, objetivando sua convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Radiologia, para o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – PMA/PB. Alega o autor que, embora classificado na 4ª colocação para o referido cargo, surgiram duas desistências anteriores à sua posição na lista de aprovados: o 2º colocado não apresentou documentação para posse e o 3º colocado expressamente renunciou ao direito à nomeação. Alega também, que o Município deixou de nomear o autor e procedeu à contratação de servidor precário para desempenhar as mesmas funções, alegando configurar preterição. Diante do contexto fático, requereu, em sede liminar, a sua imediata nomeação e posse no cargo, além da procedência final do pedido, com a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer. O Município de Areia apresentou contestação (ID 103604676) alegando preliminarmente perda do objeto, falta de interesse de agir, alega que trata-se de pedido genérico, ausência de pretensão resistida, ausência de pressupostos processuais, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica a contestação apresentada (ID 103696046), onde a parte promovente anexou aos autos pedido de renúncia do 3º colocado (ID 103697503). O Município manifestou-se (ID 103759435) alegando que, após a análise da documentação apresentada, bem como do termo de desistência voluntária firmado pelo candidato José Aderlan Clementino Leite após sua convocação, a administração municipal procedeu à convocação do senhor Guilherme Pereira de Melo Santos, a fim de que, caso manifeste interesse, assuma o cargo de técnico em radiologia. O promovente manifestou-se nos autos (ID 114432205) alegando está exercendo sua profissão como Técnico em Radiologia. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo Município Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nas razões acima delineadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE AREIA. Determino ao Município de Areia que proceda à convocação, nomeação e posse de GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS no cargo de Técnico em Radiologia, conforme previsto no edital do certame, no prazo de 15 dias. Ratifico a tutela de urgência acima concedida, diante da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente a urgência decorrente do prazo de validade do concurso e da natureza alimentar do vínculo funcional pleiteado. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Prazo para recorrer: 10 dias. A Fazenda Pública não tem direito ao prazo em dobro para recorrer no âmbito dos Juizados Especiais (nos termos do art. 183, § 2º, do CPC/15 c.c. art. 7º da Lei 12.153/09). Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:29

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 12:02

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 12:02

Despacho

•24/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS REU: MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA Réu: 1. Da Perda do Objeto: A alegação de perda do objeto não se sustenta. Embora o Município afirme a convocação de todos os candidatos aprovados para posse, contraditoriamente, informa que está aguardando a manifestação do 3º colocado, Sr. José Aderlan Clementino Leito. Além disso, a tese central do Autor é a preterição por contratação precária de terceiros (Sr. Savio Robean Fausto Marques) e pelas desistências de candidatos em colocação superior. Conforme será analisado no mérito, a ocorrência de tais fatos é justamente o que pode gerar o direito subjetivo à nomeação, mesmo para candidatos classificados fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Portanto, a matéria principal da ação não está vencida. 2.Da Carência da Ação - Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida: A exigência de prévio esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário tem sido mitigada pela jurisprudência, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88). A alegação de que o Autor busca "usurpar a autonomia administrativa para se auto convocar" não descaracteriza o interesse de agir. O que se busca é o reconhecimento de um direito que, segundo o Autor, foi violado por atos (contratação precária) e omissões (não convocação após desistências) da Administração. O fato de a vaga estar sendo, alegadamente, ocupada por um contratado precário, ou o surgimento de vagas por desistências de candidatos melhores classificados, já configura a pretensão resistida e a necessidade do Autor de buscar o Poder Judiciário para tutelar seu direito. 3. Do Pedido Genérico: O pedido formulado pelo Autor é claro e específico: sua convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Radiologia, com base em fatos concretos de sua classificação e das situações de preterição alegadas. Não se trata de meras especulações, mas de um pleito devidamente delimitado. 4. Da Ausência de Pressupostos Processuais / Quebra de Tripartição de Poderes: A atuação do Poder Judiciário, ao analisar a legalidade dos atos administrativos e a observância dos direitos dos cidadãos, não representa uma intervenção indevida na autonomia administrativa ou uma quebra da tripartição de poderes. O controle judicial é essencial para garantir que a Administração Pública atue dentro dos limites da lei e da Constituição, sem arbitrariedades. O objetivo não é invadir a discricionariedade, mas coibir ilegalidades e proteger direitos subjetivos. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia diz respeito ao direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número inicial de vagas, quando, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas ou ocorrem desistências e a Administração opta por contratação temporária, violando a ordem de classificação. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que faz lei entre as partes. O edital em comento previa duas vagas para o cargo de Técnico em Radiologia, e o autor foi classificado na 4ª colocação. A jurisprudência do STF (RE 598.099/MS, RG), em sede de repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que: “O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital adquire direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição decorrente da contratação precária ou da abertura de novas vagas durante a validade do concurso.” Veja-se também: ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Mandado de segurança – Concessão da segurança - Concurso público – Pretensão à nomeação - Candidata aprovado fora das vagas previstas no edital - Mera expectativa de direito à nomeação - Contratação precária na vigência do certame – Existência de comprovação de cargos efetivos desocupados e de que as contratações ocorreram em número suficiente a alcançar a classificação do candidato - Direito à nomeação – Manutenção da sentença – Desprovimento. - Pacificou o STJ o entendimento segundo o qual a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora das vagas previstas no edital convola-se em direito líquido e certo quando, no período de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que aprovados estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. - “Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame” (STJ - AgRg nos EDcl no RMS 31.083/MG). - Para obter direito à nomeação, o concursado aprovado além das vagas previstas no edital tem que demonstrar a existência de cargos efetivos vagos e que, na vigência do concurso, foram eles ocupados por profissionais a título precário, o que ocorreu na hipótese vertente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023542820228150251, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível). O cerne da questão reside em determinar se o Autor, classificado na 4ª posição em concurso público com 02 vagas iniciais, possui direito subjetivo à nomeação, em face das alegações de desistência de candidatos superiores e contratação precária para o mesmo cargo. No caso em análise, os fatos narrados e parcialmente confirmados pelas partes são os seguintes: • O concurso ofertou 02 (duas) vagas para Técnico em Radiologia. • O Autor foi classificado na 4ª (quarta) colocação. • O 1º colocado, Sr. Joseilson Gonçalves da Cunha, foi convocado e assumiu o cargo, encontrando-se em efetividade. • O 2º colocado, Sr. Cleydson Felipe Teixeira Tomaz, convocado inicialmente, não compareceu para assumir o cargo. Isso liberou uma das vagas. • O 3º colocado, Sr. José Aderlan Clementino Leite, embora convocado pelo Município em 08 de novembro de 2024, o Autor anexou aos autos uma declaração firmada pelo próprio, afirmando não ter interesse em ocupar o cargo. Esta declaração, que não foi contestada especificamente em sua veracidade pelo Município, demonstra a intenção inequívoca de desistência do 3º colocado, mesmo que o prazo de 30 dias para manifestação administrativa ainda estivesse em curso quando da contestação. A declaração de desinteresse de um candidato é prova suficiente para considerar sua desistência e o consequente deslocamento dos demais na lista. Com a desistência do 2º colocado e a declaração de desinteresse do 3º colocado, a posição do Autor, que era a 4ª, se desloca para a 2ª posição na lista de candidatos interessados e aptos a serem nomeados para as vagas que se tornaram efetivamente disponíveis. Considerando que o 1º colocado já assumiu, o Autor seria o próximo a ser nomeado para a vaga decorrente da desistência do 2º e 3º colocados. Ademais, o Autor alega que o Município de Areia contratou o Sr. Savio Robean Fausto Marques para a vaga em questão, sem observar a ordem de classificação do concurso, o que configuraria uma contratação precária. Embora o Município negue a renovação de contratos de interesse excepcional para o cargo de Técnico em Radiologia, a alegação de que o Sr. Savio foi contratado em substituição ao próximo da lista do concurso demonstra a necessidade da Administração em preencher a vaga, e o fez de forma supostamente precária, preterindo os aprovados no concurso válido. A contratação de terceiros, ainda que sob alegação de necessidade temporária, para preencher vagas existentes enquanto há candidatos aprovados em concurso válido, é um forte indício de preterição. Portanto, diante das desistências dos candidatos classificados em 2º e 3º lugares, e da alegada contratação precária para o cargo, o Autor, 4º classificado, adquiriu o direito subjetivo à nomeação. A necessidade da administração em preencher a vaga está clara, seja pela ocupação precária, seja pela convocação sucessiva de candidatos. Dessa forma, restou demonstrado o direito subjetivo do Autor à nomeação para o cargo de Técnico em Radiologia. Importa ressaltar que, embora o prazo de validade do concurso público tenha se encerrado, todas as vacâncias mencionadas — incluindo as desistências dos candidatos em melhor classificação e a alegada contratação precária — ocorreram dentro do período de validade do certame. Ou seja, os fatos que fundamentam a preterição do autor e que ensejam o direito subjetivo à nomeação se deram tempestivamente, quando o concurso ainda produzia efeitos jurídicos. A jurisprudência consolidada exige que o surgimento das vagas ou a contratação precária ocorram durante a vigência do certame, o que foi devidamente observado na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO EDITAL INAUGURAL. AMPLIAÇÃO DAS VAGAS. AUTORA PASSOU A TER DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 748 DO STF. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. MORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00000019020248169000 Curitiba, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 31/07/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/08/2024). EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E ALCANÇADA POR PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA DOS CANDIDATOS - DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Compete, privativamente, ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos, a teor do que dispõe o art. 90, III, da Constituição Estadual, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, que visa à nomeação de candidato, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Reitor da UEMG. O candidato aprovado em concurso de provas e títulos classificado fora do número de vagas disponibilizado no Edital possui expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito quando o ente público, dentro do prazo de validade do concurso, demonstra a preterição imotivada e arbitrária dos candidatos, mediante a realização de contratos precários quando comprovada a existência de vagas e a necessidade de seu preenchimento. Nos termos da Lei n. 10.254/09 não é permitida a designação de servidores para ocupar cargo vago, quando há candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. (TJ-MG - Mandado de Segurança: 24455516120238130000 1.0000.23.244555-1/000, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/06/2024). Portanto, a expiração posterior do prazo de validade do concurso não afasta o direito adquirido do autor à nomeação, já que a situação jurídica que lhe favorece — o surgimento de vaga e a preterição por contratação precária — ocorreu em momento oportuno e legítimo. Quanto à tutela de urgência, considerando que a sentença adentra o mérito da demanda, restam ratificados os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da fundamentação supra, que reconheceu o direito do autor à nomeação. Já o perigo de dano se evidencia diante da iminência do vencimento do prazo de validade do concurso público, bem como do caráter alimentar da remuneração inerente ao cargo pleiteado. Dispositivo: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800943-34.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE AREIA, objetivando sua convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Radiologia, para o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – PMA/PB. Alega o autor que, embora classificado na 4ª colocação para o referido cargo, surgiram duas desistências anteriores à sua posição na lista de aprovados: o 2º colocado não apresentou documentação para posse e o 3º colocado expressamente renunciou ao direito à nomeação. Alega também, que o Município deixou de nomear o autor e procedeu à contratação de servidor precário para desempenhar as mesmas funções, alegando configurar preterição. Diante do contexto fático, requereu, em sede liminar, a sua imediata nomeação e posse no cargo, além da procedência final do pedido, com a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer. O Município de Areia apresentou contestação (ID 103604676) alegando preliminarmente perda do objeto, falta de interesse de agir, alega que trata-se de pedido genérico, ausência de pretensão resistida, ausência de pressupostos processuais, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica a contestação apresentada (ID 103696046), onde a parte promovente anexou aos autos pedido de renúncia do 3º colocado (ID 103697503). O Município manifestou-se (ID 103759435) alegando que, após a análise da documentação apresentada, bem como do termo de desistência voluntária firmado pelo candidato José Aderlan Clementino Leite após sua convocação, a administração municipal procedeu à convocação do senhor Guilherme Pereira de Melo Santos, a fim de que, caso manifeste interesse, assuma o cargo de técnico em radiologia. O promovente manifestou-se nos autos (ID 114432205) alegando está exercendo sua profissão como Técnico em Radiologia. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo Município Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nas razões acima delineadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE AREIA. Determino ao Município de Areia que proceda à convocação, nomeação e posse de GUILHERME PEREIRA DE MELO SANTOS no cargo de Técnico em Radiologia, conforme previsto no edital do certame, no prazo de 15 dias. Ratifico a tutela de urgência acima concedida, diante da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente a urgência decorrente do prazo de validade do concurso e da natureza alimentar do vínculo funcional pleiteado. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Prazo para recorrer: 10 dias. A Fazenda Pública não tem direito ao prazo em dobro para recorrer no âmbito dos Juizados Especiais (nos termos do art. 183, § 2º, do CPC/15 c.c. art. 7º da Lei 12.153/09). Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00