Procedimento Comum Cível 0801246-15.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

Vara Única de Gurinhém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/11/2025, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 12:41

Juntada de outros documentos

31/10/2025, 12:35

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:08

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:18

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA ID 120214784.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA ID 120214784.

15/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

12/09/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 11:44

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/11/2025, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 12:41

Juntada de outros documentos

31/10/2025, 12:35

Juntada de Certidão

31/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 17:08

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:18

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA ID 120214784.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA ID 120214784.

15/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

12/09/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:42

Homologada a Transação

13/08/2025, 20:02

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 17:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:48

Publicado Despacho em 14/03/2025.

18/03/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

18/03/2025, 22:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801246-15.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a Petição da parte autora requerendo a homologação do acordo firmado (ID 106804189); Compulsando-se, atentamente, os autos, verificou-se que, no instrumento procuratório outorgado ao advogado subscritor em nome do réu, BANCO BRADESCO S.A., consta que pode “celebrar acordos em ações civeis limitados a RS 5.000,00 (cinco mil reais)” (ID 102361190 – Pág. 61). Constatou-se, ainda, a ausência de assinatura do advogado da parte ré na Minuta do Acordo juntado no ID 105594353. Pois bem. A Minuta do Acordo (ID 105594353) informa que “A PARTE RÉ se compromete a pagar à PARTE AUTORA, a quantia de R$ 7.400,00 (SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)”, ou seja, valor que extrapola o autorizado na Procuração (ID 102361190 – Pág. 61). Considerando o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de procuração para postular em juízo, salvo as exceções legais, que não se aplicam ao presente caso; Considerando que é inviável a homologação de suposto acordo em cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes e sendo a manifestação de vontade de ambas as partes requisito de validade da transação, ausente a assinatura de uma das partes, fica inviabilizada a homologação judicial do Termo de Acordo; Considerando a necessidade de regularização da representação processual e da assinatura da parte ré no Termo de Acordo para a validade dos atos praticados, especialmente a homologação de acordo; DETERMINO: A intimação do BANCO BRADESCO S.A., para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis: 1) Apresentar instrumento de procuração no qual, além de poderes específicos para transigir, conste autorização para celebrar acordos em ações cíveis, cujo valor abarque o proposto na Minuta do Acordo em tela, qual seja, R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), bem como; 2) Apresentar o Termo de Acordo com assinatura de ambas as partes, sob pena de não homologação do acordo apresentado e prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra, certifique-se a apresentação da documentação requisitada e, em seguida, conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Determinada diligência

24/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

02/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:40

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de contestação

04/11/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024, 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/08/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2024, 10:27

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 20:02

Despacho

•12/03/2025, 00:23

Despacho

•24/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 07:40

Despacho

•14/08/2024, 13:19

Outros Documentos

•14/08/2024, 10:27