Procedimento Comum Cível 0802783-95.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802783-95.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:33

Determinado o arquivamento

24/04/2026, 12:34

Conclusos para decisão

24/04/2026, 08:50

Recebidos os autos

23/04/2026, 11:16

Juntada de despacho

23/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:54

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802783-95.2024.8.15.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para, no prazo de 15 dias, contrarrazoarem os recursos apresentados. Campina Grande-PB, 31 de outubro de 2025 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 08:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FELIX em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de apelação

24/10/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 12:34

Acórdão

•24/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802783-95.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Promovido, devidamente qualificado nos autos, em razão de suposto erro material na sentença de ID 111043315. Alega o promovido que que a referida sentença incorre em erro material por contar no dispositivo que a condenação em devolução em dobro dos valores descontados não condizem com o juridicamente aceito. Devendo ser corrigido o erro quanto à condenação em danos materiais. Aduz, na mesma oportunidade, o erro quanto aos parâmetros para serem corrigidos monetariamente, bem como o equívoco no danos morais. Intimado para se manifestar, a outra parte silenciou. Vieram-me os autos conclusos para Decisão. DECIDO. A excelência do labor judicial impõe, em qualquer grau de jurisdição, a análise detida e a resposta fundamentada a todos os argumentos apresentados pelas partes, mormente quando se trata dos Embargos de Declaração, instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O manejo dos Embargos de Declaração pressupõe a ocorrência de um dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que preceitua, ipsis litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesta senda, proceder-se-á à análise minuciosa dos pontos suscitados pela Embargante, distinguindo aqueles que se enquadram na moldura do art. 1.022 do CPC daqueles que veiculam mera pretensão de reforma, vedada nesta via processual. A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3402 do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 2º assim dispõe: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...] § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Portanto, não há provas nos autos de que o autor utilizou os serviços bancários oferecidos pelo promovido ou aderiu ao pacote de serviços oferecido pelo banco, o que justificaria a cobrança das tarifas questionadas. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Desse modo, deve a parte autora ser restituída, na forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados da conta da parte autora nos últimos 5 anos, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Para danos materiais, o marco inicial da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, seguindo-se a orientação da Súmula n. 43 do STJ. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO" - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I - A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. II - Os juros de mora e a correção monetária, incidentes sobre a indenização por danos morais, decorrente de ato ilícito extracontratual, têm como termo inicial, respectivamente, o evento danoso e a data do arbitramento (Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça), enquanto que a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre a indenização por danos materiais, decorrente de ato ilícito extracontratual, têm como termo inicial, o efetivo prejuízo e o evento danoso, respectivamente (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ). (TJ-MG - AC: 50042388320208130439, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 10/08/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) O segundo ponto de insurgência da Embargante reside na definição do termo inicial dos juros de mora aplicáveis à condenação por danos morais. A Embargante aduz que a correta baliza jurídica para a contagem dos juros moratórios, em casos de dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (no caso, a data da inclusão do empréstimo), em estrita observância à Súmula 54 do STJ. Neste ponto, a pretensão da Embargante revela a existência de contradição e erro de direito que, embora não maculem a clareza formal da redação, evidenciam um descompasso entre a premissa de fato e a norma jurídica aplicada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento segundo o qual, mesmo em se tratando de relação jurídica de consumo (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - art. 14 do CDC), a obrigação de indenizar o dano moral decorre de um ato ilícito (a realização de descontos não autorizados) que se enquadra como responsabilidade extracontratual. A Súmula 54 do STJ é clara e imperativa em seu enunciado: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”. No caso concreto, o evento danoso (o ato ilícito) foi a inclusão do empréstimo não autorizado no benefício previdenciário do Autor, que ensejou os subsequentes descontos. Embora a relação entre as partes seja de consumo, e a responsabilidade civil do Banco seja objetiva (Art. 14, CDC), a incidência dos juros de mora deve seguir a orientação sumulada para a responsabilidade extracontratual, diferenciando-se da regra do Art. 405 do Código Civil (juros a partir da citação) aplicada aos danos morais de natureza contratual. A Sentença, ao fundamentar a incidência dos juros de mora sobre o dano moral a partir da citação (Art. 405 CC), incorreu em erro na aplicação do direito, o que, por via reflexa, se manifesta como contradição jurídica a ser sanada. Dessa forma, é imperiosa a correção da Sentença para harmonizá-la com o entendimento pacificado nas Cortes Superiores, aplicando-se a Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Em face do exposto, e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF), ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, CORRIGINDO o dispositivo sentencial apenas quanto aos parâmetros de correção monetária: DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando na obrigação de fazer consistente na suspensão imediata dos descontos objeto da causa de pedir deste feito, devendo indenizar o promovente, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Os valores a serem restituídos à parte autora a título de dano material, de forma DOBRADA, os valores debitados indevidamente do seu benefício previdenciário, relativamente à referida avença, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). A presente decisão integra o conteúdo da Sentença embargada para todos os fins de direito e de fato, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum. Intime-se a parte promovida para se manifestar quanto a Apelação impetrada pelo autor (ID 116454594), no prazo legal. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROCEDENTES. - Os descontos efetivados indevidamente em salário do consumidor é fato gerador de dano moral, e não exercício regular de direito da instituição bancária. - Em tendo a parte promovente desincumbido de seu ônus probatório, a teor do previsto no inc. I do art. 373 do CPC, e a parte promovente não se atendo à previsão normativa do inciso II desse mesmo artigo, é de ser procedente a pretensão autoral em todos os seus termos. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802783-95.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. RAIMUNDO NONATO FELIX, parte promovente devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que desde o dia um de junho do ano de 2018 o promovido tem procedido com descontos de parcelas mensais de R$ 243,00, a título de um empréstimo consignado no valor de R$ 17.496,00 que não foi contratado. Ao final, pugnou pela obrigação de fazer, consistente na suspensão dos descontos, além de condenação da parte promovida em danos morais, e repetição do indébito, custas judiciais e honorários sucumbenciais. Após regular citação, o promovido apresentou contestação e documentos (Id n.º 90644225), alegando, preliminarmente, conexão com as ações 0802931-09.2024, 0802930-24.2024, 0802929-39.2024, 0802928-54, 0802927-69, 0802782-13.2024, 0802780-43.2024, 0802779-58.2024, 0802059-91.2024, 0802058-09.2024, 0802056-39.2024, 0802055-54.2024 e 0811215-11.2021. Trouxe ainda a prescrição quinquenal, sob alegação de que, de acordo com o CDC, o direito de ação por má prestação de serviços prescreve em cinco anos. No mérito, conformando a contratação, alega que a contratação se deu sem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento, não restando configurado qualquer vício na prestação do serviço. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Tentativa conciliatória que mostrou-se inexitosa, conforme termo de audiência de Id n.º 90725548. Impugnação à contestação aportada por meio do documento de Id n.º 91822461. Em decisão saneadora de id n.º 103211541 foi determinado à parte promovida que apresentasse o instrumento contratual objeto da presente lide. No entanto, a parte promovida apenas apresentou extratos (id n.º 103764300). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. P R E L I M I N A R M E N T E 1.1 Da Conexão A parte promovida trouxe a conexão desta ação com as registradas sob os n.ºs 0802931-09.2024, 0802930-24.2024, 0802929-39.2024, 0802928-54, 0802927-69, 0802782-13.2024, 0802780-43.2024, 0802779-58.2024, 0802059-91.2024, 0802058-09.2024, 0802056-39.2024, 0802055-54.2024 e 0811215-11.2021. No entanto, sua pretensão não merece prosperar, uma vez que se tratam de ações com objetos diversos, e algumas delas já arquivadas. 1.2 Da Prescrição Quinquenal A parte promovida trouxe ainda a prescrição quinquenal, sob alegação de que, de acordo com o CDC, o direito de ação por má prestação de serviços prescreve em cinco anos. No entanto, sua pretensão não é de prosperar. É que, por se tratar de obrigação com natureza de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se, não a partir da contratação, e sim da data da última prestação prevista. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇAO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. A citação no endereço da pessoa jurídica ré foi validada pela aplicação da teoria da aparência, uma vez que a comunicação ocorreu no estabelecimento da empresa. O prazo prescricional quinquenal, conforme art. 27 do CDC, conta-se a partir do último desconto indevido, considerando-se a natureza de obrigação de trato sucessivo, afastando a alegação de prescrição. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A majoração da indenização por danos morais por instituição bancária é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico frente à conduta negligente e o potencial econômico das instituições envolvidas. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0000.24.533563-3/001. Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho. Julgado em 27/02/2025). Portanto, tendo em vista que o contrato foi firmado em junho de 2018, e com previsão de ser quitado em 72 prestações mensais, e levando-se em consideração a data da distribuição deste feito não decorreu prazo superior a cinco anos, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte promovida. 2. M É R I T O A parte promovente pretende a obrigação de fazer por parte do promovido, consistente na suspensão dos descontos mensais, além de sua condenação em danos morais e repetição de indébito. 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Perlustrando o presente feito, denota-se que, embora tenha a parte autora negado a contratação, em momento algum a parte promovida trouxe aos autos o instrumento contratual, nem muito menos comprovado o suposto crédito em benefício da parte promovente. Pois bem. Embora a parte promovente apresentado o documento de id n.º 85031088 informando não ter havido qualquer depósito em seu benefício relativo à contratação negada, o promovido não fez qualquer prova do contrário. Conforme documento de id n.º 85031090-p. 4, a parte promovida fez a inclusão de descontos no benefício do promovente de parcelas no valor de R$ 243,00, a título de um empréstimo renegociado no valor de R$ 17.496,00, com um suposto crédito de R$ 8.026,49. No entanto, como já destacado, sequer comprovou tal crédito em favor da parte autora. Não é de se olvidar que cabe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, o que foi feito conforme destacado acima; e à parte promovida, constituir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito informado na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap. Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Julgado em 26 de março de 2018). Destarte, se a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há como não acolher a pretensão autoral nesse ponto, que trouxe aos autos prova do alegado na inicial, razão pela qual é de ser deferida a obrigação de fazer para que a parte promovida se abstenha de proceder aos descontos originados pela causa de pedir deste feito. 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte promovente, diante da cobrança indevida em seu benefício previdenciário, pugna pela repetição do indébito. Conforme analisado em tópico anterior, restou abusiva a prática da parte promovida em proceder a descontos não contratados nos vencimentos da parte promovente, razão pela qual, por si só já se apresenta nefasta a ação da instituição bancária promovida, e caracterizada da repetição do indébito, nos termos do que disciplina o § único, do art. 42, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira ré, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP – Ap. Cível n.° 1013070-63.2019.8.26.0564. 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Israel Goés dos Anjos. Julgado em 19/05/2020). Assim, resta evidente a responsabilidade da parte promovida em devolver o que indevidamente debitou da conta da promovente, em dobro. 2.3 DO DANO MORAL No que pertine à condenação do promovido em dano moral, entendo que houve desrespeito à parte promovente quando a instituição financeira passou a cobrar por um serviço não solicitado ou contratado, visando auferir lucros com a cobrança de valores e juros em prejuízo ao consumidor. Diante disso, resta evidente que a prática da parte promovida enquadrou-se perfeitamente na previsão normativa do art. 14 do CDC, diante da sua má prestação do serviço, tendo em vista inexistir qualquer prova de que o serviço foi contratado. É sabido que o fornecedor de serviços só se exime da responsabilidade de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, fatos dos quais a parte promovida não se desincumbiu, conforme demonstrado no tópico anterior deste julgamento, razão pela qual os descontos indevidos operados em conta bancária da parte promovente é, por si só, caracterizador do dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS - PESSOA ANALFABETA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL- CONFIGURADO. - A correção monetária e os juros moratórios, como consectários legais da condenação, constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial não configura julgamento extra petita, ainda que não tenha sido formulado pedido nesse sentido. - Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a hipótese ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé não há que se falar em devolução em dobro. - É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Dessa forma, é de ser a parte promovente ressarcida extrapatrimonialmente pela prática abusiva perpetrada pela parte promovida e, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os danos morais em R$ 3.000,00. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando na obrigação de fazer consistente na suspensão imediata dos descontos objeto da causa de pedir deste feito, devendo os valores descontados serem devolvidos, de forma dobrada, e devidamente corrigidos, bem como em danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Os valores a serem restituídos à parte autora a título de dano material, de forma simples, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ), ou seja, a partir da data em que se deu cada desconto, e os valores a título de danos morais, também pelo IPCA, a parte desta data, e em ambos os casos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno ainda a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 26 de junho de 2025. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FELIX em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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