Execução Fiscal 0006562-81.2012.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0006562-81.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0006562-81.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de M. ANTÔNIO DOS SANTOS NÓBREGA (CNPJ n. 12.941.837/0001-14) e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS NÓBREGA (CPF n. 504.024.394-49), objetivando o recebimento de débito fiscal no valor de R$ 103.552,33 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), lastreada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Realizada a citação do executado (id 19215899 – fl. 09), este quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo sem efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora. Em despacho de id 19215899 – fl. 11, foi determinada a citação do corresponsável que, por sua vez, citado (id 19215899 – fl. 14), também não pagou o débito ou ofertou bens à penhora. Realizadas diversas diligências no sentido de obter informações acerca de bens e valores em nome da parte executada, mediante decisão de id 101915338, foi determinada a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 60 dias, sendo, desta feita, bloqueado o valor de R$ 3.237,81 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) – id 105670792. Ocasião em que a executada, arguiu a impenhorabilidade dos valores, por tratar-se, segunda ela, de verba de caráter alimentar. Consta manifestação do exequente no id 106275527, pela manutenção do bloqueio. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Pois bem. Compulsando os autos do feito, observo que não restou comprovado que a constrição judicial recaiu propriamente sobre conta poupança da parte executada, levando em conta que da documentação (escassa) apresentada por esta não se vislumbra quaisquer elementos que evidencie que quantia restrita se enquadra nas hipóteses do art. 833 do CPC. Aliás, vale pontuar que não foi apresentado ao Juízo nem mesmo um extrato de movimentação da conta bancária em que foram os valores constritos, de modo a comprovar que esta recebia os depósitos de salários e premiações da parte executada, ou mesmo que os valores apresentam-se como garantia do mínimo existencial. Ademais, em que pese a alegação de que os valores são decorrentes dos salários e premiações recebidos pelo executado, nota-se que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem tal condição. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intimem-se as partes da presente decisão e, vencido o prazo recursal, proceda-se com a transferência dos valores para a conta bancária de titularidade do exequente já indicada nos autos. Após, dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito executivo. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(41)