Interdição/Curatela 0801341-68.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0801341-68.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JADIR CAVALCANTI DA SILVA COSTA Nome: JADIR CAVALCANTI DA SILVA COSTA Endereço: R ÁLVARO HENRIQUE CORREIA, 303, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-390 REQUERIDO: JOANA CAVALCANTE DA SILVA Nome: JOANA CAVALCANTE DA SILVA Endereço: R ÁLVARO HENRIQUE CORREIA, 303, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-390 CURATELA. DOENÇA ENFERMIDADE NEUROLÓGICA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE RELATIVA CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECRETAÇÃO DA CURATELA COM A DELIMITAÇÃO. - Comprovada, por laudo médico, a doença mental e/ou neurológica que incapacita do curatelanda para os atos da vida civil, deve-lhe ser decretada a curatela com a nomeação de curador para a finalidade restrita de representá-lo na prática de atos de natureza patrimonial ou negocial, delimitando-a de forma “proporcional às necessidades e às circunstâncias” do caso (arts. 84, §1º, e 85, da Lei 13.146/2015). EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0801341-68.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. JADIR CAVALCANTI DA SILVA COSTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogado, requereu a CURATELA em favor de sua avó, JOANA CAVALCANTE DA SILVA, em virtude de sua avançada idade (106 anos) e condição de saúde (CID R54 - Senilidade), pedindo a sua nomeação como curador. Instruiu a inicial com os documentos de ID 108713326-Pág.1/108714986-Pág.1. Após devidamente citada, a curatelanda foi entrevistada por ocasião da audiência retratada pelo termo de ID 112435724. Decorreu o prazo de que cuida o art. 752 do Código de Processo Civil, sem que houvesse impugnação ao pedido. Os autos encontram-se instruídos com o laudo médico de ID 115605749 -Pág.2, que informa o quadro de saúde mental e física do curatelando. Com vistas dos autos, o MP emitiu parecer final opinando pela procedência da pretensão exordial (ID 125742029-Pág.1-3). Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) estabeleceu significativas mudanças no disciplinamento jurídico conferido à pessoa portadora de deficiência. Com a alteração promovida pelo art. 114 da Lei n. 13.146/2015, o Código Civil passou a prever, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. E, também a partir de então, de acordo com a nova redação do art. 4º do mesmo diploma legal, deverão ser considerados relativamente incapazes apenas os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. E essas preceituações dos arts. 3º e 4º do CC, são complementadas pelo disposto no ar art. 6º do Estatuto da Pessoa com deficiência, que dispõe: “Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I- casar-se e constituir união estável; II- exercer direitos sexuais e reprodutivos; III- exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV- conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V- exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI- exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. E estabelece, ainda, o art. 84, caput, do mesmo estatuto legal, que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com essas disposições, buscou a lei estabelecer que a deficiência física, mental ou intelectual, não gera, a priori, incapacidade absoluta ou relativa. E que, em princípio, a pessoa com deficiência pode praticar os atos da vida civil, especialmente aqueles ligados aos direitos de personalidade. Todavia, situações poderão ocorrer em que a capacidade de entendimento e de autodeterminação da pessoa com deficiência poderá estar comprometida em maior ou menor grau, a ponto de tornar-se recomendável, no resguardo dos seus próprios interesses, a instituição da curatela ou do procedimento de tomada de decisão apoiada “para a consecução de determinados atos, especialmente aqueles de ordem patrimonial”. É o que preceituam os dispostos nos §§ 1º e 2º do dispositivo legal por último referido que, no seu §3º, também dispõe que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, e durará o menor tempo possível”.(grifei) Nesse desiderato, estabelece o art. 85 do Estatuto em comento que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”(caput) e ressalta, ainda, que “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (§1º). De todo o exposto, conclui-se que a curatela deverá circunscrever-s aos atos “relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial”, e poderá ser parcial ou total, dependendo do grau de comprometimento das faculdades mentais e do grau de discernimento (ou a sua falta) do interessado, a ser avaliado por meio de perícia. O entendimento acima explicitado encontra supedâneo no art. 84 do próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois embora o caput do dispositivo estabeleça que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, o 1º estabelece que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, ao passo que o 2º faculta à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. Observam a propósito Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto que a curatela pode apresentar diferentes extensões, a depender do grau de deficiência física, mental ou intelectual do necessitado, e propõem os autores basicamente três espécies de curatela: “i) o curador pode se apresentar como um representante do relativamente incapaz para todos os atos jurídicos, porque este não possui qualquer condição de praticá-los, sequer em conjunto. Seria o caso de alguém que se encontra no coma ou a quem falta qualquer discernimento; ii) o curador pode ser representante para certos e específicos atos e assistente para outros, em um regime misto, quando se percebe que o curatelando tem condições de praticar alguns atos, devidamente assistido, mas não possui qualquer possibilidade de praticar outros, como, por exemplo, os atos patrimoniais; iii) o curador será sempre um assistente, na hipótese em que o curatelando tem condições de praticar todo e qualquer ato, desde que devidamente acompanhado, por sua proteção” (cf. Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo, Ed. Jus Podivm, 2016, p. 243; grifei). In casu, é de se destacar, de início, que, ante o que foi inferido da entrevista jurdicial, bem como, e notadamente, diante do resultado do laudo pericial, torna-se dispensável, na espécie, a realização da audiência de instrução de que cuida o art. 754, CPC. Com efeito, à avaliação médica, veio aos autos o laudo médico de ID 115605749-pág.2, que informa que a curatelanda encontra-se acometido de "Senilidade (CID 10 R54)" e "não possui condições psiquicas para gerir sua vida, seus negócios e a si propria". E o órgão ministerial, em seu parecer conclusivo, opinou favoravelmente à decretação da curatela, reconhecendo ser a nomeação do requerente curadora do curatelando providência que se coaduna não só ao interesse da ordem jurídica vigente em conferir proteção à sua pessoa, mas, também, aos seus interesses de ordem civis. ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido para, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, c/c arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, e art. 85, caput, da Lei 13.146/2015, decretar a curatela de JOANA CAVALCANTE DA SILVA, já devidamente individuada nestes autos, nomeando-lhe curador o requerente JADIR CAVALCANTI DA SILVA COSTA, também já individuado nos autos, que deverá REPRESENTAR o curatelada na prática exclusivamente de atos de naturezas patrimoniais ou negociais, notadamente no que pertine ao saque e administração do possível seu possível benefício previdenciário, receber vencimentos, dar e emitir quitação em seu nome; bem como formular requerimentos administrativos perante os órgãos públicos, ou fora deles, em defesa dos interesses da curatelada, e em juízo, face este afigurar-se ser pessoa relativamente incapaz de praticar tais atos sozinho ou mesmo assistido. Intime-se o curador nomeada a prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC). Fica o curador na obrigação de, sempre que for solicitado, prestar contas de eventuais valores percebidos pela curatelada e dos demais atos que praticar ou deixar de praticar no exercício do encargo; ressaltando-lhe, ainda, que não poderá alienar ou onerar bens do(a) mesmo(a) sem prévia autorização judicial, bem como que eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam à curatelada deverão ser utilizadas exclusivamente no proveito desta. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º, CPC, procedendo-se a publicação da presente sentença: a) no registro das pessoas naturais; b) mediante edital, a ser publicado por 03 (três) vezes na imprensa oficial (DJ), com intervalos de 10 (dez) dias, devendo constar no mesmo os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente; c) e se acaso, na data do cumprimento do comando dispositivo desta sentença, já houver sido editado atos regulamentares a respeito, bem como disponibilizados os meios materiais a tanto necessários, procedam-se, também, a publicação da sentença “na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal” local, bem como “na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça” e na imprensa local. Em seguida, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cópia da presente sentença, instruída com cópia da certidão de nascimento, servirá como mandado de averbação para o cartório de Registro Civil competente. Sem custas. P.I. João Pessoa, 24 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DELANIA DA SILVA GOMES - PB34017, ROBERIO SILVA CAPISTRANO - PB20812 Def. Público(a): Promovido(a) JOANA CAVALCANTE DA SILVA Def. Público(a): Dr(a). Roberto Gomes Lopes Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: horas Nesta Terça-feira, 13 de Maio de 2025, às 08:15:41h, na Sala de Audiências do 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Ocorrência: Iniciada a audiência foi ouvida a curatelando(a), por meio de recurso audiovisual cuja mídia passou a integrar os autos. Em seguida, Dada a palavra ao Dr advogado da parte autora passou a requerer: MM Juiz EXPEDIENTE - TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Processo nº: 0801341-68.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação, Curatela] Magistrado(a): Dr(a). SÍLVIO JOSÉ DA SILVA Promotor(a): Dr(a).AIRLES KATIA RAMEH Promovente JADIR CAVALCANTI DA SILVA COSTA registrado(a) civilmente como JADIR CAVALCANTI DA SILVA COSTA Advogados do(a) trata-se da presente audiência e devidamente demonstrado a situação de saúde da requerida, pessoa bastante idosa com 106 anos e debilitada para atividades civis e devidamente comprovado a este juízo na qual, todos presentes em audiência percebe-se a fragilidade da requerida. Diante disto requeiro o deferimento do pedido de liminar para concessão da curatela provisória até o prazo fixado para juntar o laudo médico. Honrosamente pede o deferimento. Dada a palavra ao Ministério público, foi dito: Compulsando os auto verifica-se que não foi juntado qualquer documento que comprove a incapacidade da curatelanda visto que não há nos autos laudo médico que ateste a sua incapacidade, por esta razão que seja designado prazo para realização perícia médica em caso de impossibilidade de comparecimento da curatelanda que seja solicitado a visita médica em domicílio. Em seguida passou o MM Juiz proferir as seguinte deliberações. Vistos, etc. 1) Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de decretação da curatela provisória posto que os autos não se encontra instruído por prova pericial da alegada incapacidade civil da curatelanda que, a teo do que dispôs do art 753, CPC constitui prova necessária para fundamentar uma decisão judicial de tamanha gravidade pelos impactos que acarreta a autonomia privada de um individuo o proferimento de uma decisão judicial e semelhante teor que, por obvio o decreta incapaz por si praticar qualquer ato da vida civil. Em seguida, foi estabelecido contado telefônico com o Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, através do setor de agendamento de exame de sanidade, por meio do telefone/zap: ficou aprazado o dia 27.06.2025, às 09:00 horas, pela Dra. LARISSA LAÍRA RODRIGUES LIMA, para a realização de exame de sanidade mental na pessoa do(a) interrogando(a). Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: “Vistos, etc. 1) Fica a parte autora intimada a fazer-se presente ao Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, na data e horário acima mencionados, para realização do exame de sanidade mental na pessoa do(a) curatelando(a), servindo cópia do presente termo de ofício confirmatório da requisição da realização da perícia, a qual deverá responder, circunstanciadamente o seguinte questionário, diante da modificação introduzida no instituto da curatela pela superveniência do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência: a) A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CID específico; b) A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo ou transação?; c) A doença ou deficiência detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado? Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação; 2) A parte autora deverá comparecer à realização da perícia munida com exames, laudos médicos e quaisquer outros documentos que acaso tenha que possam servir para auxiliar no diagnóstico da alegada enfermidade que acomete o(a) curatelando(a); 3) Preservem-se os autos sobrestados em cartório aguardando-se o decurso do prazo legal para impugnação que é de 15 (quinze) dias (art. 752 CPC); 4) e uma vez transcorrido este, com ou sem impugnação, aguarde-se, em cartório, o resultado do exame pericial, pelo prazo de 30 (trinta) dias; 5) Com a chegada do exame pericial, nomeio defensor público com atuação nesta vara, curador da curatelanda (art. 72, I, segunda hipótese, CPC) o qual deverá ter vista dos autos para tomar conhecimento do presente feito e requerer o que achar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 72, I, segunda parte, do CPC); 6) Após o que, abra-se, de logo, vista dos autos ao MP.” Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR Flávio Henrique Pereira, Técnico Judiciário, desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pelo juiz de Direito desta Vara Sílvio José da Silva com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/07/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOANA CAVALCANTE DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Edital em 23/02/2026.

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de JOANA CAVALCANTE DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CAVALCANTE DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Edital em 30/01/2026.

Publicado Edital em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

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