Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802925-56.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802925-56.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 13:23

Publicado Decisão em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802925-56.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora SEBASTIANA PEREIRA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Após o indeferimento da petição inicial, a parte autora apresentou aos autos manifestação (id. 111931902). Contudo, não se tratando de recurso, não há que se falar em juízo de retratação, conforme disposto no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos. Intime-se a parte autora desta decisão. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

26/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:53

Publicado Sentença em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802925-56.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora SEBASTIANA PEREIRA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE SANTA CRUZ SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA LOPES em face de MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. Foi determinada a intimação da autora para esclarecer se há coisa julgada na ação apresentada, considerando que após consulta aos autos de n. 08009653620228150371, restou constatado que foi julgado improcedente o pedido autoral para condenar o réu a implantar em sua remuneração o adicional de insalubridade referente a 40% da remuneração, bem como a pagar os valores retroativos do referido adicional pelo período não prescrito. FUNDAMENTO e DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, dispõe que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com os mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir. No caso, conforme certidão de NUMOPEDE (ID. 104434147), restou comprovado que a autora já ajuizou demanda anterior sob o n.º 08009653620228150371, com o mesmo pedido e causa de pedir, sendo a ação julgada improcedente por sentença transitada em julgado em 02/10/2023. A parte autora foi devidamente intimada para esclarecer se há coisa julgada na presente demanda, mantendo-se inerte. Assim, verificada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido em relação a feito diverso, no qual já se deu o trânsito em julgado de decisão meritória, de rigor o reconhecimento do instituto da coisa julgada, operando-se sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do NCPC, declaro por sentença EXTINTA A AÇÃO CÍVEL, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada identificada acima. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publicação e registros eletrônicos. Em caso de recurso, venham conclusos para possível juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/03/2025, 09:56

Documentos

DECISÃO

•26/05/2025, 15:55

DECISÃO

•26/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802925-56.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora SEBASTIANA PEREIRA LOPES Parte ré MUNICIPIO DE SANTA CRUZ SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA LOPES em face de MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. Foi determinada a intimação da autora para esclarecer se há coisa julgada na ação apresentada, considerando que após consulta aos autos de n. 08009653620228150371, restou constatado que foi julgado improcedente o pedido autoral para condenar o réu a implantar em sua remuneração o adicional de insalubridade referente a 40% da remuneração, bem como a pagar os valores retroativos do referido adicional pelo período não prescrito. FUNDAMENTO e DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, dispõe que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com os mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir. No caso, conforme certidão de NUMOPEDE (ID. 104434147), restou comprovado que a autora já ajuizou demanda anterior sob o n.º 08009653620228150371, com o mesmo pedido e causa de pedir, sendo a ação julgada improcedente por sentença transitada em julgado em 02/10/2023. A parte autora foi devidamente intimada para esclarecer se há coisa julgada na presente demanda, mantendo-se inerte. Assim, verificada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido em relação a feito diverso, no qual já se deu o trânsito em julgado de decisão meritória, de rigor o reconhecimento do instituto da coisa julgada, operando-se sua extinção sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do NCPC, declaro por sentença EXTINTA A AÇÃO CÍVEL, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada identificada acima. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publicação e registros eletrônicos. Em caso de recurso, venham conclusos para possível juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 09/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Todas as movimentações(31)