Despejo 0811590-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0811590-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811590-84.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[X] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0811590-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por denúncia cheia cumulada com cobrança ajuizada por JARBELLY BARBOSA LEITE e SÉRGIO LUÍS MARTO DE OLIVEIRA, em que a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o despejo do locatário, alegando inadimplência no pagamento do aluguel referente ao mês de fevereiro de 2025, além de descumprimento das obrigações previstas na convenção do condomínio, com a imposição de multas não pagas. O autor alega que o locatário deixou de efetuar o pagamento da quantia devida, tendo, inclusive, sido notificado extrajudicialmente. Em contrapartida, o réu alega que o aluguel está em dia, questionando a metragem do imóvel e a conformidade dos móveis que guarnecem o bem. É o resumo necessário. Passo as razões de decidir. É importante frisar que, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que o pedido atenda aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito; Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, a alegação de inadimplência do locatário quanto ao mês de fevereiro de 2025 não restou comprovada de forma robusta. O réu, em sua contranotificação, apresentou o argumento de que, com o pagamento antecipado do aluguel de dezembro, o pagamento do aluguel de janeiro, garante a locação até 26/02/205, não havendo que se falar em falta de pagamento. Ademais, a simples alegação de descumprimento de obrigações da convenção do condomínio, com imposição de multas, não configura, por si só, razão suficiente para justificar o despejo imediato, pois não há evidências claras de que tal inadimplemento das multas de condomínio tenha afetado diretamente a posse do imóvel ou a utilização do bem. Outrossim, não se configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão de medida de urgência. O risco de dano irreparável, no caso do despejo, é de difícil verificação neste momento, visto que o locatário não apresentou nenhum comportamento que denote risco imediato à continuidade do contrato ou que justifique a retirada urgente do imóvel. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para despejo. O processo seguirá com a regular tramitação, e o autor poderá apresentar as provas pertinentes à alegada inadimplência e demais descumprimentos contratuais. Publique-se. Intimem-se. Cite-se o promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. JOÃO PESSOA, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(36)