Procedimento Comum Cível 0812878-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812878-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812878-67.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por DINÁ MARQUES DE OLIVEIRA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade jurídica e prioridade de tramitação. Requer a autora a exibição dos extratos completos da conta PASEP de toda a sua vida laboral. Relata que, ao solicitar o documento junto ao Banco do Brasil S.A., recebeu um extrato incompleto, abrangendo apenas os registros a partir de 1981, deixando de incluir informações de aproximadamente quinze anos. Alega que a obtenção desses extratos completos é essencial para a correta apuração dos valores que lhe são devidos. Sustenta o pedido na obrigatoriedade do réu de manter e fornecer tais documentos, conforme previsto na legislação aplicável ao PASEP. Instrui a inicial com documentos. Intimada a autora para emendar a inicial, juntando nos autos o requerimento administrativo junto ao Banco demandado, o fez no ID 109870492. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade jurídica à parte autora. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que aquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em: tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). Ressalte-se que na modalidade antecipada não poderá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos fatos trazidos na exordial, trata-se de pedido de tutela de URGÊNCIA, a qual tem em sua petição inicial a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, entendo que o prévio requerimento administrativo continua sendo condição imprescindível, pois não justifica a provocação judicial, quando o que se pede pode ser alcançado extrajudicialmente. A intervenção do Judiciário só se justifica havendo lide comprovada e, na hipótese, só se configura com o prévio requerimento administrativo, não atendido em tempo razoável (mínimo de 30 dias). No caso concreto, o Banco do Brasil S.A. é o administrador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e, por força da Lei Complementar nº 8/1970, tem o dever legal de manter as contas individualizadas e disponibilizar os respectivos extratos aos beneficiários. A negativa do fornecimento completo do extrato impõe ao demandado o ônus de justificar tal recusa, o que não ocorreu. Além disso, a obtenção desses documentos é essencial para que a autora possa verificar a integridade de seus depósitos e eventuais desfalques. Vê-se que a parte autora requereu a exibição dos documentos pela via administrativa como observa-se nos anexos da exordial inicial,bem como nos anexos do ID 109870492, demonstrando que o pedido foi feito na data de 13/12/2024. No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que este restou comprovado nos autos, uma vez que a autora almeja a exibição dos documentos para comprovar possível irregularidade por parte da demandada. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte promovida exiba em juízo os extratos legíveis com as devidas atualizações monetárias de todo o período da conta do PASEP da parte Autora, referente às suas contas do PASEP de forma detalhada e legível, no prazo de 5 dias. Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812878-67.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora emendar a inicial em 15 dias, juntando a cópia do requerimento administrativo feito ao Banco o Brasil, para efeito de exibição dos documentos buscados na inicial. João Pessoa-PB, em 12 de março de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DINA MARQUES DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINA MARQUES DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINA MARQUES DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINA MARQUES DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)