Execução de Título Extrajudicial 0875591-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0875591-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 08/05/2025

08/05/2025, 08:59

Publicado Sentença em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO EXECUTADO: JSD COMERCIOE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0875591-15.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada por RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO em face de JSD COMERCIOE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI fundada em um cheques de nº: 000213, valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), datado para 15 de março de 2024, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo 11, dia 25 de março de 2024 e apresentado novamente em 27 de março de 2024 e devolvido pelo motivo 22. Ocorre que a ação somente foi proposta em 03 de dezembro de 2024, ou seja, mais de seis meses após a emissão do título. A Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, em pleno vigor, prevê a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula através de execução no prazo de 06 (seis) meses a contar da expiração do prazo de apresentação (art. 59). In casu, constata-se que tal prazo decorreu do que o assinalado, de modo que perdeu o documento a força executiva. O cheque prescrito retrata a ausência de pressuposto essencial à propositura da demanda, haja vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/04/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/04/2025, 11:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2025, 20:31

Conclusos para despacho

07/04/2025, 20:31

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2025, 11:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO RÉU: REU: JSD COMERCIOE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s), conforme consta na aba "expedientes". De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0875591-15.2024.8.15.2001

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 09:50

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2025, 11:47

SENTENÇA

•09/04/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO EXECUTADO: JSD COMERCIOE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0875591-15.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentada por RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO em face de JSD COMERCIOE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI fundada em um cheques de nº: 000213, valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), datado para 15 de março de 2024, apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido pelo motivo 11, dia 25 de março de 2024 e apresentado novamente em 27 de março de 2024 e devolvido pelo motivo 22. Ocorre que a ação somente foi proposta em 03 de dezembro de 2024, ou seja, mais de seis meses após a emissão do título. A Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, em pleno vigor, prevê a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula através de execução no prazo de 06 (seis) meses a contar da expiração do prazo de apresentação (art. 59). In casu, constata-se que tal prazo decorreu do que o assinalado, de modo que perdeu o documento a força executiva. O cheque prescrito retrata a ausência de pressuposto essencial à propositura da demanda, haja vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO PEREIRA FILHO em 07/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(28)