Procedimento Comum Cível 0800148-15.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800148-15.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADENILSON DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800148-15.2025.8.15.0161 [Perda da Propriedade, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE ADENILSON DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 110721405, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 09 de abril de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADENILSON DE LIMA em 14/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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