Procedimento Comum Cível 0800667-30.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800667-30.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800667-30.2024.8.15.0741. AUTOR: JOAO ULISSES DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOAO ULISSES DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Intimadas para produção de provas (ID 100382777), parte promovida se manteve inerte (ID 103547538). Por sua vez, a parte promovente requereu a realização de perícia no contrato em questão (ID. 100440633). É breve relatório. Decido. Considerando que a presente demanda carece de realização de prova pericial, nomeio como perito, FELIPE QUEIROGA GADELHA, grafocopista, com atuação na área de Documentoscopia e Grafotecnia; Email: [email protected]; Telefone (83) 99332-2907; com endereço na Rua Professor Oliveira Porto, nº 21, apt. 1501, Edifício Royal Luna Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, para realização da perícia grafotécnica no contrato anexados aos autos, fixando os valores dos honorários periciais em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). No tocante ao ônus da prova, registre-se a aplicabilidade do microssistema normativo do consumidor (Lei nº 8.078/90) na hipótese dos autos. Assim, incide o disposto no art. 14, §3º, inciso I, do CDC, ou seja, é dever do fornecedor provar que inexiste defeito na prestação do serviço. No caso, a inversão do ônus da prova é ope legis (ato do legislador), atribuindo ao banco demandado o ônus de comprovar a legitimidade na contratação do empréstimo/cartão consignado. Dessa forma, impõe-se a parte promovida arcar com os custos dos honorários periciais para aferir a autenticidade do contrato, haja vista ser o responsável pela produção dos documentos, consoante o disposto no art. 429, II, do CPC/2015. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o perito nomeado, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. No e-mail, deve-se enviar, em anexo, o presente processo em PDF. Em seguida, intimem-se as partes da nomeação do perito, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham informados. Apresentado aceite, intime-se a parte demandada para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, depositando os honorários periciais. Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procuração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

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