Procedimento Comum Cível 0805605-25.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805605-25.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:19

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 08:42

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805605-25.2024.8.15.0141. Polo ativo: ROSILDA DO NASCIMENTO Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, com respaldo no Anexo "D", Item "11", expeço nova intimação à parte demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 111929560, referente às custas finais condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa em caso de não quitação. Saliento que, após o seu vencimento, a referida guia para pagamento, poderá ser renovada através do link: “https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais”, bastando consultar a referida guia, clicar na mesma, e imprimi-la. Catolé do Rocha-PB, 2 de junho de 2025 (Assinatura Eletrônica) EDIGLEY NUNES VIEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de informações prestadas

10/05/2025, 10:38

Publicado Expediente em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:19

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIIMO a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias), pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 111929560, referente a 50% das custas condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação.

06/05/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 08:21

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805605-25.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV RIO BRANCO, 1489, - de 783 ao fim - lado ímpar, CAMPOS ELÍSEOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01205-001 Advogado do(a) REU: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROSILDA DO NASCIMENTO Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1252, TÉRREO, LUZIA MAIA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por ROSILDA DO NASCIMENTO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 111753910 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 111753910 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Custas iniciais pro rata, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. Aguarde-se a juntada do comprovante de pagamento. Por fim, arquivem os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Todas as movimentações(52)