Procedimento Comum Cível 0804548-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804548-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANDERSON LUCAS VASCONCELOS CANDIDO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804548-81.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUANDERSON LUCAS VASCONCELOS CÂNDIDO, incapaz devidamente assistido por sua curadora DANIELLE DO NASCIMENTO VASCONCELOS, em face da operadora de plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em que o cerne da controvérsia reside na obrigação de a demandada fornecer integralmente o serviço de internação domiciliar (Home Care), conforme prescrição médica, para o tratamento de sequela neurológica de paralisia cerebral (CID-10.G80-9) e demais agravos de saúde que impõem dependência total e restrição ao leito. A narrativa inicial sublinha a extrema gravidade do quadro clínico do Autor, indicando o histórico de infecções multirresistentes adquiridas em ambiente hospitalar, o que tornou a internação domiciliar, com suporte técnico contínuo (incluindo BIPAP, concentrador de oxigênio 10L, cilindros, máscara de Venturi, equipe multiprofissional intensificada), a única via segura e adequada para a preservação de sua saúde e vida, configurando o serviço como um desdobramento ou equivalente funcional da internação hospitalar, que é acobertada pelo contrato. A urgência da situação foi precipitada pela notificação de retirada dos equipamentos e suspensão dos serviços pela Operadora de Saúde, conforme documento juntado no ID 106917762. Em sede de cognição sumária, a Tutela de Urgência foi deferida (ID 106967479), determinando o imediato restabelecimento do serviço de internação domiciliar completo, com todos os equipamentos e profissionais prescritos, sob pena de multa diária. A Operadora Ré, em sua Contestação (ID 108978898), alegou o cumprimento da tutela de urgência e, no mérito, sustentou que o serviço de home care não está listado no Rol de Cobertura Obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nem possui previsão contratual expressa para a modalidade complexa pleiteada, argumentando que o quadro clínico do paciente não exige tecnicamente a modalidade de internação domiciliar, mas sim de atendimento domiciliar ou, no máximo, a figura de um cuidador com fins sociais, cuja responsabilidade seria da família. A Ré expressamente requereu a produção de prova pericial médica para aferir a real necessidade e o grau de complexidade do tratamento domiciliar. O Autor, por sua vez, manifestou-se em Réplica (ID 111255441) e em petição de especificação de provas (ID 114615811), ratificando a falha na prestação do serviço (alegando cumprimento parcial da liminar e interrupção do serviço de ambulância) e impugnando as alegações da Ré, notadamente a tentativa de reduzir a necessidade assistencial ao nível de mero "cuidador social". O Autor anuiu à produção da prova pericial médica, mas apenas de forma subsidiária, caso este Juízo a considerasse indispensável. Por fim, o Douto Representante do Ministério Público, em sua manifestação (ID 128134351), opinou pela prolação do presente despacho saneador para organizar o feito, delimitar os pontos controvertidos e apreciar a necessidade das provas requeridas pelas partes. Do Saneamento Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, procede-se ao saneamento e à organização do processo, visto que a fase postulatória encontra-se exaurida, estando o feito apto para a instrução probatória. Em conformidade com o artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a solução do mérito. Das questões de Fato e de Direito A principal questão de fato a ser determinada, e que impactará diretamente a quantificação do custeio e extensão dos serviços, refere-se à exata necessidade clínica e o grau de complexidade assistencial contínua do Autor, LUANDERSON LUCAS VASCONCELOS CÂNDIDO, evidenciando se o tipo de suporte requerido é meramente ambulatorial (Assistência Domiciliar/Cuidador Social) ou se configura efetivamente uma Internação Domiciliar substitutiva e de alta complexidade, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos e insumos indispensáveis ao quadro. Embora o laudo do médico assistente seja inequívoco quanto à necessidade do Home Care integral, a Operadora argumenta que o quadro não exige a complexidade máxima. Portanto, o fato controvertido a ser dirimido reside na verificação objetiva do grau de complexidade e dependência do paciente, de modo a determinar a correta extensão da obrigação de fazer imposta à Ré, em contraponto às alegações de que a assistência requerida seria suprida por cuidados de baixa complexidade ou pela atuação de um mero cuidador. As questões de direito pertinentes ao julgamento envolvem: 1. A obrigatoriedade legal e/ou contratual do plano de saúde com cobertura Hospitalar + Ambulatorial em custear a Internação Domiciliar (Home Care), no contexto de substituição da internação hospitalar, a fim de garantir a continuidade do tratamento de doença coberta, conforme a Lei nº 9.656/98. 2. A legalidade e abusividade da negativa da operadora de fornecer integralmente os equipamentos, insumos e profissionais prescritos pelo médico assistente indispensáveis para a modalidade de Internação Domiciliar, mesmo que sob a justificativa de exclusão contratual de insumos não ligados ao ato cirúrgico ou tratamento não previsto no Rol da ANS. 3. A configuração do dano moral indenizável em virtude da interrupção unilateral dos serviços anteriormente fornecidos, expondo o paciente a risco de descompensação clínica e óbito. Da produção probatória Em matéria de Direito do Consumidor, na qual se insere a relação firmada entre as partes, aplica-se a regra da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), conjugada com as regras de distribuição estática previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, incumbe à parte Autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (a necessidade do Home Care e os danos sofridos), ônus que foi parcialmente exercido com a juntada de laudos e relatórios médicos substanciais. À Operadora, por sua vez, cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (ausência de complexidade do quadro, previsão de exclusão de cobertura ou cumprimento integral e técnico das obrigações). Na fase de especificação de provas, requereram a produção de prova pericial médica para aferir a necessidade do tratamento Home Care pleiteado. (ID 112749702). Apesar do interesse manifestado pelas partes na produção de prova pericial, verifico a presença de mecanismos mais céleres e adequados à natureza da controvérsia e à urgência que envolve o direito à saúde e à vida do Autor, conforme o princípio da adequação e da economia processual, em consonância com a legislação processual e as diretrizes consolidadas em ações que versam sobre saúde suplementar. A prova pericial médica tradicional, marcada por maior onerosidade e delonga, revela-se ineficaz para dirimir o ponto controvertido essencial neste momento, que não se pauta apenas em um diagnóstico, mas sim na quantificação objetiva da dependência e da complexidade assistencial exigida, considerando-se que o diagnóstico e a prescrição já estão evidenciados nos robustos laudos do médico assistente (ID 106917760 e ID 114615823), que acompanha o paciente de forma contínua e integral. A questão crucial a ser dirimida é eminentemente técnica e gerencial, ligada diretamente à classificação do nível de atendimento que deve ser prestado no domicílio para substituir a internação hospitalar, e essa classificação já se encontra padronizada no setor de saúde suplementar por instrumentos reconhecidos. Dessa forma, a prova pericial médica requerida, embora ordinariamente pertinente, deve ser indeferida neste momento processual, por ser desnecessária e substituível por meio de elementos técnicos de preenchimento obrigatório e capazes de resolver o ponto controvertido de forma mais célere e objetiva. A Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID (Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar) constitui instrumento técnico padronizado, elaborada por associações representativas e de referência no setor de atenção domiciliar. O objetivo é classificar o paciente de forma objetiva quanto à sua dependência e à necessidade de intervenções de alta complexidade, permitindo categorizar o nível de cuidado exigido. Conforme aprovado na VII Jornada da Saúde: Nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que a operadora de plano de saúde informe, sempre que possível, a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos. Desta forma, a exigência da juntada desta documentação pela Operadora de Saúde, que detém o conhecimento e a facilidade técnica para realizar a referida classificação, atende cumulativamente aos pressupostos de objetividade, celeridade e eficácia da prova, sendo capaz de subsidiar a decisão de mérito sobre a extensão e o custeio integral do Home Care com maior precisão do que uma perícia convencional. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em prosseguimento à organização do processo, SANEIO O FEITO e indefiro a produção de prova pericial médica requerida pelas partes, pelas razões de celeridade, adequação e suficiência processual. Intimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo comum e peremptório de 10 (dez) dias, promovam a juntada aos autos da Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID, devidamente preenchido e assinado pelo (a) profissional médico (a) responsável pela equipe de atenção domiciliar da Operadora Ré junto ao Autor. Após o decurso do prazo e atendimento das determinações, abra-se nova vista ao Ministério Público para emissão de parecer final de mérito, conforme solicitado no ID 128134351. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen H. R. Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804548-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804548-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 12 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/03/2025, 00:00

—

Deferido o pedido de LUANDERSON LUCAS VASCONCELOS CANDIDO - CPF: 057.689.634-99 (AUTOR).

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)