Procedimento Comum Cível 0812030-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812030-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 108929252 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 12/03/2025 09:26:14 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812030-80.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Walderez Cavalcante Calmont de Oliveira, representada por seu curador Mário Lúcio Calmont de Oliveira, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência em face da Hapvida Assistência Médica S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, que, em 2022, sofreu um Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH), o que resultou em sequelas severas, incluindo tetraparesia espástica, afasia global e disfagia, tornando-a completamente dependente de terceiros para a realização de suas atividades diárias. Relata que permaneceu cinquenta dias hospitalizada, dos quais trinta dias na UTI do Hospital Rio Grande (RN), necessitando desde então de acompanhamento multiprofissional contínuo. Assevera que para custear seu tratamento, contratou o plano de saúde "NOSSO PLANO AH IN GM ENF CC SF 280", administrado pela ré, de abrangência interestadual e segmentação ambulatorial e hospitalar, cujo contrato prevê cobertura ampla, incluindo consultas médicas, exames, fisioterapia e fonoaudiologia sem limitação anual. Alega que, em 29 de janeiro de 2025, o neurologista Dr. Riccardo Casarotti avaliou seu quadro clínico e recomendou o tratamento domiciliar (home care), incluindo sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, diante das dificuldades de locomoção e do risco de agravamento do seu estado de saúde. Afirma que solicitou administrativamente a autorização do tratamento domiciliar, porém a ré negou o pedido, sob o argumento de que o home care não está previsto no rol da ANS e, portanto, não é de cobertura obrigatória. Relata que protocolou dois pedidos de reconsideração, os quais restaram indeferidos. Aduz que para não interromper o tratamento, tentou comparecer às sessões presenciais, contudo o local designado pelo plano não possui estrutura adequada para acessibilidade, o que, somado à exposição a enfermidades, tornou inviável a continuidade do tratamento nas condições impostas. Sustenta que a negativa do plano de saúde viola seus direitos fundamentais, além de comprometer sua recuperação e sobrecarregar financeiramente seu curador, que arca integralmente com os custos do tratamento. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, que seja determinada à ré a imediata prestação do atendimento home care, na forma prescrita pelos médicos assistentes. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos do Id nº 108802041 ao nº 108804622. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos legais inerentes à espécie. No que concerne à probabilidade do direito, diviso a presença de tal requisito na hipótese sub examine, uma vez que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, I, “b”, determina às Pessoas Jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente. Pois bem. No caso em análise, a promovente logrou provar ser segurada do plano de saúde demandado, ter prescrição para o tratamento Home Care (Id nº 108804615), bem como ter recebido negativa do plano de saúde para o tratamento domiciliar (Ids nº 108804616 e nº 108804617). Neste contexto, com base num juízo de cognição sumária, não se vislumbra, prima facie, juridicidade na atitude da demandada no sentido de privar a autora do serviço de home care. Ora, com a devida vênia, ressalvada a existência de eventuais razões médicas ainda não demonstradas, mostra-se totalmente desarrazoada e descabida a atitude do plano, no sentido de não permitir a assistência à autora ao serviço de saúde na forma prescrita por seu médico assistente (Id nº 108804615, pág. 5). No que tange ao periculum in mora, de igual modo vislumbro sua presença no caso sub examine, pois não há a menor dúvida – pelo próprio estado de saúde da autora – que a não concessão da tutela poderá trazer danos de grande monta à promovente, pondo em risco a sua saúde, bem como onerando demasiadamente seu curador. Registre-se, finalmente, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso reste cabalmente comprovada, mediante razões médicas suficientes, a desnecessidade da referida assistência, a parte ré poderá deixar de fornecê-la, e, ainda, cobrar da autora os custos adicionais que tiver. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais inerentes à espécie, concedo a tutela de urgência requerida initio litis, com fulcro no art. 300 do CPC/15, para determinar que a promovida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento domiciliar (home care) da autora, conforme prescrição do médico assistente (Id nº 108804615, pág. 5), sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Intimem-se as partes, expedindo-se, para a promovida, mandado em caráter de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Cite-se, pois, a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, 12 de março de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/03/2026 10:33.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/10/2025 23:59.

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