Procedimento Comum Cível 0812840-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812840-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812840-55.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAMES ROCHA FIALHO Advogado do(a) AUTOR: SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0812840-55.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por JAMES ROCHA FIALHO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando à revisão de contrato de financiamento de veículo automotor celebrado em 26/11/2024. A parte autora alega, em síntese, a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, a prática de anatocismo por meio da Tabela Price, a cobrança indevida de tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, bem como a imposição de contratação de seguros (prestamista, acidentes pessoais e auto completo) em modalidade de venda casada. Postula, ainda, a declaração de nulidade de cláusula que transfere ao consumidor despesas de cobrança e o afastamento da mora, com a consequente repetição do indébito em dobro. Em sede de tutela provisória de urgência, o autor requereu a abstenção de inclusão ou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a manutenção na posse do veículo e a proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão, oferecendo o próprio veículo como caução idônea e propondo o depósito judicial de 30% do valor da prestação mensal. Guia de custas pagas. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A parte autora apresenta uma série de alegações de abusividade contratual, as quais, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, revelam-se dotadas de plausibilidade jurídica, especialmente quando confrontadas com a vasta jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Estaduais. No que tange aos juros remuneratórios, o autor sustenta que a taxa contratada de 2,22% ao mês excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito em questão, que seria de 1,97% ao mês. Embora a mera diferença percentual não configure, por si só, abusividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema Repetitivo nº 27, admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, § 1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada. O laudo pericial particular aponta uma cobrança total de 51,02% acima das taxas médias, o que, em cotejo com precedentes de Tribunais de Justiça (a exemplo do TJSC, ID 109038382, e TJRS, ID 109038381, que consideram abusivas taxas que superam em mais de 50% a média de mercado), confere verossimilhança à alegação. Quanto à capitalização de juros (anatocismo), o autor argumenta que o método de amortização pela Tabela Price, utilizado no contrato, implica a cobrança de juros sobre juros, o que seria vedado pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 e pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. Embora o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 541, tenha pacificado o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a petição inicial e o laudo pericial suscitam que a Tabela Price mascara a capitalização e que a pactuação não seria suficientemente clara, o que demanda uma análise aprofundada da onerosidade excessiva, conforme o Tema Repetitivo nº 572 do STJ. No tocante às tarifas e despesas, o autor questiona a cobrança de "Registro contrato-órgão de trânsito" (R$ 130,24), "Tarifa de cadastro" (R$ 999,00) e "Tarifa de avaliação de bem" (R$ 668,00) (ID 109038372, ID 109038377). Embora a "Tarifa de Cadastro" seja, em regra, considerada legítima pelo STJ (Súmula nº 566), as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas apenas se o serviço for efetivamente prestado e não houver onerosidade excessiva, conforme o Tema Repetitivo nº 958 do STJ. A alegação de ausência de comprovação da efetividade do registro e a suposta onerosidade excessiva das demais tarifas conferem plausibilidade à pretensão revisional. A alegação de imposição de seguros (venda casada), envolvendo o Seguro Prestamista CDC, Seguro Acidentes Pessoais e Seguro Auto: Completo, totalizando R$ 4.448,82 (ID 109038372, ID 109038377), também encontra respaldo na jurisprudência. O Tema Repetitivo nº 972 do STJ é claro ao estabelecer que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Embora o contrato (ID 109038376, item X) afirme a opcionalidade do seguro prestamista, a narrativa do autor e o laudo pericial indicam que a contratação foi condicionada à liberação do crédito, configurando, em tese, a vedada venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a impugnação à cláusula de despesas de cobrança também se mostra plausível, uma vez que a jurisprudência pátria tem considerado abusiva a transferência integral de tais custos ao consumidor, por configurar vantagem exagerada e repasse de risco inerente à atividade do fornecedor. A análise conjunta dessas alegações, corroboradas pelo laudo pericial particular (ID 109038377 e ID 109038379) e pelos precedentes citados, demonstra a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ao menos para fins de concessão da tutela de urgência. O perigo de dano é manifesto. A eventual inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, CADIN, SCR do Banco Central) pode gerar sérios prejuízos à sua vida financeira e social, dificultando o acesso a novos créditos e serviços essenciais. Ademais, a possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo, que o autor alega ser utilizado para trabalho e atividades diárias, representa um risco iminente de privação de um bem essencial para sua subsistência e locomoção, comprometendo sua dignidade e capacidade laboral. Para a concessão da tutela de urgência em ações revisionais de contrato bancário, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 33, estabeleceu requisitos cumulativos, dentre os quais se destaca a necessidade de depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. No presente caso, a parte autora ofereceu o próprio veículo financiado (Uno Way 1.0 EVO Fire Flex 8V 5P, 2015, Prata, Gasolina) como caução idônea (ID 109038372). O valor do bem financiado, conforme o contrato (ID 109038376), é de R$ 40.000,00, enquanto o saldo devedor apurado pelo perito particular, após as revisões propostas, seria de R$ 29.049,75 (ID 109038379). A oferta do bem como garantia, cujo valor supera o montante controvertido, é plenamente aceitável e suficiente para resguardar os interesses da instituição financeira, em conformidade com o entendimento do STJ. Adicionalmente, a parte autora manifestou interesse em depositar judicialmente 30% do valor da prestação mensal do financiamento, o que reforça a boa-fé e a intenção de adimplir com a parte que entende devida, embora a caução do bem já se mostre suficiente. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado para a parte ré. Em caso de improcedência da demanda, a instituição financeira poderá reaver o veículo ou executar o saldo devedor, acrescido dos encargos contratuais e moratórios devidos, não havendo prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Isto posto, e em face da presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: Que a parte promovida, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., se abstenha de incluir o nome do autor, JAMES ROCHA FIALHO, em quaisquer cadastros de restrição ao crédito (SERASA, SPC, CADIN, SCR do Banco Central) em relação ao contrato objeto desta lide, ou, caso já o tenha feito, providencie a imediata exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A manutenção da posse do veículo automotor descrito na inicial (Uno Way 1.0 EVO Fire Flex 8V 5P, ano/modelo 2015, cor Prata, combustível Gasolina, chassi 9BD195A62F0640086, placa PCV3E62, Renavam 1038166753) em favor do autor, JAMES ROCHA FIALHO, que fica nomeado fiel depositário do bem, devendo zelar por sua conservação. Que a parte promovida se abstenha de promover qualquer ação de busca e apreensão ou medida similar que vise à retomada do veículo, enquanto perdurar a discussão judicial do contrato. Em seguida, cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do valor incontroverso da parcela, conforme indicado em sua petição inicial (R$ 677,56), ou, alternativamente, o depósito de 30% da parcela original (R$ 387,61), a ser realizado em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de revogação da presente tutela. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Nomeado perito

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