Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800242-78.2024.8.15.0231 - TJPB

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800242-78.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape Autos nº.: 0800242-78.2024.8.15.0231 SENTENÇA I RELATÓRIO LUCIANO DE MIRANDA GOMES, ROBENILSON DE MIRANDA GOMES e os menores RAYANARA VITRIA SANTOS GOMES e P. V. S. G., esses representados por sua genitora Gracilene Santos da Silva, ingressaram com o presente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de crédito deixado pelo genitor, de cujus RINALDO DE ARAÚJO GOMES, falecido em 11/09/2023. Autos instruídos com os documentos necessários, especialmente a qualidade de sucessor dos requerentes (id. 76914708) e o óbito do seu genitor (id. 76914708). Informações dando conta da inexistência de dependentes habilitados (id. 88006611) e da existência de cota de consórcio de n° 45569/789-00 junto ao CONSÓRCIO NACIONAL HONDA (id. 86472643), acrescentando que, com o óbito, houve a cobertura das parcelas em aberto pela seguradora e há crédito em favor do de cujus, a ser levantado por seus herdeiros, mediante alvará (id. 60094877). Em manifestação, o(a) causídico(a) dos requerentes pugnou pela liberação das quantias, com dedução dos honorários contratuais (id. 88509698). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favorável ao pedido, ressaltando, ainda, que seja observada a destinação das cotas dos menores de idade (id. 101412505). II FUNDAMENTAÇÃO Dispõe a Lei 6.858/1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Por sua vez, o conceito de instituição financeira pode ser encontrado na Lei 7.492/86: “Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;” Conforme se infere do relatório supra, os documentos apresentados confirmam que há crédito (valor) em nome do de cujus RINALDO DE ARAÚJO GOMES na cota de consórcio de n. 45569/789-00, aguardando apenas a autorização legal para pagar a quem de direito, não havendo, portanto, resistência quanto ao levantamento da quantia. Urge frisar que, por meio da cópia das certidões de nascimento, está comprovada a qualidade de descendentes do falecido – art. 1.829, I, do Código Civil. Doutra banda, a importância a ser sacada é pequena e, portanto, não há que falar em necessidade de inventário. No que concerne às quotas atribuídas aos herdeiros menores, conforme estabelece o art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80, ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. O(A) causídico(a) dos requerentes pugnou a dedução de honorários contratuais, o que deve ser deferido, eis que juntou o contrato antes da expedição de alvarás. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim determino: 1) a expedição de ALVARÁ, em nome dos sucessores LUCIANO DE MIRANDA GOMES e ROBENILSON DE MIRANDA GOMES, para que levantem, cada um, a quantia de R$ 3.670,44 (três mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) da cota de consórcio de n. 45569/789-00 do de cujus RINALDO DE ARAÚJO GOMES, já deduzidos os honorários contratuais; 2) seja OFICIADO ao CONSÓRCIO NACIONAL HONDA para que, em relação aos sucessores menores RAYANARA VITRIA SANTOS GOMES e P. V. S. G., proceda, no prazo de 10 dias, ao depósito em conta judicial, para cada um, da quantia de R$ 3.670,44 (três mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) da cota de consórcio de n. 45569/789-00 do de cujus RINALDO DE ARAÚJO GOMES, já deduzidos os honorários contratuais; e 3) a expedição de ALVARÁ, em nome do causídico dos requerentes, para que levante a quantia de R$ 6.292,20, a título de honorários contratuais, da cota de consórcio de n. 45569/789-00 do de cujus RINALDO DE ARAÚJO GOMES. Anoto que a representante legal deverá providenciar a abertura de caderneta de poupança em nome dos menores, a fim de que as quantias a serem depositada em conta judicial pelo Consórcio Nacional Honda, sejam, em seguida, transferidas para as respectivas contas bancárias dos menores. Se necessário, para fins de expedição de alvará, intimem-se os beneficiários maiores de idade para fornecerem os respectivos dados bancários, no prazo de 05 dias. Custas processuais pelos requerentes, suspendo o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos, a contar da sentença final, dada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, salvo se impossibilitada pela inércia dos beneficiários maiores em fornecer dados bancários, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO VALENTIM SANTOS GOMES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VALENTIM SANTOS GOMES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(133)