Execução de Título Extrajudicial 0803320-48.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.253,23

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Informações

22/04/2026, 09:17

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:15

Processo Desarquivado

14/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 14:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GALDINO FILHO MERCEARIA em 03/09/2025 23:59.

20/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO GALDINO FILHO em 03/09/2025 23:59.

20/12/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:32

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 04:34

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803320-48.2024.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora EDSON FERREIRA DE ARAUJO Parte ré FRANCISCO GALDINO FILHO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:53

Todas as movimentações(78)

Juntada de Informações

22/04/2026, 09:17

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:15

Processo Desarquivado

14/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 14:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GALDINO FILHO MERCEARIA em 03/09/2025 23:59.

20/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO GALDINO FILHO em 03/09/2025 23:59.

20/12/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:32

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 04:34

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803320-48.2024.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora EDSON FERREIRA DE ARAUJO Parte ré FRANCISCO GALDINO FILHO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803320-48.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora EDSON FERREIRA DE ARAUJO Parte ré FRANCISCO GALDINO FILHO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803320-48.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora EDSON FERREIRA DE ARAUJO Parte ré FRANCISCO GALDINO FILHO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803320-48.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora EDSON FERREIRA DE ARAUJO Parte ré FRANCISCO GALDINO FILHO e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, em face do contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes abrem mão do prazo recursal. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Cancele-se a audiência designada, caso ainda não realizada. 1- Havendo valores depositados em conta judicial relacionados ao cumprimento da transação aqui homologada, expeça-se alvará. A(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para indicar(em) os dados bancários, se ainda não informados, em dois dias. 2- Intimem-se e, cumprido o item anterior, arquivem-se. 3- Em caso de descumprimento, caberá ao interessado peticionar nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Homologada a Transação

29/09/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:13

Juntada de Projeto de sentença

26/09/2025, 09:42

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:42

Conclusos ao Juiz Leigo

25/09/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 13:26

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803320-48.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: FRANCISCO GALDINO FILHO, FRANCISCO GALDINO FILHO MERCEARIA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DE ARAUJO devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: "Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias." Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: "Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias." Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

08/08/2025, 00:00

Expedição de Carta.

07/08/2025, 11:19

Expedição de Carta.

07/08/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:19

Expedição de Carta.

24/07/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:33

Determinada diligência

10/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 15:33

Juntada de comunicações

13/03/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803320-48.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora EDSON FERREIRA DE ARAUJO Parte ré FRANCISCO GALDINO FILHO e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem. 1- Da reunião dos processos de n. 0803315-26.2024.8.15.0371 e 0803320-48.2024.8.15.0371: 0803315-26.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDSON FERREIRA DE ARAÚJO em face de FRANCISCO GALDINO FILHO e FRANCISCA GOMES DE SOUSA GALDINO. - Fatos: O Exequente é credor de R$ 3.960,00, representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. - Valor atualizado da causa: R$ 4.296,68. 0803320-48.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDSON FERREIRA DE ARAÚJO em face de FRANCISCO GALDINO FILHO MERCEARIA – ME, empresário individual. - Fatos: O Exequente é credor de R$ R$ 4.875,00, representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. - Valor atualizado da causa: R$ 5.253,23. Da análise dos autos, observo que as ações têm como causa de pedir a execução de títulos representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos, com identidade de partes em relação ao exequente e executado FRANCISCO GALDINO FILHO, uma vez que não há distinção de personalidades entre o empresário individual e a pessoa natural. Feitas essas considerações, e pelos fundamentos a seguir expostos, entendo que a reunião dos processos que tramitam neste juizado seja necessária. 2- Análise do requerimento formulado nos autos de n. 0803315-26.2024.8.15.0371 (id. 107587806): A parte executada foi citada/intimada para pagar ou embargar a execução, porém não pagou, mas indicou à penhora uma vaca avaliada em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O Exequente alegou que a indicação está em desacordo com a ordem de preferência prevista no Código de Processo Civil1. Argumentou também que a valor atribuído a vaca foi fixado de forma arbitrária e unilateral, não tendo qualquer base objetiva, visto que não foi submetida a qualquer procedimento de avaliação, bem como o bem apresentado é de difícil alienação, considerando que o exequente não possui experiência alguma no ramo de agropecuária. Assiste razão ao Exequente. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Dessa forma, indefiro o pedido de penhora apresentado pelo executado, revogando a decisão que havia determinado a realização da audiência naqueles autos. 3- Análise do requerimento formulado nos autos de n. 0803320-48.2024.8.15.0371 (id. 108657189): Em consulta ao Sistema RENAJUD (id. 92894935), consta o veículo está gravado com cláusula de alienação fiduciária. Segundo a jurisprudência, “apesar do bem sujeito à alienação fiduciária não ser penhorável enquanto devedor o fiduciante, visto que aquele bem não lhe pertence, sendo este mero possuidor sujeito à responsabilidade dos depositários, nada obsta a constrição dos direitos que lhe advêm do contrato, pois o art. 835, XII, permite a constrição de ‘direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia’” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0352.05.022291-3/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019). Cumpre registrar que o valor do bem é plenamente capaz de saldar as obrigações pendentes nos processos de n. 0803315-26.2024.8.15.0371 e 0803320-48.2024.8.15.0371. Por sua vez, embora não seja possível registrar a penhora do bem no RENAJUD, em razão do registro da intenção de venda do referido bem, determino a inclusão de restrição de transferência no sistema, a fim de evitar que o veículo seja transferido a terceiros. Não havendo mais justificativa para o protocolo sob sigilo, este deverá ser, neste momento, desconstituído pelo juízo. Ante o exposto, oficie-se ao Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para, em 10 dias, informar ao juízo o saldo devedor do executado, quantas parcelas estão pendentes ou se houve quitação do débito, em relação ao veículo PLACA RLS9H65, FIAT STRADA FREEDON 13CD, ANO 2021/2022. Para cumprimento da ordem procedi com o cadastro da instituição ao Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A como terceiro interessado. A intimação deverá ser realizada por meio eletrônico. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias. Proceda com a reunião dos autos de n. 0803315-26.2024.8.15.0371 e 0803320-48.2024.8.15.0371. Determino o cancelamento da audiência designada nos autos de n. 0803315-26.2024.8.15.0371. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:47

Deferido o pedido de

12/03/2025, 15:47

Determinada diligência

12/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

06/03/2025, 23:26

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:37

Juntada de Alvará

06/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:37

Expedido alvará de levantamento

18/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de FRANCISCO GALDINO FILHO em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:50

Juntada de entregue (ecarta)

05/02/2025, 04:44

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:11

Expedição de Carta.

10/01/2025, 10:08

Juntada de documento de comprovação

09/01/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:48

Determinada diligência

06/11/2024, 14:32

Conclusos para despacho

24/09/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 11:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:13

Conclusos para despacho

16/06/2024, 22:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GALDINO FILHO MERCEARIA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/06/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de informação

24/04/2024, 14:41

Determinada diligência

24/04/2024, 12:32

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 11:15

Conclusos para despacho

23/04/2024, 07:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2024, 16:22

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 14:13

Sentença

•29/09/2025, 14:13

Projeto de sentença

•26/09/2025, 09:42

Despacho

•10/06/2025, 16:04

Despacho

•12/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:40

Despacho

•19/02/2025, 13:37

Despacho

•18/02/2025, 17:44

Decisão

•06/11/2024, 14:32

Decisão

•15/07/2024, 09:36

Decisão

•04/07/2024, 11:22

Despacho

•24/04/2024, 12:32

13/03/2025, 00:00