Procedimento Comum Cível 0803371-10.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803371-10.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 16/04/2025

08/05/2025, 11:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de comunicações

08/04/2025, 10:48

Publicado Expediente em 14/03/2025.

20/03/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803371-10.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS OLIVEIRA ajuizou, por intermédio de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, objetivando a declaração de inexistência/nulidade de empréstimo/cartão consignado, que afirma não reconhecer. Em despacho retro, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, juntando os extratos da conta em que recebe o benefício, posto ser documento essencial para o deslinde do feito. Certificou-se que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu as determinações deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 do NCPC que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Pois bem, observo que, apesar de ter sido dada a oportunidade de sanear as irregularidades detectadas por este juízo, como determina o art. 321, parágrafo único, do NCPC, a parte autora manteve-se inerte, deixando escoar o prazo sem cumprimento da providência. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável. Diante dessas considerações, e com esteio nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não terem sido cumpridas as diligências determinadas por este juízo. Sem honorários. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. CUITÉ, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:00

Indeferida a petição inicial

10/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/02/2025, 10:44

Juntada de provimento correcional

23/02/2025, 22:04

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:27

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 16:09

DECISÃO

•03/10/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803371-10.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS OLIVEIRA ajuizou, por intermédio de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, objetivando a declaração de inexistência/nulidade de empréstimo/cartão consignado, que afirma não reconhecer. Em despacho retro, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, juntando os extratos da conta em que recebe o benefício, posto ser documento essencial para o deslinde do feito. Certificou-se que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu as determinações deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 do NCPC que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Pois bem, observo que, apesar de ter sido dada a oportunidade de sanear as irregularidades detectadas por este juízo, como determina o art. 321, parágrafo único, do NCPC, a parte autora manteve-se inerte, deixando escoar o prazo sem cumprimento da providência. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável. Diante dessas considerações, e com esteio nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não terem sido cumpridas as diligências determinadas por este juízo. Sem honorários. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. CUITÉ, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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