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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Sousa

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Misto de Sousa

Partes do Processo

ROMARIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(44)