Embargos à Execução 0834820-63.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 23.368,18

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 10:39

Transitado em Julgado em 27/03/2024

08/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:38

Juntada de Petição de informação

27/03/2024, 12:43

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO DOS EMB Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO DOS EMB Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

05/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

03/03/2024, 12:39

Conclusos para decisão

29/01/2024, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834820-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 10:39

Transitado em Julgado em 27/03/2024

08/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:38

Juntada de Petição de informação

27/03/2024, 12:43

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO DOS EMB Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO DOS EMB Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

05/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

03/03/2024, 12:39

Conclusos para decisão

29/01/2024, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834820-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:09

Juntada de Petição de apelação

05/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2023, 12:10

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretenso efeito infringente. Excesso de execução. Omissão inexistente. Rejeição. - Devem ser rejeitados embargos de declaração que visam rediscutir a matéria já apreciada, quando inexiste qualqu Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretenso efeito infringente. Excesso de execução. Omissão inexistente. Rejeição. - Devem ser rejeitados embargos de declaração que visam rediscutir a matéria já apreciada, quando inexiste qualqu Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

10/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2023, 09:37

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

24/09/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

24/09/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834820-63.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2023, 11:44

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - Relatório JAMPA JUICE COMERCIO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I - Relatório JAMPA JUICE COMERCIO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas]

05/09/2023, 00:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA - CNPJ: 40.141.268/0001-68 (EMBARGANTE)

03/09/2023, 19:12

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 16:18

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que não se alegue cerceamento de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua necessidade, atentando-se que o silêncio importa desistência tácita da produção probatória. Requerido pelas partes o julgamento antecipado da lide, voltem-me os autos conclusos com anotaçõe

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834820-63.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que não se alegue cerceamento de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem as provas que, porventura, queiram produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua necessidade, atentando-se que o silêncio importa desistência tácita da produção probatória. Requerido pelas partes o julgamento antecipado da lide, voltem-me os autos conclusos com anotaçõe

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 12:37

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/12/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/11/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:32

Outras Decisões

06/11/2022, 12:31

Conclusos para despacho

03/11/2022, 08:33

Juntada de Informações

03/11/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 08:17

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 08:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA - CNPJ: 40.141.268/0001-68 (EMBARGANTE).

08/08/2022, 08:13

Conclusos para despacho

04/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 22:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAMPA JUICE COMERCIO DE ALIMENTACAO FITNESS LTDA (40.141.268/0001-68).

05/07/2022, 22:51

Determinada diligência

05/07/2022, 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2022, 14:00

Distribuído por dependência

01/07/2022, 14:00

Documentos

DESPACHO

•05/07/2022, 22:51

DECISÃO

•08/08/2022, 08:13

DESPACHO

•31/08/2022, 08:17

DECISÃO

•06/11/2022, 12:31

DESPACHO

•30/05/2023, 12:37

DESPACHO

•31/05/2023, 07:12

SENTENÇA

•03/09/2023, 19:12

SENTENÇA

•04/09/2023, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 12:59

SENTENÇA

•07/11/2023, 09:37

SENTENÇA

•09/11/2023, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 12:09

SENTENÇA

•03/03/2024, 12:39

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•05/07/2022, 22:51

DECISÃO

•08/08/2022, 08:13

DESPACHO

•31/08/2022, 08:17

DECISÃO

•06/11/2022, 12:31

DESPACHO

•30/05/2023, 12:37

DESPACHO

•31/05/2023, 07:12

SENTENÇA

•03/09/2023, 19:12

SENTENÇA

•04/09/2023, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 12:59

SENTENÇA

•07/11/2023, 09:37

SENTENÇA

•09/11/2023, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 12:09

SENTENÇA

•03/03/2024, 12:39

SENTENÇA

•04/03/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 10:39