Cumprimento de sentença 0805337-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805337-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DESIREE MARIANNE SALES CERQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS - GO23877-A RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-S RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 7 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por passageira contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 63,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais, em razão de atraso de voo de aproximadamente 7 horas em viagem nacional. A recorrente pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado ou se deve ser majorado, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógico-compensatória da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso de mais de 7 horas em voo doméstico caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo concreto, nos termos do art. 14 do CDC. O valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença não se revela suficiente diante da gravidade da falha, do tempo de espera imposto à consumidora e do porte econômico da companhia aérea, não atendendo à função pedagógica da indenização. A majoração para R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, observando parâmetros jurisprudenciais em casos análogos e garantindo as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: O atraso de voo superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica do fornecedor e a função pedagógica da condenação. Em atraso de voo superior a 7 horas, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 atende de forma adequada às funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SE, Recurso Inominado nº 0003664-71.2024.8.25.0084, Rel. Marcelo Augusto Costa Campos, 2ª Turma Recursal, j. 15.08.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0805337-80.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, por presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Nada obstante, os elementos nos autos do processo não contrariam a alegada hipossuficiência. Importante destacar que, conforme § 4º, do art. 99 do CPC, a assistência por advogado não impede a concessão de gratuidade da justiça. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DESIREE MARIANNE SALES CERQUEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que move contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. A recorrente adquiriu passagem aérea com saída prevista de João Pessoa/PB em 12/11/2024, às 04h50min, com destino a Belo Horizonte/MG, chegada prevista às 10h15min. Contudo, o voo sofreu atraso de aproximadamente 7 horas, partindo apenas às 12h30min e chegando ao destino final às 16h55min. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 63,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. A recorrente insurge-se contra o valor fixado para os danos morais, pleiteando sua majoração para R$ 10.000,00, subsidiariamente para valor que esta Turma entenda adequado, alegando que o montante arbitrado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem cumpre a função pedagógico-punitiva da indenização. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de majoração dos danos morais fixados na sentença. Pois bem. O valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença mostra-se inadequado frente à extensão do dano e às circunstâncias do caso. Um atraso de 7 horas, com todas as consequências dele decorrentes (desgaste físico, frustração, alteração de itinerário, permanência prolongada em aeroporto), merece reparação mais substancial. Ademais, considerando o porte econômico da recorrida, o valor fixado não cumpre adequadamente a função pedagógico-punitiva da indenização, sendo insuficiente para desestimular a reiteração de falhas operacionais. Assim, observando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende às funções compensatória e pedagógica da reparação moral. A respeito: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DOS DEMANDANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO DE VOLTA. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO COM ATRASO APROXIMADO DE 6 HORAS. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL RELATIVAMENTE AOS CAPÍTULOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso conhecido, haja vista sua adequação e tempestividade, além do pagamento de preparo recursal. 2. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo para o valor de R$6.000,00 para cada autor. 3. No presente caso, os reclamantes narram, consoante síntese constante na sentença, que “compraram passagens aéreas da Reque,rida para os trechos Miami/Guarulhos/Salvador, com partida de Guarulhosno dia 6/1/23, às 7h50min e chegada às 10h10min, porém, ao chegarem a Guarulhos, foram informados que o voo foi cancelado, sendo realocados no voo que partiu de Guarulhos às 14h, chegando a Salvador às 16h20min, ou seja, com mais de 6 horas de atraso, sendo oferecido apenas um voucher de R$30,00 para alimentação. Dizem que ‘qualquer tipo de lanche e refeição em aeroporto é demasiadamente caro’, e que ‘ com os míseros R$ 30,00 dados pela companhia aérea’, ‘mal puderam realizar a compra de um refrigerante’.” 4. Pois bem. Reconhecida a natureza consumerista da relação entre as partes, recordo competir à Requerida comprovar, com escopo de se exonerar de sua responsabilidade legal e objetiva, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou ainda que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dicção do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A reclamada, por sua vez, buscando se eximir da responsabilidade, sustenta a tese de existir nos autos excludente de responsabilidade. No entanto, a justificativa apresentada pela recorrida qualifica-se como fortuito interno, não exonerando, portanto, o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. 6. Nesse diapasão, não desincumbiu a parte ré do ônus que lhe cabia, à luz do art. 373, II, do CPC, restando patente a falha na prestação da prestação de serviço por parte da recorrente, conforme devidamente esclarecido na sentença de 1º Grau e já acobertado pelo manto da coisa julgada, vez que inexiste irresignação referente à tal ponto. 7. Em relação à fixação do quantum indenizatório, é de se observar que esta deve ser norteada pela lesividade do dano, pelo grau de culpa ou dolo do ofensor, pela capacidade econômica do (a) demandado (a), e pela condição social do ofendido, a fim de não impor um valor irrisório, o que estimularia a reincidência, nem impor um valor exorbitante, o que poderia levar a um enriquecimento sem causa, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Nesse toar, tendo em vista as peculiaridades do caso apresentado, bem como por se tratar... de voo de retorno à cidade de origem, com realocação aproximadamente seis horas depois, constata-se que o montante fixado pelo Juízo a quo deve ser majorado para o importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, valor mais adequado ao caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ainda às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica. 9. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de majorar o quantum indenizatório referente aos danos morais arbitrados para R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, mantendo-se a sentença em seus demais termos. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios pelo recorrente, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-SE - Recurso Inominado: 00036647120248250084, Relator.: Marcelo Augusto Costa Campos, Data de Julgamento: 15/08/2024, 2ª TURMA RECURSAL) DISPOSITIVO Isto posto DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem honorários. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 08 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805337-80.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: DESIREE MARIANNE SALES CERQUEIRA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS - GO23877 Réu: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do réu: Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA/DJEN - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 02 (20min) Data: 10/04/2025 Hora: 08:20 referente ao processo 0805337-80.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 02 https://meet.google.com/bie-pawh-zgf João Pessoa, 12 de março de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 22/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de DESIREE MARIANNE SALES CERQUEIRA - CPF: 109.834.006-01 (AUTOR)

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DESIREE MARIANNE SALES CERQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

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