Cumprimento de sentença 0805906-46.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805906-46.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:34

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 09:35

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:33

Juntada de Certidão

14/11/2025, 19:55

Juntada de Certidão

12/11/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:42

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805906-46.2024.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO-EXEQUENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, para fornecer os seus dados bancários, no prazo de 05(cinco) dias, a teor do despacho contido no ID n.º 125799269(em anexo). Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Havendo o cumprimento posterior, proceda-se com o desarquivamento e expedição dos alvarás como já determinado, retornando-se o feito ao arquivo em seguida. GUARABIRA/PB,07 de novembro de 2025 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 15:21

Determinada diligência

07/11/2025, 10:53

Conclusos para despacho

06/11/2025, 07:20

Decorrido prazo de SEVERINO SALVADOR EDUARDO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:22

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:17

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 10:53

Despacho

•24/10/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO SALVADOR EDUARDO REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0805906-46.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), proposta por SEVERINO SALVADOR EDUARDO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que em seu ordenado do benefício previdenciário junto ao INSS percebeu que foram descontados valores correspondentes a um contrato denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” que nunca realizou junto a parte demandada. Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida. Validamente citado, o promovido pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Impugnação apresentada. É o relatório. Decido. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Indefiro a preliminar arguida pelo Banco de coisa julgada com em relação ao processo de n. 0800830-41.2024.8.15.0181, visto que os descontos objurgados no presente feito se deram em momento a posteriori. O objeto da lide versa acerca da validade de negócio jurídico de seguro, posto que a autora alega que não celebrou o contrato. O caso em análise é nitidamente consumerista. Sendo assim, o CDC deve ser aplicado no caso. Além disso, a parte autora é idosa e hipossuficiente. Logo, é cabível a inversão do ônus da prova de modo que cabe a instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Entretanto, o banco não juntou o comprovante da formalização contratual. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve efetivação do negócio jurídico, requisito imprescindível para sua validade. Neste momento, ressalto que a alegação do banco de que a parte autora não procurou solucionar a demanda por via alternativa não é óbice ao direito da parte de buscar a tutela jurisdicional por determinação expressa prevista na constituição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou a prova da efetivação do negócio jurídico, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Ante o exposto, com base nos princípios e regras do direito aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECLARO NULO o negócio jurídico celebrado entre as partes. Condeno a parte promovida na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos a contar do efetivo desconto, com juros de mora de 1% a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Publicado e registrado no sistema. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Nada postulando, autos ao arquivo. GUARABIRA, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO SALVADOR EDUARDO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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