Procedimento Comum Cível 0807071-31.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807071-31.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA FRANCA REU: OI S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807071-31.2024.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Lucia de Lima Franca contra a sentença proferida nos autos, que julgou improcedente a ação principal e acolheu o pedido contraposto da ré, Oi S.A. A embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão e contradição, por não ter analisado expressamente a inexistência do débito e a ausência de provas robustas apresentadas pela embargada, que não demonstrou a contratação do serviço "FIXO + VELOX". Sustenta que a ré não produziu provas que justifiquem a cobrança e que a dívida é inexistente, buscando, com os embargos, o efeito modificativo do julgado para que a ação seja julgada procedente. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou a manifestar inconformismo com a decisão proferida. No caso em tela, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. A fundamentação da sentença se debruçou sobre as provas e argumentos apresentados por ambas as partes. A decisão considerou que a embargada (Oi S.A.) apresentou telas de seu sistema que, embora não constituam contrato formal, demonstram a existência de um vínculo e a origem dos débitos cobrados. Ademais, a sentença concluiu que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não apresentou provas suficientes para refutar a existência da dívida e do vínculo contratual. A decisão foi clara ao analisar a cobrança de uma dívida prescrita no âmbito extrajudicial, distinguindo-a da inclusão em cadastros de inadimplentes e da configuração de dano moral. Assim, os argumentos apresentados pela embargante demonstram mero inconformismo com a conclusão judicial, buscando uma nova análise de fatos e provas já examinados. A via dos embargos de declaração não é a adequada para esta finalidade, devendo a parte, caso queira, interpor o recurso cabível para a instância superior. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO por não vislumbrar a ocorrência dos vícios apontados. Mantenho a sentença na íntegra. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807071-31.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA LUCIA DE LIMA FRANCA REU: OI S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. MARIA LUCIA DE LIMA FRANCA ajuizou a presente ação em face de OI S.A. buscando a tutela jurisdicional que reconheça a prescrição dos débitos cobrados. Alega a autora que em consulta aos órgãos de proteção ao crédito foi surpreendida com a existência de dívidas junto a demandada vencidas há mais de cinco anos. Defende que tais cobranças impedem a sua aquisição de crédito junto a instituições bancárias, bem como sustenta a ilegalidade ante a prescrição dos débitos em questão. Anexou instrumento procuratório e documentos. A demandada defende a ausência de interesse de agir, bem como a inépcia da petição inicial. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação. Anexaram instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Com o presente feito, busca o reconhecimento da prescrição dos débitos cobrados. Analisando os autos, sustenta a parte autora jamais ter celebrado qualquer negócio jurídico com a demandada que justifique a cobrança efetuada, bem como sustenta a irregularidade ante a prescrição da dívida. Sobre o tema, é entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a inclusão do nome do devedor no sitio eletrônico “Serasa Limpa Nome” não caracteriza cobrança, vez que o objetivo do programa é oportunizar a renegociação de débitos entre o consumidor e o credor, não havendo assim nenhum impacto no seu score. Assim, entendo que inexiste qualquer ilegalidade na existência de registros do débito conforme narrado na petição inicial. Vejamos o que diz a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Ressalto ainda que não há nos autos comprovação da cobrança de forma constante e/ou vexatória, sendo da autora o ônus da comprovação de tal fato conforme determina o art. 373, I do CPC, o que ensejaria o deferimento da obrigação de não fazer requerida na peça exordial. Em suma, em não demonstrada a prática de nenhum ato ilícito pela demandada, não há de se falar na procedência do pleito autoral. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Publicado e registrado no sistema. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de OI S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinada a citação de OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REU)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

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