Execução de Título Extrajudicial 0811745-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.251,01

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 11:30

Transitado em Julgado em 18/12/2025

15/01/2026, 11:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:16

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811745-87.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis, ja que o autor não indicou o CPF do promovido. Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE). Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, acaso seja solicitada. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/11/2025, 11:27

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:44

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I Advogado do(a) EXEQUENTE: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489 EXECUTADO: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS DESPACHO A parte exequente requereu a constrição de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Contudo, verifica-se que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do executado não foi devidamente informado nos autos, sendo este dado imprescindível para a efetivação da medida pleiteada. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811745-87.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o número do CPF do executado, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 08:31

Determinada Requisição de Informações

26/09/2025, 16:46

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 11:30

Transitado em Julgado em 18/12/2025

15/01/2026, 11:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:16

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811745-87.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis, ja que o autor não indicou o CPF do promovido. Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE). Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, acaso seja solicitada. PRI João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/11/2025, 11:27

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:44

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I Advogado do(a) EXEQUENTE: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489 EXECUTADO: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS DESPACHO A parte exequente requereu a constrição de ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Contudo, verifica-se que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do executado não foi devidamente informado nos autos, sendo este dado imprescindível para a efetivação da medida pleiteada. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811745-87.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o número do CPF do executado, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 08:31

Determinada Requisição de Informações

26/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

11/09/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de RICARDO EDUARDO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/07/2025, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 22:16

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 13:27

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I Advogado do(a) EXEQUENTE: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489 EXECUTADO: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS DECISÃO A citação, conforme preceitua o artigo 238 do Código de Processo Civil (CPC), é o ato essencial pelo qual se chama o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sua regularidade é um pressuposto processual de validade, indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme expressamente disposto no artigo 239 do CPC. A ausência ou a nulidade da citação acarreta a inexistência ou a invalidade do processo, impedindo a formação da relação jurídico-processual e, consequentemente, a produção de efeitos jurídicos válidos. A certidão do Oficial de Justiça (ID 115182522) é categórica ao afirmar que o executado RICARDO EDUARDO DOS SANTOS não reside no local. A informação de que o imóvel é ocupado por uma inquilina, embora relevante para a compreensão da situação fática, não supre a exigência legal de citação pessoal do executado. A tese apresentada pela exequente, de que a inquilina seria responsável pela recepção de comunicações e intimações destinadas ao proprietário, não encontra amparo no ordenamento jurídico para fins de citação em processo de execução. A citação é um ato formal e solene, que exige a ciência inequívoca do próprio executado sobre a existência da demanda e as consequências que dela podem advir, como a constrição de bens. A mera entrega de correspondência a um terceiro, ainda que inquilino do imóvel, não se confunde com a citação pessoal do devedor. Dessa forma, a ausência de citação válida do executado impede o prosseguimento da execução. A mera alegação de que o imóvel é de propriedade do executado e que há uma inquilina no local não é suficiente para validar uma citação que não alcançou o próprio devedor em sua residência ou domicílio atual. O processo executivo exige a certeza da ciência do executado para que se possa avançar nas medidas constritivas. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811745-87.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Ante o exposto, e considerando a imprescindibilidade da citação válida para o regular desenvolvimento do processo este Juízo INDEFERE o pedido da parte exequente de prosseguimento do feito com base na diligência de citação frustrada. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, apresente o endereço atualizado do executado RICARDO EDUARDO DOS SANTOS, a fim de possibilitar a efetivação da citação pessoal. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 07:28

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I - CNPJ: 18.202.587/0001-87 (EXEQUENTE)

11/07/2025, 22:42

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I Advogado do(a) EXEQUENTE: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489 EXECUTADO: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. JOÃO PESSOA, 27 de junho de 2025. De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0811745-87.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento]

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/06/2025, 16:55

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/04/2025, 04:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/04/2025, 16:55

Publicado Despacho em 14/03/2025.

20/03/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ESTHER I Advogados do(a) EXEQUENTE: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489, RAYANE NEVES DE ARAUJO - PB32101 EXECUTADO: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0811745-87.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Intime-se a parte exequente para que colacione aos autos cópia da certidão de registro de imóvel, de modo a atestar a sua propriedade. Prazo de 30 dias. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC/2015. Assim, determino seja o devedor citado, por carta com AR, para, nos termos do art. 829 do CPC/2015, pagar a dívida no prazo de três (03) dias, sob pena de penhora via sistema SISBAJUD. Destaque-se que o prazo para oferecimento dos embargos à execução será de 15 (quinze) dias, contado da penhora ou garantia do juízo, indispensáveis para o conhecimento dos embargos. Deixo de designar audiência conciliatória, por ora, ressaltando que às partes é possível transacionarem a qualquer tempo, ainda que extrajudicialmente. Em caso de já ter sido designada, retire-se de pauta. Da carta de citação/intimação, deverá constar a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do credor e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) vezes em parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

13/03/2025, 00:00

Expedição de Carta.

12/03/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:50

Determinada a citação de RICARDO EDUARDO DOS SANTOS (EXECUTADO)

12/03/2025, 12:32

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:27

Distribuído por sorteio

05/03/2025, 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/03/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•30/11/2025, 21:47

Sentença

•30/11/2025, 11:27

Despacho

•29/09/2025, 08:31

Despacho

•26/09/2025, 16:46

Decisão

•14/07/2025, 07:28

Decisão

•11/07/2025, 22:42

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:24

Despacho

•12/03/2025, 12:51

Despacho

•12/03/2025, 12:32