Usucapião 0800848-91.2025.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0800848-91.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELMA LOURENCO DA SILVA. REU: KATHLEEN GRASIANI FERREIRA. DECISÃO Trata de "Ação de Usucapião Especial Urbano" envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Aduz a autora que, há cerca de nove anos, tomou conhecimento da existência de uma vila de casas, em fase final de construção, que foram abandonadas pelo proprietário. Narra que, em razão da situação de vulnerabilidade social em que se encontrava, passou a exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, localizado na Avenida Natal, nº 73, bairro Planalto Boa Esperança, casa nº 105. Afirma que está no imóvel desde o ano de 2016 e que se trata de uma das unidades de um condomínio residencial multifamiliar. Ademais, destaca que não é proprietária de outros imóveis e que preenche todos os requisitos legais para a obtenção da propriedade originária do imóvel. Indica confinantes. Decisão intimando a parte autora para emendar a petição inicial. Petição da parte autora cumprindo a emenda determinada. É o relatório. Decido. Da Emenda e da Gratuidade Judiciária Inicialmente, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0800848-91.2025.8.15.2003 [Usucapião Especial (Constitucional)]. recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça, com espeque no art. 98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. Do Valor da Causa Retifico o valor da causa para a quantia de R$ 20.343,91, adequando ao valor venal do imóvel constatado em registro público municipal, com fulcro no art. 292, §3º do CPC. Adotem as seguintes providências: 1- Citem todos os confrontantes indicados e a parte promovida para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão; 2- Citem, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos; 3- Intimem, caso haja, por e-mail ou outro meio eletrônico, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município de João Pessoa, para que manifestem interesse na causa, caso tenham (com as cartas encaminhar cópia integral dos autos). Na ausência de meio eletrônico, expeça a intimação por via postal; 4- Oficie o Cartório de Registro de Imóveis responsável pela região do imóvel usucapiendo, localizado na Avenida Natal, nº 73, bairro Planalto Boa Esperança, casa nº 105, João Pessoa – PB, requisitando informações acerca da matrícula e propriedade do bem, devendo informar se existe matrícula aberta dos imóveis próximos; 5- Cumpridos todos os atos, atendidos e/ou certificados os respectivos prazos, abra vista ao Ministério Público; 6- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Procedi ao cancelamento da guia de custas, ante a gratuidade da justiça deferida, bem como a alteração do valor da causa no sistema Pje. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELMA LOURENCO DA SILVA. REU: KATHLEEN GRASIANI FERREIRA. DECISÃO Trata de "Ação de Usucapião Especial Urbano" movida por Joelma Lourenço da Silva, em face de Kathleen Grasiani Ferreira, ambas devidamente qualificados. Aduz a autora que, há cerca de nove anos, tomou conhecimento da existência de uma vila de casas, em fase final de construção, que foram abandonadas pelo proprietário. Narra que, em razão da situação de vulnerabilidade social em que se encontrava, passou a exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, localizado na Avenida Natal, nº 73, bairro Planalto Boa Esperança, casa nº 105. Afirma que está no imóvel desde o ano de 2016 e que se trata de uma das unidades de um condomínio residencial multifamiliar. Relata, ainda, que, conforme consta na Certidão de Registro de Imóveis, a numeração oficial do condomínio é 73. Entretanto, por razões desconhecidas, os moradores que ali se estabeleceram instalaram uma placa atribuindo ao condomínio o nome de "Condomínio Residencial Sol Nascente", atribuindo-lhe o número 547, sem que houvesse o devido registro formal da constituição desse condomínio. Alega, ainda, que durante todo o período em que exerceu plenamente os poderes inerentes à propriedade, zelou pelo imóvel, realizando as manutenções necessárias e arcando com os custos dos serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, bem como investiu em acabamentos da construção preexistente. No que se refere ao IPTU, esclarece que não efetuou o pagamento do tributo, uma vez que o imóvel permanece registrado em nome da ré e, a despeito de ter tentado regularizar a situação por meio de pedido de parcelamento e transferência da dívida para seu nome, a Prefeitura Municipal recusou tal solicitação. Ademais, destaca que não é proprietária de outros imóveis e que preenche todos os requisitos legais para a obtenção da propriedade originária do imóvel. Indica confinantes. Junta certidão de registro do imóvel, bem como faturas de água e energia elétrica. É o relatório. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de: 1 - Esclarecer e, se for o caso, corrigir o valor atribuído à causa, demonstrando o valor venal do imóvel usucapiendo ou do proveito econômico perseguido através da presente demanda, tendo em vista que informou como valor da causa R$ 30.000,00, contudo, sem indicar a origem do referido valor e/ou comprovar o valor do bem que pretende usucapir; 2 - Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora, dos antecessores na posse (se houver fundamento em accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; 3 - Declinar o nome de todas as pessoas residentes no referido imóvel e o seu grau de parentesco; 4 - Apresentar documentação comprobatória do alegado animus domini, relativos a todo o período aquisitivo (ano 2016 até os dias atuais), pelo menos, uma conta referente a cada ano, tais como demonstrativos de pagamento de luz, água, esgoto, etc, além dos alegados gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; 5 - Fotos da parte externa do bem e da parte interna da casa construída (casa nº 105) e confrontações; 6- Apresentar certidão negativa de propriedade dos cartórios de registro de imóveis de João Pessoa; 7 - Apresentar ficha cadastral atualizada do imóvel usucapiendo junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa. 8- Memorial descritivo do imóvel objeto da ação; 9- Apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel usucapiendo; 10 - Fornecer a qualificação completa (nome, estado civil, profissão, endereço) dos proprietários e ocupantes dos imóveis confrontantes, bem como de eventuais interessados; 11 - Certidão negativa de propriedade dos cartórios de registro de imóveis de João Pessoa em nome de JOELMA LOURENÇO DA SILVA; 12- COMPROVAR o seu alegado estado cível de divorciada com a juntada da certidão de casamento e correlata averbação, declinando o nome completo, CPF e endereço do seu ex-cônjuge, bem como se possui filhos, acostando certidão de nascimento, em caso afirmativo. Ressalta-se que a ausência de cumprimento de todos os itens acima ensejará extinção por falta de emenda da petição inicial. Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Especificamente, no que tange às ações de usucapião especial urbana, o critério de concessão da gratuidade não é objetivo, cabendo a análise por parte do Juízo acerca das reais condições da parte que requer o benefício (REsp 1.517.822). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada ausência de recursos, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Silente com relação à decisão de emenda, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0800848-91.2025.8.15.2003 [Usucapião Especial (Constitucional)].

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LWANGIA ELIENAY DA COSTA GUEDES em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LWANGIA ELIENAY DA COSTA GUEDES em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de União Federal em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LWANGIA ELIENAY DA COSTA GUEDES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANNE BATISTA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE BATISTA DA SILVA GOMES em 11/07/2025 23:59.

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