Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801631-29.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801631-29.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

18/08/2025, 14:24

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801631-29.2017.8.15.0301. REQUERENTE: SARAH JOAMA FRAGOSO NOVAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias, Atualização de Conta, Liberação de Conta, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos. Trata-se de execução em que foi efetivada a remessa do(s) RPV(s) para recebimento do crédito. Consta nos autos comprovantes de pagamento de valor por parte do executado (IDs 113591199 e 113591200). É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sem custas e sem honorários, haja vista o princípio da causalidade. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

28/07/2025, 22:54

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 28/07/2025

28/07/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 09:49

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 23:53

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 23:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 17:19

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 09:49

Decisão

•04/10/2024, 11:48

—

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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