Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810049-90.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810049-90.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de prevenção

21/04/2026, 14:49

Recebidos os autos

21/04/2026, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2025, 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 20:10

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0810049-90.2024.8.15.0371. AUTOR: WAGNER BATISTA DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE POCO DANTAS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: WAGNER BATISTA DE ANDRADE devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: " EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Adicional por Tempo de Serviço] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: " intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias." Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 21:54

Juntada de Petição de recurso inominado

08/07/2025, 21:14

Decorrido prazo de WAGNER BATISTA DE ANDRADE em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:18

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810049-90.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora WAGNER BATISTA DE ANDRADE Parte ré MUNICIPIO DE POCO DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: 1- Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2- INTIME-SE o promovido para, em um prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinada em sentença transitada em julgado. 3- Oficie-se a Secretaria de Administração do município para, em igual prazo, cumprir a sentença. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão (se houver). 4- Silente a Fazenda Pública Municipal, volte-me concluso para adoção das medidas executivas cabíveis à espécie. 5- Por outro lado, comprovado o cumprimento, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC. 6- Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação do exequente, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. 7- Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:51

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 15:51

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 11:55

Despacho

•04/02/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810049-90.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora WAGNER BATISTA DE ANDRADE Parte ré MUNICIPIO DE POCO DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: 1- Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2- INTIME-SE o promovido para, em um prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinada em sentença transitada em julgado. 3- Oficie-se a Secretaria de Administração do município para, em igual prazo, cumprir a sentença. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão (se houver). 4- Silente a Fazenda Pública Municipal, volte-me concluso para adoção das medidas executivas cabíveis à espécie. 5- Por outro lado, comprovado o cumprimento, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC. 6- Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação do exequente, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. 7- Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de WAGNER BATISTA DE ANDRADE em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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