Procedimento Comum Cível 0800225-75.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCuratelaFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.036,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de cota

10/11/2025, 21:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:20

Arquivado Definitivamente

04/10/2025, 11:05

Juntada de Certidão

04/10/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 03/10/2025

04/10/2025, 11:04

Decorrido prazo de SEVERINA DE LIMA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:50

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico haver expedido intimação ao advogado da parte autora, para tomar conhecimento da sentença

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 23:01

Juntada de Certidão

08/09/2025, 23:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2025, 20:12

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 20:07

Todas as movimentações(31)

Juntada de Petição de cota

10/11/2025, 21:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:20

Arquivado Definitivamente

04/10/2025, 11:05

Juntada de Certidão

04/10/2025, 11:05

Transitado em Julgado em 03/10/2025

04/10/2025, 11:04

Decorrido prazo de SEVERINA DE LIMA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:50

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

09/09/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico haver expedido intimação ao advogado da parte autora, para tomar conhecimento da sentença

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 23:01

Juntada de Certidão

08/09/2025, 23:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2025, 20:12

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 20:07

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2025, 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA CANUTA DE JESUS - CPF: 024.456.414-03 (REU).

04/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2025, 12:13

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:13

Juntada de Certidão

18/06/2025, 07:13

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2025, 18:08

Decorrido prazo de SEVERINA DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:14

Publicado Decisão em 17/03/2025.

20/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800225-75.2025.8.15.0241 DECISÃO Vistos. Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora requer a concessão de justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Evidentemente que a parte poderá gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que atenda aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de insuficiência de recursos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, verifica-se que a autora não acostou aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim sendo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para EMENDAR À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o preenchimento aos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, com a juntada de: a) valor simulado das custas processuais devidas, observando o valor da causa; b) cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento(a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na lei 7.115/83; c) últimos três contracheques ou documento similar, anteriores à propositura da ação; e d) extrato bancário dos três últimos meses anteriores ao ingresso da presente demanda, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias De Assis Neto Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:13

Juntada de Decisão

13/03/2025, 07:12

Determinada a emenda à inicial

10/03/2025, 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/02/2025, 12:04

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 12:04

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 20:12

Decisão

•04/09/2025, 18:02

Decisão

•13/03/2025, 07:14

Decisão

•10/03/2025, 11:59