Execução de Título Extrajudicial 0802118-39.2022.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802118-39.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802118-39.2022.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida em face de empresário individual JOSÉ CARLOS DE MENEZES (CNPJ 22.291.460/0001-59). Compulsando os autos, vejo que a parte exequente havia requerido a citação da parte executada no endereço de seu representante legal - JOSÉ CARLOS DE MENEZES (CPF 392.691.674-53), indicando na oportunidade três endereços, sendo que, com o deferimento do pedido (id. 82878625), em um desses endereços consta o Aviso de Recebimento com a assinatura de terceiro estranho à lide (id. 86547477). Em prosseguimento ao feito, em pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foram encontrados dois veículos em nome do executado (id. 99421373; 99421376), a inexistência de contas do empresário individual (id. 99421378) e a inexistência de saldo nas contas da pessoa física (id. 99771103). Ato contínuo, a parte exequente pediu informações do INFOJUD a respeito das últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (id. 100361024). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, observa-se que, realizada a citação da empresa por seu representante legal JOSÉ CARLOS DE MENEZES (CPF 392.691.674-53), o aviso postal foi recebido por pessoa estranha à lide, sendo certo que não houve assinatura ou entrega da carta citatória diretamente à pessoa física, como se observa do AR inserto no id. (id. 86547477). A lei processual civil determina expressamente que "A citação será pessoal" (art. 242 do CPC). Da mesma forma, o art. 248 do CPC vigente é claro em seu §1º ao exigir que o ato citatório, quando realizado pela via postal, seja feito pessoalmente ao citando o qual, nos exatos termos da lei processual, deverá assinar o respectivo recibo: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. O descumprimento de tal formalidade acarreta a nulidade do ato, nos exatos termos do art. 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ademais, reforça esse raciocínio o fato de que o executado é empresário individual e, portanto, a figura da empresa se confunde com a da pessoa física. Não é outro, destaque-se, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra necessária a entrega da carta no endereço informado à pessoa a ser citada, pessoa física. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, decreto a NULIDADE do ato citatório do empresário individual, através da pessoa física, vista no id. 86547477. Acrescento que a parte exequente tomou ciência da citação da não localização da executada em 04/04/2023. Nos termos do art. 921, § 4°, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do termo inicial da prescrição intercorrente, bem como para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WILLIAM CARMONA MAYA em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente acerca da carta precatória devolvida no id 127233229, no prazo de quinze dias

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente acerca da carta precatória devolvida no id 127233229, no prazo de quinze dias

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente acerca da carta precatória devolvida no id 127233229, no prazo de quinze dias

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