Auto de Prisão em Flagrante 0803342-29.2025.8.15.2002 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0803342-29.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:45

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:01

Decorrido prazo de 2ª Delegacia Distrital da Capital em 14/03/2025 11:52.

20/03/2025, 20:11

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0803342-29.2025.8.15.2002 Polo Ativo: 2ª Delegacia Distrital da Capital; Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RÉU PRESO No id. 108420714, o autuado requer autorização de visitação para sua companheira, o que não foi conhecido por este Juízo em razão da sua incompetência absoluta, conforme estabelecido na LOJE (108929641). Ato contínuo, o autuado, no id. 109026121, protocolou pedido de reapreciação de autorização de visitas, alegando que o mesmo possui guia de recolhimento por ser preso provisório. Como já explicitado em decisão anterior, este Juízo de Garantias é absolutamente incompetente para apreciar tal pedido, situação que perdura mesmo no caso de preso provisório, razão pela qual, mais uma vez, não conheço do pedido. Todavia, a título de esclarecimento e também para evitar maiores prejuízos ao autuado, o requerente deve, inicialmente, solicitar a visitação de forma administrativa diretamente à Direção da unidade prisional, observando o procedimento adotado naquele local. Havendo recusa ao pleito administrativo, o advogado signatário deve protocolar, no SEEU, como incidente administrativo, o pedido de visitação, fazendo obrigatoriamente a juntada da declaração da negativa emitida pelo Presídio, cabendo ao Juízo das Execuções Penais analisar o pedido formulado diretamente no sistema, devendo ser registrado que o SEEU é aberto ao peticionamento de advogados e qualquer dúvida quanto ao uso desse sistema deve ser sanada junto ao Cartório da VEP. Intimações necessárias. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Aguarde-se a apresentação de IP, observando o determinado no id. 108929641. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

13/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 00:41

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE DA SILVA - CPF: 215.041.377-95 (FLAGRANTEADO)

13/03/2025, 00:41

Determinada diligência

13/03/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de cota

12/03/2025, 19:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:28

Documentos

DESPACHO

•13/03/2025, 00:41

DESPACHO

•13/03/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0803342-29.2025.8.15.2002 Polo Ativo: 2ª Delegacia Distrital da Capital; Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RÉU PRESO No id. 108420714, o autuado requer autorização de visitação para sua companheira, o que não foi conhecido por este Juízo em razão da sua incompetência absoluta, conforme estabelecido na LOJE (108929641). Ato contínuo, o autuado, no id. 109026121, protocolou pedido de reapreciação de autorização de visitas, alegando que o mesmo possui guia de recolhimento por ser preso provisório. Como já explicitado em decisão anterior, este Juízo de Garantias é absolutamente incompetente para apreciar tal pedido, situação que perdura mesmo no caso de preso provisório, razão pela qual, mais uma vez, não conheço do pedido. Todavia, a título de esclarecimento e também para evitar maiores prejuízos ao autuado, o requerente deve, inicialmente, solicitar a visitação de forma administrativa diretamente à Direção da unidade prisional, observando o procedimento adotado naquele local. Havendo recusa ao pleito administrativo, o advogado signatário deve protocolar, no SEEU, como incidente administrativo, o pedido de visitação, fazendo obrigatoriamente a juntada da declaração da negativa emitida pelo Presídio, cabendo ao Juízo das Execuções Penais analisar o pedido formulado diretamente no sistema, devendo ser registrado que o SEEU é aberto ao peticionamento de advogados e qualquer dúvida quanto ao uso desse sistema deve ser sanada junto ao Cartório da VEP. Intimações necessárias. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Aguarde-se a apresentação de IP, observando o determinado no id. 108929641. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2ª Delegacia Distrital da Capital em 14/03/2025 11:52.

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE DA SILVA - CPF: 215.041.377-95 (FLAGRANTEADO)

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

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