Reconhecimento e Extinção de União Estável 0805012-07.2022.8.15.2003 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0805012-07.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

22/02/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO AMANCIO DOS REIS, ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS, ROBSON REIS APELADO: SEVERINA RAMOS MARTINS DOS REIS D E S P A C H O Considerando o termo de sessão de conciliação judicial de segundo grau (Id. 37282993), bem como a potencial possibilidade de solução consensual da demanda, a ser estimulada pelo Poder Judiciário enquanto importante instrumento de pacificação social, conforme art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a intimação da parte ausente à referida sessão de conciliação, para, querendo, em 15 (quinze) dias, justificar a falta de comparecimento àquele evento e manifestar o seu interesse numa eventual composição amigável do feito. Cumpra-se. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0805012-07.2022.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Reconhecimento / Dissolução]

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO AMANCIO DOS REIS, ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS, ROBSON REIS APELADO: SEVERINA RAMOS MARTINS DOS REIS D E S P A C H O Considerando o termo de sessão de conciliação judicial de segundo grau (Id. 37282993), bem como a potencial possibilidade de solução consensual da demanda, a ser estimulada pelo Poder Judiciário enquanto importante instrumento de pacificação social, conforme art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a intimação da parte ausente à referida sessão de conciliação, para, querendo, em 15 (quinze) dias, justificar a falta de comparecimento àquele evento e manifestar o seu interesse numa eventual composição amigável do feito. Cumpra-se. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0805012-07.2022.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Reconhecimento / Dissolução]

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805012-07.2022.8.15.2003. APELANTE: PAULO AMANCIO DOS REIS, ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS, ROBSON REIS ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A APELADO: SEVERINA RAMOS MARTINS DOS REIS ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUIS NASCIMENTO NUNES - PB26717-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:11/09/2025 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 22 de agosto de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805012-07.2022.8.15.2003. APELANTE: PAULO AMANCIO DOS REIS, ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS, ROBSON REIS ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO - SP344517-A APELADO: SEVERINA RAMOS MARTINS DOS REIS ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUIS NASCIMENTO NUNES - PB26717-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:11/09/2025 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 22 de agosto de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimem-se as partes recorrentes do inteiro teor do despacho de id.35914798.

14/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2025, 11:14

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/06/2025, 11:08

Decorrido prazo de SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:17

Publicado Expediente em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805012-07.2022.8.15.2003. REQUERENTE: SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES REQUERIDO: PAULO AMANCIO DOS REIS, ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS, ROBSON REIS EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Vistos os autos. Interposto recurso de Apelação, intime-se o apelado, por seu patrono constituído, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após a formalidade retro, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:22

Decorrido prazo de SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:12

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 14:12

Outros Documentos

•05/05/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805012-07.2022.8.15.2003. REQUERENTE: SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES REQUERIDOS: PAULO AMANCIO DOS REIS, ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS, ROBSON REIS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC – ALEGADA OMISSÃO – VERIFICAÇÃO DO VÍCIO – INTEGRAÇÃO DA DECISÃO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Tendo em vista que os embargos de declaração prestam-se a integrar a decisão judicial, verificada a hipótese de omissão no julgado, é de se acolher os aclaratórios, sanando-se o vício, mediante as correções necessárias. AGRAVANTE: Cícero Araújo de Lucena ADVOGADO:João Paulo F. de Almeida (OAB/PB 18986) PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Justiça gratuita – Pessoa Física – Mera afirmação por declaração de hipossuficiência – Necessidade de comprovação – Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira não o fez a contento - Conclusão de desnecessidade do benefício - Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de hipossuficiência financeira, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Inexistentes, nos autos, elementos de prova indicadores de singela condição financeira da parte requerente, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. (0806056-61.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2019) Sobre o momento processual para requerer o benefício, o CPC aponta que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso a parte embargante, em sede de contestação e bem como na fase instrutória Assim, a parte embargante, apesar de ter requerido o benefício em sede de contestação, não apresentou comprovação suficiente ao deferimento do pleito, razão pela qual sucumbiu nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos finais da sentença de Id 106912741. Dessa forma, quanto a este ponto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a condenação dos embargantes nas custas e honorários advocatícios. No que tange à omissão quanto à data inicial da união estável, entendo assistir razão aos embargantes. Considerando a prova testemunhal mencionada, corroborada pela passagem aérea de 28/04/2016 (Id. 62545730) e demais indícios de que Paulo Amancio dos Reis somente deixou São Paulo em direção a João Pessoa no final de abril de 2016, e a afirmação de que ele estava em São José dos Campos em 10/04/2016 (conforme alegações finais dos requeridos, baseadas em fotos do Natal de 2015 e depoimentos em outro processo), ACOLHO, neste ponto, os embargos de declaração para, sanando a omissão, fixar o início da união estável havida entre SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES e PAULO AMANCIO DOS REIS em 11 de abril de 2016, mantendo-se os demais termos da sentença. Interposto recurso de apelação, Estado da Paraíba Poder Judiciário -Tribunal de Justiça 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Vistos os autos. ROBSON AMANCIO DOS REIS, ROSANGELA DE SOUZA REIS CAMPOS, ROSEMARY DOS REIS LEITE e ESPÓLIO DE PAULO AMANCIO DOS REIS opuseram Embargos de Declaração à sentença proferida por este juízo (Id. 106912741), visando suprir alegada omissão. Alegam, em síntese, que a decisão padece de omissão, posto que não apreciou o pedido de gratuidade de justiça dos réus, bem como não especificou o dia de início da união estável. Relatados, DECIDO. Dispõe o art. 1.022 do NCPC que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida não foi objeto de análise expressa em nenhuma das decisões proferidas, inclusive na sentença, motivo pelo qual, a integração do julgado, quanto a este ponto, é medida que se impõe. Inicialmente, deve-se salientar que a jurisprudência dominante é no sentido de que a mera afirmação por declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a situação de incapacidade financeira. Nesse sentido: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0806056-61.2019.8.15.000004 RELATOR:Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos intime-se a parte adversa para contrarrazões, em quinze dias, encaminhando, em seguida, os autos à corte superior. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805012-07.2022.8.15.2003. REQUERENTE: SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES REQUERIDO: PAULO AMANCIO DOS REIS, ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS, ROBSON REIS SENTENÇA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – PERÍODO DIVERGENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Vistos os autos. SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, contra os herdeiros do falecido PAULO AMÂNCIO DOS REIS, quais sejam: ROSEMERY REIS, ROSANGELA REIS e ROBSON REIS, alegando, em síntese, que conviveram em união estável a partir de novembro de 2015 até a data do casamento celebrado entre eles, em 09/11/17, documento de id. 62545242, perdurando a relação até o óbito do falecido em 10/04/2018, conforme certidão em 62545242. Juntou documentos. Todos os réus foram citados, apresentado contestação conjunta no documento de id. 78435472, alegando que a união entre a autora e o extinto não se deu em 2015, pois este ainda era casado com a extinta genitora deles, Sra. Nadir, cuja separação de fato entre eles se deu em abril de 2016, quando este abandonou o lar, juntando documentos, a qual não foi impugnada. Decisão saneadora, documento de id. 91171178, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial, coisa julgada e ilegitimidade e designando audiência de instrução. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, IRIS NEY RODRIGUES DA SILVA(CPF 804.637.974-37); RISELBA BATISTA DA SILVA(CPF 007.579.754-29, e MARIA DO SOCORRO DANTAS DE OLIVEIRA (CPF 138.398.828-50) e ROSANA REIS RODRIGUES(CPF 744.224.566-87) pela parte ré, conforme documento de id. 102873284. Por petição de id.101496805, a parte requerida alegou incompetência territorial, a qual foi rejeita por este juízo no id. 101032216. As alegações finais foram apresentadas em forma de memoriais escritos apenas pela parte ré (id. 104167818). Relatados, DECIDO. Atualmente, o direito de família caracteriza-se pela preocupação com a realidade social do fenômeno familiar, tutelando os verdadeiros valores vivenciados pela sociedade moderna, objetivando a verdade e a autenticidade das relações humanas. Nesta linha de raciocínio, nossa constituição cidadã consagra o princípio de que a família se constitui, não só pelo casamento, mas também, pela união estável entre homem e mulher, formal ou informal, com ou sem laços oficiais, resultando em entidade familiar digna de proteção do Estado. Neste sentido é o que dispõe o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. Para tanto, a união estável restou regulamentada pela Lei 9.728/96, que estabeleceu critérios e pressupostos no seu artigo 1º, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de vida em comum. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em julgamento histórico, reconheceu a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, sob o argumento de que o não reconhecimento de tal união estável importaria numa postura discriminatória em relação à preferência sexual das pessoas, o que é vedado pela Carta Magna, além de não haver a expressa proibição legal, motivo pelo qual equiparou as uniões homoafetivas aos relacionamentos entre homens e mulheres, reconhecendo este tipo de união como um núcleo familiar, em respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, observo que para o reconhecimento de uma relação amorosa como sendo união estável, é preciso que sejam atendidas as exigências do art. 1.723 do Código Civil, isto é, que a convivência entre duas pessoas seja “contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A configuração de uma união estável depende da presença de elementos de convicção que caracterizem uma entidade familiar e que devem ser analisados conjuntamente, incumbindo ao autor da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, nos precisos termos do art. 333, inc. I, do CPC. E, no caso em exame, a autora não se desincumbiu desse ônus de forma satisfatória. De forma objetiva e técnica, constituem requisitos necessários para configuração de uma união estável: (a) convivência, (b) ausência de formalismo, (c) unicidade de vínculo, (d) estabilidade: duração, (e) continuidade, (f) publicidade, (g) objetivo de constituição de família e (h) inexistência de impedimentos matrimoniais. Não bastando a presença de apenas um ou alguns desses requisitos, sendo preciso que todos se mostrem evidenciados para que a união seja considerada estável e não uma mera união concubinária ou de outra ordem. É consabido que, para o reconhecimento de uma união estável, não há necessidade de que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente ao tempo da convivência, bastando que estejam separadas de fato dos respectivos cônjuges ou companheiros. Aliás, nem mesmo a dicção da Lei nº 8.971/94 mereceu interpretação literal, pois a orientação jurisprudencial sempre foi, majoritariamente, bastante liberal no sentido de valorizar a natureza da relação estável entretida, isto é, havendo a separação fática de quem eventualmente mantivesse o vínculo conjugal era possível reconhecer a união estável mantida de forma concomitante com a existência meramente formal do casamento. Oportuno lembrar, como mera ilustração, que nem mesmo o Código Civil aponta óbice ao reconhecimento de união estável quando a pessoa casada estiver efetivamente separada de fato do cônjuge, como se vê no §1º, do art. 1.723: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Portanto, a situação da separação fática sempre teve relevância para balizar a natureza da relação paralela entretida, pois é inadmissível a concomitância de dois núcleos familiares, isto é, casamento e união estável ou duas uniões estáveis, pois violaria o princípio da monogamia, que é informador do próprio Direito de Família. Assim, se a pessoa casada ou que vive em união estável está separada de fato do cônjuge ou companheiro, então está apta a manter com outra pessoa uma união estável, mas se mantiver vida comum com o cônjuge ou companheiro, a relação extramatrimonial ganha a feição de mero concubinato adulterino. Ressalvo, por oportuno, a possibilidade de se reconhecer existência de união estável simultânea apenas na hipótese de putatividade da relação, mas disso evidentemente não se cogita no caso em tela, pois a autora tinha plena ciência de que o falecido era casado, apesar de afirmar que ele estava separado de fato da esposa. Ora, ao se admitir a existência da união estável, paralelamente ao casamento ou a outra união estável, estar-se-ia legitimando situação análoga a da bigamia, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em face de a união estável ter sido erigida à categoria de entidade familiar e, como forma de constituição de uma família, ficou equiparada ao matrimônio, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal. Além disso, é da essência do instituto da união estável o respeito mútuo e o ânimo de constituir família, a teor das normas insculpidas nos art. 1.723 e 1.724 do Código Civil em vigor. Constitui entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência que o concubinato adulterino é insuscetível de gerar outros efeitos que não os de ordem meramente patrimonial, sendo possível reconhecer apenas uma sociedade de fato, mas isso quando fica comprovado o concurso do par para atingir determinado resultado patrimonial, o que também não se cogita no caso. Aliás, como já referido anteriormente, o art. 1.727 do Código Civil prevê expressamente que “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”. Vejamos entendimento recente do STJ sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU SEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE PROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021. 2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o alegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em que o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é decisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão recorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato erroneamente considerado não foi determinante para a conclusão obtida. Precedentes. 4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes. 5- Na hipótese em exame, há a particularidade de que a relação que se pretende seja reconhecida como união estável teve início anteriormente ao casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e prosseguiu por 25 anos, já na constância desse matrimônio. 6- No período compreendido entre o início da relação e a celebração do matrimônio entre o convivente e terceira pessoa, não há óbice para que seja reconhecida a existência da união estável, cuja partilha, por se tratar de união iniciada e dissolvida antes da Lei nº 9.278/96, deverá observar a existência de prova do esforço direto e indireto na aquisição do patrimônio amealhado, nos termos da Súmula 380/STF e de precedente desta Corte. 7- No que se refere ao período posterior à celebração do matrimônio, aquela união estável se transmudou juridicamente em um concubinato impuro, mantido entre as partes por 25 anos, na constância da qual adveio prole e que era de ciência inequívoca de todos os envolvidos, de modo que há a equiparação à sociedade de fato e a repercussão patrimonial dessa sociedade deve ser solvida pelo direito obrigacional, de modo que também nesse período haverá a possibilidade de partilha desde que haja a prova do esforço comum na construção patrimonial, nos termos da Súmula 380/STF. 8- Ausente menção, pelas instâncias ordinárias, acerca da existência de provas da participação direta ou indireta da recorrente na construção do patrimônio, sobre quais bens existiriam provas da participação e sobre quais bens comporão a meação da recorrida, impõe-se a remessa das partes à fase de liquidação, ocasião em que essas questões de fato poderão ser adequadamente apuradas. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer a existência de união estável entre 1986 e 26/05/1989; (ii) reconhecer a existência de relação concubinária impura e sociedade de fato entre 26/05/1989 e 2014, devendo a partilha, em ambos os períodos e a ser realizada em liquidação de sentença, observar a necessidade de prova do esforço comum para a aquisição do patrimônio e respeitar a meação da recorrida, invertendo-se a sucumbência. (REsp n. 1.916.031/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Desse modo, analisando atentamente as provas trazidas aos autos, observo que embora fartamente comprovada a existência da relação amorosa entre o extinto e a autora, através de provas documentais e testemunhais, resultando, inclusive, em celebração de casamento entre eles em 09/11/2017, conforme certidão de casamento de id. 62545242, também restou claramente evidenciado que o falecido ainda era casado com a Sra. Nadir, genitora dos promovidos, quando do período indicado como de início da união estável, ou seja em novembro de 2015, o que impede o reconhecimento da alegada união estável neste período. Tal conclusão pode ser facilmente alcançada diante dos depoimentos pessoais das testemunhas, que reconheceram que o de cujus, embora tenha se relacionado com a autora desde o ano de 2015, ainda era casado com a senhora Nadir. Ademais, analisando as provas documentais juntadas quais sejam: sentença proferida em ação previdenciária, de acordo com o documento de id. 78435472, na qual são analisadas provas da convivência entre o extinto e a esposa Nadir até 2016; trocas de emails entre a autora e o falecido a partir do ano de 2016, documento de id. 62545699; recibo de aluguel de imóvel em João Pessoa, em nome da autora e do falecido, datado de 30/04/2016 (id. 62545245); passagem aérea do falecido para JP em 28 de abril de 2016, (id.62545730); bem como a cópia da contestação do falecido no processo de divórcio entre ele e a falecida esposa Nadir, na qual confirma estar separado de fato desta desde abril de 2016, nos termos do documento de id. 78435472. Assim sendo, entendo que as provas documentais juntadas aos autos, apontam que a alegada união estável se deu a partir de abril de 2016, quando o falecido deixou o lar conjugal que habitava com a falecida esposa no estado de São Paulo e passou a residir nesta Capital com a autora, formalizando a união em 09/11/2017, quando casaram-se civilmente, nos termos do documento de id. 62545242, permanecendo juntos até o óbito deste em 10/04/2018, sendo a autora, inclusive a declarante na certidão de óbito de id. 62545242. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a união estável havida entre SEVERINA DOS RAMOS MARTINS RODRIGUES e PAULO AMÂNCIO DOS REIS, com início em abril de 2016 e término em 09/11/2017, data da celebração do casamento deles, vindo a viverem juntos até o óbito, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelas partes promovidas, tendo em vista que a promovente decaiu em parte mínima do pedido, observando-se o constante no art.12, da Lei 1.060/69. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

14/03/2025, 00:00

—