Procedimento Comum Cível 0806651-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Ofício

05/05/2026, 11:19

Suscitado Conflito de Competência

18/04/2026, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

18/04/2026, 16:08

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 07:57

Determinada a redistribuição dos autos

18/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de MARIA JULIA GUIMARAES OLIVEIRA SOARES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:20

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JULIA GUIMARAES OLIVEIRA SOARES REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806651-61.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:16

Juntada de informação

02/12/2025, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 07:33

Declarada incompetência

01/12/2025, 15:53

Conclusos para despacho

07/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de MARIA JULIA GUIMARAES OLIVEIRA SOARES em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:27

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimada para pagamento das custas processuais, eis que revogado o benefício da justiça gratuita - tendo sido a decisão mantida e segundo grau e, tendo em vista que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias, INTIME a parte autora, pessoalmente e por meio do seu causídico para, no prazo de 05 dias, proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. João Pessoal/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:02

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2025, 09:51

Determinada a redistribuição dos autos

03/09/2025, 17:28

Declarada incompetência

03/09/2025, 17:28

Conclusos para decisão

01/09/2025, 22:24

Juntada de informação

01/09/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 17:16

Determinada a redistribuição dos autos

01/09/2025, 15:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/08/2025, 21:21

Conclusos para decisão

27/08/2025, 20:12

Juntada de informação

27/08/2025, 20:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

26/08/2025, 15:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A parte ré suscitou preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida para a autor, sob o argumento dela possuir renda líquida média mensal superior a R$ 21 mil como aposentada do funcionalismo público federal. Em réplica, a autora somente arguiu a necessidade de manutenção do benefício devido a uma série de despesas com o tratamento de saúde, além de outras mais ordinárias, como tributos. Em que pese a idade e a doença que acomete a autora sejam fatores que levem à presunção de enfrentar altos gastos, ela deixou de trazer, na réplica, melhores provas de viver sob condição de hipossuficiência econômica por tais motivos. Não há qualquer documento nos autos que apoie essa alegação, que assim não prevalece frente à prova apontada pela parte ré acerca da renda elevada, no caso, superior a R$ 21 mil reais mensais, certamente, bem acima da média nacional. Além da alta renda demonstrada, a autora está domiciliada em região nobre da cidade, o que é atípico ao perfil médio do cidadão hipossuficiente e revela, não obstante, razoável disponibilidade financeira. Portanto, acolho a preliminar de impugnação e revogo a justiça gratuita concedida à autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Guia de custas iniciais já disponível no sistema do eg. TJPB sob o nº 200.2025.652060. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A parte ré suscitou preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida para a autor, sob o argumento dela possuir renda líquida média mensal superior a R$ 21 mil como aposentada do funcionalismo público federal. Em réplica, a autora somente arguiu a necessidade de manutenção do benefício devido a uma série de despesas com o tratamento de saúde, além de outras mais ordinárias, como tributos. Em que pese a idade e a doença que acomete a autora sejam fatores que levem à presunção de enfrentar altos gastos, ela deixou de trazer, na réplica, melhores provas de viver sob condição de hipossuficiência econômica por tais motivos. Não há qualquer documento nos autos que apoie essa alegação, que assim não prevalece frente à prova apontada pela parte ré acerca da renda elevada, no caso, superior a R$ 21 mil reais mensais, certamente, bem acima da média nacional. Além da alta renda demonstrada, a autora está domiciliada em região nobre da cidade, o que é atípico ao perfil médio do cidadão hipossuficiente e revela, não obstante, razoável disponibilidade financeira. Portanto, acolho a preliminar de impugnação e revogo a justiça gratuita concedida à autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Guia de custas iniciais já disponível no sistema do eg. TJPB sob o nº 200.2025.652060. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 22:52

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

29/07/2025, 18:26

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:08

Juntada de informação

08/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:22

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/03/2025, 05:37

Publicado Intimação em 17/03/2025.

20/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0806651-61.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de março de 2025 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0806651-61.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de março de 2025 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 05:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 05:25

Juntada de Petição de contestação

10/03/2025, 21:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/02/2025, 16:55

Concedida a Antecipação de tutela

12/02/2025, 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 13:58

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 13:58

—

Juntada de Ofício

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de MARIA JULIA GUIMARAES OLIVEIRA SOARES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(65)