Monitória 0800114-64.2025.8.15.0541 - TJPB

Monitória 0800114-64.2025.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800114-64.2025.8.15.0541. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: MICHEL DA SILVA SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO MONITÓRIA", proposta por BANCO BRADESCO, em face de MICHEL DA SILVA SOUZA, partes devidamente qualificadas, conforme narra a peça vestibular. A parte autora pugna, sinteticamente, pela expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 112.725,73 (cento e doze mil e setecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), com fundamento no inadimplemento de uma confissão de dívida. Juntou documentos. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o título que fundamenta o direito invocado da parte autora se trata de confissão de dívida, desprovida de assinatura de testemunhas, percebo que tal documento, embora não possua executoriedade para propor ação de execução, é instrumento apto para embasar a ação monitória. Na verdade, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que o documento base para a presente ação consiste naquele que evidencie a existência de dívida e que seja suficiente para convencer o magistrado do quantum debeatur, o que resta comprovado por meio da confissão de dívida anexa aos autos. Sobre o tema, entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - A ação monitória pode ser proposta por ?àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro?, nos termos do art. 700, I, do CPC. II - O instrumento particular de confissão de dívida, assinado apenas pelas partes, é documento hábil para comprovar a relação jurídica e instruir ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07023883620198070020 DF 0702388-36.2019.8.07.0020, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos nossos. Nesse diapasão, observo que a prova, até aqui produzida, evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo, preenchendo-se, assim, os requisitos legais dos arts. 700 e 701, ambos do CPC. In Verbis: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916." Ante o exposto, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte autora para recolher as custas/despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; II - Escoado o prazo, sem o recolhimento das custas/despesas, VENHAM-ME os autos conclusos para extinção; III - Efetuado o pagamento das custas, Considerando que a citação por via postal, após a vigência do novo Código de Processo Civil, passou a ser permitida até nas execuções de títulos extrajudiciais1, bem como que, mesmo se não fosse possível nos feitos executivos, a ação monitória não tem esta natureza, senão após a fase de adimplemento e apresentação dos embargos2, CITE–SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, por mão própria, para que pague à parte autora a quantia pleiteada, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, observadas as suas prerrogativas, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento da ordem (CPC, art. 701, § 1º), devendo ainda, ser: A) Consignado na Carta de Citação que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º); B) Registrado na respectiva Carta de Citação, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. Art. 916). IV - Decorrido o prazo do item “I”, certifique-se se houve oposição de embargos monitórios pela(s) parte(s) promovida(s) e sua tempestividade; V - Havendo oposição de embargos monitórios, independentemente de conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado constituído/Defensoria Pública (expediente eletrônico) para, querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias e/ou apresentar reconvenção (art. 702, § 5º, do CPC), vindo-me os autos conclusos ao término do último prazo; VI - Não havendo oposição de embargos monitórios, certifique-se e volte-me concluso. Intimações necessárias. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1.“CITAÇÃO POSTAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. O art. 247 do novo CPC não manteve a vedação da citação postal do executado, então prevista no art. 222 do CPC/73. 2. Excluiu o processo executivo do rol das ações em que a citação deve se dar por oficial de justiça, levando à conclusão de que, a partir de agora, essa modalidade de citação é admitida. 3. As demais providências a cargo do oficial de justiça, previstas no art. 829, § 1º, poderão ser realizadas posteriormente, depois de esgotado o prazo para pagamento. 4. Além disso, a citação via correio tem se mostrado mais rápida, barata e, via de regra, tão segura quanto aquela realizada pelo meirinho. De maneira que deve ser prestigiada. 5. Recurso provido.” (AI 20768039720178260000 SP 2076803-97.2017.8.26.0000; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Relator: Melo Colombi; Julgamento: 1 de Junho de 2017; Publicação: 01/06/2017) 2. “Proc. 0002176-38.2014.8.19.0007 - JUNIOR E LOURENÇO AUTO ELETRICA LTDA ME (Adv (s). Dr (a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY X RETIFICA ATPR LTDA ME Despacho: 1) Defiro, cite-se por via postal.TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 10024131777955001 MG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO PELO CORREIO -POSSIBILIDADE. - Como o procedimento monitório não tem natureza executiva, senão na segunda fase, depois de cumpridas as formalidades do art. 1.103-c, do CPC, mostra-se dispensável a citação por oficial de justiça, por não se enquadrar na alínea d, do art.222, do CPC. Desse modo, não há óbice para que a citação se dê pelo correio2) Certifique o cartório se as custas de fl. 22 podem ser aproveitadas para o ato. Caso negativo, intime-se a parte para o regular recolhimento.” (Processo n. 0002176-38.2014.8.19.0007 - 20/07/2015 do TJRJ)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MICHEL DA SILVA SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(24)