Procedimento Comum Cível 0802358-12.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802358-12.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de cota

10/04/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:00

Publicado Expediente em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802358-12.2022.8.15.0301. AUTOR: LUDERLANDIO DE ANDRADE SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por LUDERLANDIO DE ANDRADE SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenado as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. Certificado o trânsito em julgado (id. 89578163 - Pág. 1). O promovido requereu a aplicação da isenção das custas, nos termos da Lei Estadual n.º 5.672/1992 e o promovente pugnou pela suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença contém erro material no que se refere a condenação da parte promovida ao pagamento de custas e honorários. Publicada a sentença, a alteração da coisa julgada operada apenas é possível para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Infere-se que a autora apresentou petição, após certificado o trânsito em julgado da sentença, pugnando pela retificação do julgado para afastar a condenação da parte promovida em custas. Verifico que assiste razão o pleito do promovido. A Lei Estadual n.º 5.672/1992, em seu artigo 29 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas: "Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora." Precedente nesse sentido: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MOTOCICLETAS ARREMATADAS EM LEILÃO - ATRASO DO DETRAN/RJ NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - DEMORA DE MAIS DE UM ANO - RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO -INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. A conduta ilícita do réu caracteriza a sua responsabilidade civil, de natureza objetiva (CF, art. 37, § 6º), pois a irregularidade documental implicou a impossibilidade de circulação das motocicletas pelo arrematante por todo esse tempo, causando-lhe evidentes transtornos, estando os bens em processo de deterioração, conforme fotos anexadas aos autos. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. O DETRAN, por ser uma autarquia estadual, está isento do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, e da taxa judiciária, conforme Súmula nº 76 deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00236885820158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 06/06/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2018, grifos nossos). Assim, entendo estar-se diante de mero erro material, o qual permite e merece pronta retificação. Com relação ao pleito do autor, entendo que merece acolhimento, uma vez que foi concedida a gratuidade da justiça ao autor na decisão de id. 69136676. Diante disso, afasto a condenação de custas e despesas processuais. Outrossim, tendo em vista a condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na decisão de id. 69136676. Intimem-se. Tendo em vista a ausência de requerimentos das partes, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:04

Determinado o arquivamento

27/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 09:20

Outras Decisões

19/08/2024, 12:46

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:57

Documentos

DECISÃO

•27/02/2025, 15:56

DECISÃO

•19/08/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802358-12.2022.8.15.0301. AUTOR: LUDERLANDIO DE ANDRADE SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por LUDERLANDIO DE ANDRADE SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenado as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. Certificado o trânsito em julgado (id. 89578163 - Pág. 1). O promovido requereu a aplicação da isenção das custas, nos termos da Lei Estadual n.º 5.672/1992 e o promovente pugnou pela suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença contém erro material no que se refere a condenação da parte promovida ao pagamento de custas e honorários. Publicada a sentença, a alteração da coisa julgada operada apenas é possível para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Infere-se que a autora apresentou petição, após certificado o trânsito em julgado da sentença, pugnando pela retificação do julgado para afastar a condenação da parte promovida em custas. Verifico que assiste razão o pleito do promovido. A Lei Estadual n.º 5.672/1992, em seu artigo 29 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas: "Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora." Precedente nesse sentido: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MOTOCICLETAS ARREMATADAS EM LEILÃO - ATRASO DO DETRAN/RJ NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - DEMORA DE MAIS DE UM ANO - RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO -INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. A conduta ilícita do réu caracteriza a sua responsabilidade civil, de natureza objetiva (CF, art. 37, § 6º), pois a irregularidade documental implicou a impossibilidade de circulação das motocicletas pelo arrematante por todo esse tempo, causando-lhe evidentes transtornos, estando os bens em processo de deterioração, conforme fotos anexadas aos autos. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. O DETRAN, por ser uma autarquia estadual, está isento do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, e da taxa judiciária, conforme Súmula nº 76 deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00236885820158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 06/06/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2018, grifos nossos). Assim, entendo estar-se diante de mero erro material, o qual permite e merece pronta retificação. Com relação ao pleito do autor, entendo que merece acolhimento, uma vez que foi concedida a gratuidade da justiça ao autor na decisão de id. 69136676. Diante disso, afasto a condenação de custas e despesas processuais. Outrossim, tendo em vista a condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na decisão de id. 69136676. Intimem-se. Tendo em vista a ausência de requerimentos das partes, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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