Monitória 0804478-92.2024.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 03:13

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS. SENTENÇA As partes litigantes, ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME e TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS, informaram a realização de acordo e postularam pela homologação. O pedido inicialmente foi indeferido pelo Juízo, ante a assinatura da avença através de plataforma eletrônica não oficial. Instado à retificação da chancela, o promovente permaneceu inerte, motivo pelo qual determinada diligência de intimação pessoal do promovido, sendo-lhe advertido que a inércia significaria a anuência tácita da transação. Devidamente intimado, o demandado quedou silente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal. Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID 109380081, a qual pactua o pagamento de cifra ao requerente, além da extinção dos litígios inerentes ao objeto discutido. Mister consignar a inexistência de impugnação à avença, mesmo diante da intimação pessoal do promovido, demonstrando assim anuência integral acerca do acordo noticiado. No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis e patrimoniais, verificando a ratificação do promovente através de assinatura do causídico com poderes para transigir e do próprio requerido, ratificada pela intimação do Juízo. Nessa feita, incumbe a este Juízo a homologação do pacto referenciado e a consequente extinção do processo. Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados à espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” do CPC. Eventuais custas remanescentes dispensadas, ante a transação, considerando o disposto no artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Honorários de sucumbência, conforme ajustado entre as partes. Em seguida, independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804478-92.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Prestação de Serviços]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS. SENTENÇA As partes litigantes, ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME e TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS, informaram a realização de acordo e postularam pela homologação. O pedido inicialmente foi indeferido pelo Juízo, ante a assinatura da avença através de plataforma eletrônica não oficial. Instado à retificação da chancela, o promovente permaneceu inerte, motivo pelo qual determinada diligência de intimação pessoal do promovido, sendo-lhe advertido que a inércia significaria a anuência tácita da transação. Devidamente intimado, o demandado quedou silente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que é dado aos litigantes, em qualquer fase processual, entabular acordo, se assim lhes parecer conveniente, desde que ausente algum impedimento legal. Os litigantes chegaram a uma composição relativa ao objeto da demandada, nos termos da petição de ID 109380081, a qual pactua o pagamento de cifra ao requerente, além da extinção dos litígios inerentes ao objeto discutido. Mister consignar a inexistência de impugnação à avença, mesmo diante da intimação pessoal do promovido, demonstrando assim anuência integral acerca do acordo noticiado. No caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis e patrimoniais, verificando a ratificação do promovente através de assinatura do causídico com poderes para transigir e do próprio requerido, ratificada pela intimação do Juízo. Nessa feita, incumbe a este Juízo a homologação do pacto referenciado e a consequente extinção do processo. Posto isso e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados à espécie, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e, por conseguinte, EXTINGO o presente processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, III, “B” do CPC. Eventuais custas remanescentes dispensadas, ante a transação, considerando o disposto no artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Honorários de sucumbência, conforme ajustado entre as partes. Em seguida, independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804478-92.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Prestação de Serviços]

24/09/2025, 00:00

Homologada a Transação

23/09/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 17:52

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:50

Decorrido prazo de TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:51

Juntada de Petição de diligência

15/07/2025, 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2025, 20:27

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 08:06

Conclusos para despacho

24/05/2025, 22:42

Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 111552032, PELA ÚLTIMA VEZ, EM 05 DIAS.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:31

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 109398209, MAIS UMA VEZ, EM 05 DIAS.

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:59

Decorrido prazo de TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:11

Decorrido prazo de TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:51

Publicado Decisão em 26/03/2025.

27/03/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. RÉU: TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804478-92.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Prestação de Serviços] Vistos, etc; Não é requisito essencial para a convalidação de acordo extrajudicial a intervenção de advogado, de modo que estando presentes os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico e inexistindo qualquer nulidade, a homologação em juízo deve ser efetivada, cabendo ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários a sua homologação. Esse inclusive é o entendimento recente do e.S.T.J.: A transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituido pela ré ou executada. (Resp 2.062.295/DF, 3ª Turma, D.j.e 14/08/2023). No entanto, em que pese ter aportado nos autos a notícia da celebração de acordo extrajudicial, urge registrar que, diante da fase em que o processo se encontra (prazo para contestação em curso - sem advogado habilitado nos autos), não se tem como aferir, de fato, a ciência inequívoca dos termos da avença, tendo em vista que fora assinado por intermédio de plataforma digital não oficial. Destaco que a homologação de avença não configura comparecimento espontâneo, sendo indispensável a perfectibilização do ato citatório. Outrossim, a priori, o reconhecimento de firma é dispensável à homologação de acordo extrajudicial, na medida em que a lei não impõe tal exigência, no entanto, diante das peculiaridades do caso concreto (não se tem a certeza de que foi o promovido quem assinou os termos do acordo, com ciência de todos os termos), em que pese a boa-fé inerente a todos os sujeitos processuais, entendo que para a homologação da transação, nessa fase embrionária (sem citação, a intervenção do CEJUSC e sem advogado constituído), deve ficar comprovado o real interesse do promovido em transigir e, isto, neste momento, só com o reconhecimento da firma ou assinatura pessoal, ou assistência de advogado para que não paire nenhuma dúvida. Assim, por cautela, com fito de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, sem nenhuma margem de dúvidas, INTIME a parte promovente, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o reconhecimento da firma da assinatura do promovido. Nessa data, intimei a parte promovente, por advogado, dessa determinação, via diário eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, 24 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Indeferido o pedido de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME - CNPJ: 04.735.567/0001-67 (AUTOR)

24/03/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 20:27

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:52

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/03/2025, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME. REU: TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS. DESPACHO Procedi com a anotação da gratuidade judiciária deferida pelo Eg. TJ/PB em sede de agravo de instrumento. No que se refere ao procedimento da ação monitória, ressalte-se que, em tese, é incompatível com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início, levando em consideração que, por expressa determinação legal, o réu deverá ser citado para cumprir o mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer de pronto. Portanto, a designação da audiência prévia de conciliação ou mediação pode representar verdadeira desnaturação do procedimento especial, indo de encontro a celeridade e efetividade, o que deve ser avaliado com cuidado. Pelas razões expostas, deixo de designar audiência de conciliação. Nos termos do art. 701 do CPC, verificando-se, a princípio, a evidência do direito do autor, consistente em prova escrita sem eficácia de título executivo, buscando pagamento de quantia em dinheiro, explicitada em memória de cálculo, Processo n. 0804478-92.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Prestação de Serviços] DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer. 1 - EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, adote uma das seguintes providências: a) pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; b) oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC. Cientifique, o promovido, no ato citatório, de que se não adotar nenhuma das providências acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo na forma do art. 523 do CPC. 2 – Apresentados embargos monitórios, intime o promovente para apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 dias; Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

14/03/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 20:20

Determinada a citação de TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS - CPF: 014.108.134-10 (REU)

13/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:06

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 11:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/02/2025, 10:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0822837-85.2024.8.15.0000

16/01/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:40

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2024, 09:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/10/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESCOLA PARAISO ENCANTADO LTDA - ME - CNPJ: 04.735.567/0001-67 (AUTOR).

02/09/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:14

Conclusos para despacho

31/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de resposta

15/08/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2024, 15:09

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 15:09

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TALES FRANCISCO FREITAS MEDEIROS em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)

legal