Procedimento Comum Cível 0805916-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805916-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:32

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 21:23

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:18

Decorrido prazo de IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze), pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 113950032, referente à 50% das custas processuais condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:42

Juntada de Certidão

04/06/2025, 12:37

Juntada de Informações

01/06/2025, 21:51

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 19:46

Publicado Sentença em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:58

Juntada de Certidão

16/05/2025, 11:34

Juntada de Alvará

16/05/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805916-28.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 445, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Cornélio Alves de Azevedo, 18, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 111334765 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 111334765 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Custas iniciais pro rata, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2025, 13:05

SENTENÇA

•14/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805916-28.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 445, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Cornélio Alves de Azevedo, 18, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 111334765 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 111334765 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Custas iniciais pro rata, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

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