Execução Fiscal 0805828-41.2021.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0805828-41.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, devidamente qualificado, na qual, depois da efetivação da citação, a parte exequente garantiu a execução via depósito integral de seu valor, bem como interpôs embargos à execução (n. 0808488-08.2021.8.15.0251), conforme autos associados. Os referidos embargos foram julgados improcedentes, com reapreciação recursal mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme cópias que anexo à presente sentença. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, com arrimo no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0805828-41.2021.8.15.0251 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PATOS/PB em face de Ante o exposto, com esteio no art. 924, II, e art. 925 do CPC, na forma art. 1º da LEF, declaro extinta com julgamento do mérito a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada. Expeça-se alvará do depósito judicial existente nos autos em favor do exequente, destacando-se 10% a título de honorários sucumbenciais, em favor da Procuradoria do Município de Patos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (arts. 82, §2º, e 85 do CPC), conforme já fixados no despacho inicial. Calculem-se as custas finais e intime-se o executado para pagamento, em dez dias. Não comprovado, promova-se SISBAJUD e, disponível o valor, remeta-se a respectiva guia para compensação. Ao final, tudo cumprido, ARQUIVE-SE. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(32)