Alvará Judicial - Lei 6858/80 0812256-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 21:36

Transitado em Julgado em 03/09/2025

14/10/2025, 21:35

Decorrido prazo de ANNA MAGALLY GOIS DA COSTA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 06:09

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANNA MAGALLY GOIS DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – Partilha realizada através de escritura pública - Extinção. - Impõe-se a extinção, quando a partilha ocorreu através de escritura pública. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0812256-85.2025.8.15.2001 [Inventário e Partilha] Vistos, etc… Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por ANNA MAGALLY GOIS DA COSTA, na qual é pretendida a liberação de saldo junto ao Banco do Brasil, decorrente de RPV de que o autor da herança era titular. Em obediência ao princípio da não-surpresa, a promovente foi instada a justificar o interesse de agir, tendo permanecido silente (id’s. 114657551 e 114990994). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, aos requerentes falece interesse de agir, tendo em vista que o fim aqui colimado é o de levantar quantia decorrente de RPV de que o autor da herança era titular. Entretanto, esse crédito já foi incluído em escritura pública de inventário e partilha (id. 108869676), o objetivo da demanda resta prejudicado, por absoluta falta de objeto e interesse processual. Daí, impõe-se o julgamento sem resolução de mérito, em face da falta de interesse de agir, ou seja, diante do que dispõe o art. 610, § 1º, do mesmo diploma, o qual estabelece que, “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, dada a falta de interesse de agir. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, 8 de agosto de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 12:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/08/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de ANNA MAGALLY GOIS DA COSTA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:33

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0812256-85.2025.8.15.2001 DESPACHO De acordo com o art. 610, § 1º, do CPC, escritura pública de inventário e partilha constitui “documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”. Já o art. 3º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ, estabelece que “as escrituras públicas de inventário e partilha, divórcio, declaração de separação de fato e extinção da união estável consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas etc.)”. Nesse contexto, considerando que o RPV foi incluído na escritura pública de inventário e partilha do id. 108869676, a qual deveria ser apresentada ao juízo onde esse crédito está vinculado para consequente liberação, intime-se a parte autora para, em 5 dias, justificar o interesse de agir, sob pena de extinção. João Pessoa, 16.6.2025. Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2025, 22:03

Determinada Requisição de Informações

16/06/2025, 11:51

Conclusos para despacho

16/06/2025, 07:14

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2025, 12:31

Publicado Decisão em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:12

Juntada de Petição de resposta

19/03/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0812256-85.2025.8.15.2001 DECISÃO O levantamento de crédito, no caso de falecimento de titular da conta, só pode ser requerido em sede de inventário (judicial ou extrajudicial), consoante disposto na Lei nº 6.858/80, diante da existência de bens a inventariar, conforme noticia a certidão de óbito, máxime a escritura pública de inventário do id.108869676: Assim, diante do princípio da não-surpresa, contido no art. 9º, do CPC, à parte requerente para, em 15 dias, adequar o pedido aos termos do art. 669, do CPC, ou mesmo requerer a desistência para sua promoção na via extrajudicial, diante do que dispõe o art. 12-A, da Resolução nº 35/2007. Pena de indeferimento. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/03/2025, 11:13

Determinada a emenda à inicial

12/03/2025, 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 17:05

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 17:04

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de ANNA MAGALLY GOIS DA COSTA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANNA MAGALLY GOIS DA COSTA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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