Inventário 0812017-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.328,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Inventário · 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 16:41

Publicado Expediente em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:06

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:42

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 08:32

Todas as movimentações(93)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2026, 16:41

Publicado Expediente em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:06

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:06

Conclusos para despacho

23/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:42

Publicado Expediente em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 08:32

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de comunicações

22/02/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:31

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:07

Conclusos para despacho

05/02/2026, 07:04

Decorrido prazo de MARIA MICKAELY DE LIMA SOUZA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0812017-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 115574267, sob pena de remoção/extinção. "4 – juntar CRLV atualizado" João Pessoa, 7 de janeiro de 2026. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

08/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de resposta

07/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de diligência

18/12/2025, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 20:54

Decorrido prazo de MARIA MICKAELY DE LIMA SOUZA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:32

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0812017-81.2025.8.15.2001 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico e dou fé que a intimação ID 128266352 foi expedida, nesta data, por equívoco. 2. Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 115574267, sob pena de remoção/extinção. João Pessoa, 2 de dezembro de 2025. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 115574267

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 11:24

Decorrido prazo de MARIA MICKAELY DE LIMA SOUZA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:55

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0812017-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Torno sem efeito parte do despacho do id. 108836222, dada a ausência de atribuição de valor aos bens do espólio na inicial, de forma que a adoção do arrolamento comum só se mostra adequada após a apresentação das primeiras declarações e citação. Nesse contexto, à escrivania para expedir o termo de compromisso e intimar a inventariante nomeada no id. 108836222 para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157. Em seguida, à inventariante para, em 20 dias: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, 2 - havendo imóveis a inventariar, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI, 3 – comprovar, através de documento bastante, a existência de eventual arma de fogo de titularidade do ‘de cujus’, diligenciando, se for o caso, perante o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, eis que a providência lhe compete, no exercício do encargo, e 4 – juntar CRLV atualizado. Deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, em seguida. João Pessoa, 3.7.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0812017-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o ato ID 121444635, sob pena de remoção/extinção. - Assinatura do termo de compromisso, nos termos do despacho ID 115574267 (o documento ID 123300183 não contém a assinatura da inventariante) João Pessoa, 15 de outubro de 2025. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de resposta

12/09/2025, 12:38

Decorrido prazo de MARIA MICKAELY DE LIMA SOUZA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0812017-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir o(a) despacho/decisão de id. 115574267, sob pena de remoção/extinção. - Assinatura do termo de compromisso João Pessoa, 25 de agosto de 2025. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 09:33

Decorrido prazo de MARIA MICKAELY DE LIMA SOUZA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:49

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0812017-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Torno sem efeito parte do despacho do id. 108836222, dada a ausência de atribuição de valor aos bens do espólio na inicial, de forma que a adoção do arrolamento comum só se mostra adequada após a apresentação das primeiras declarações e citação. Nesse contexto, à escrivania para expedir o termo de compromisso e intimar a inventariante nomeada no id. 108836222 para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006. Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157. Em seguida, à inventariante para, em 20 dias: 1 - apresentar as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, 2 - havendo imóveis a inventariar, juntar a respectiva certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI, 3 – comprovar, através de documento bastante, a existência de eventual arma de fogo de titularidade do ‘de cujus’, diligenciando, se for o caso, perante o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, eis que a providência lhe compete, no exercício do encargo, e 4 – juntar CRLV atualizado. Deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, em seguida. João Pessoa, 3.7.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 09:24

Juntada de Termo de Compromisso

07/08/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:30

Evoluída a classe de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)

03/07/2025, 10:47

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 12:46

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2025, 21:04

Decorrido prazo de MARIA MICKAELY DE LIMA SOUZA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

16/06/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0812017-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 108836222, sob pena de remoção/extinção. João Pessoa, 12 de junho de 2025. MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO Analista/Técnica Judiciária

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 21:16

Decorrido prazo de MARIA MICKAELY DE LIMA SOUZA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:48

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0812017-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Nomeio inventariante M. M. D. L. S., devidamente representada por sua genitora SANDRA OLIVEIRA DE LIMA, independentemente da lavratura de qualquer termo, dada a possibilidade de tramitação do feito através do arrolamento comum, mesmo existindo incapaz, na forma dos arts. 664 e 665, do CPC. À inventariante para, em 5 dias 1. oferecer plano de partilha discriminado e atribuir valor aos bens do espólio, na forma do art. 664, do CPC; 2. juntar certidão de registro de imóvel atualizada, lavradas pelo CRI competente e prova da inexistência de testamento obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), conforme determinado no Provimento no 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça; 4. Por fim, diante da existência do veículo e da Pistola, necessário anexar aos autos o CRLV atualizado e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). que poderá ser obtido através do DETRAN e da Polícia Federal, respectivamente. Atendido, ouça-se o MP. Após, concluso para exame, inclusive sobre o pedido liminar e de assistência judiciária gratuita. Só ao final, a inventariante será instado a atualizar a certidão negativa das fazendas, bem como a pagar as custas, se for o caso. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/03/2025, 11:12

Determinada Requisição de Informações

12/03/2025, 11:12

Evoluída a classe de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)

07/03/2025, 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2025, 18:29

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 18:29

Despacho

•09/02/2026, 12:53

Despacho

•05/02/2026, 08:07

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:27

Despacho

•21/10/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:33

Despacho

•07/08/2025, 09:25

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/04/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 07:58

Despacho

•09/02/2026, 12:53

Despacho

•05/02/2026, 08:07

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:27

Despacho

•21/10/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:33

Despacho

•07/08/2025, 09:25

Despacho

•03/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 21:04

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 21:16

Despacho

•13/03/2025, 08:44

Despacho

•12/03/2025, 11:12