Procedimento Comum Cível 0800109-24.2025.8.15.0741 - TJPB

Juntada de Certidão

16/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 14:50

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800109-24.2025.8.15.0741. AUTOR: PAULO GOMES DANTAS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de Ressarcimento e de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO GOMES DANTAS em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, objetivando, em síntese, a instalação e o fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Campo Redondo, montante do açude Epitácio Pessoa, na zona rural do Município de Boqueirão, Paraíba. Na petição inicial (ID. 106969890), o autor descreveu que busca a ligação elétrica há mais de seis meses, alegando ser posseiro de uma área pública pertencente, conforme sua própria descrição documental, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia federal. O demandante afirmou ter construído sua moradia na área individualizada sem qualquer oposição ou empecilho por parte do órgão federal, e que a negativa da concessionária de energia (ENERGISA) reside na exigência de comprovação da propriedade ou posse regular do imóvel. A ENERGISA, por sua vez, alegou que a documentação apresentada pelo autor era inválida para fins de elaboração de projeto elétrico e extensão de rede, uma vez que não continha o registro em cartório exigido pela Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, Artigo 67, reiterando a necessidade de apresentação de título que comprovasse a propriedade ou a posse regularizada. Após a análise da peça vestibular e dos documentos que a acompanharam, este Juízo proferiu decisão em 28 de março de 2025 (ID. 110072472), ocasião em que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por ausência da probabilidade do direito, especificamente devido à falta de lastro probatório mínimo acerca da regularidade da posse ou propriedade do imóvel. Contudo, reconhecendo a peculiaridade da situação e o potencial envolvimento de bem público federal, este Juízo determinou, de ofício, a intimação do DNOCS, por meio de sua procuradoria, para que informasse se possuía interesse jurídico na presente causa, haja vista a afirmação do próprio autor de que o imóvel se situava em "terras públicas" pertencentes à referida Autarquia Federal. O DNOCS, devidamente intimado em 31 de março de 2025 (ID. 110178588), solicitou inicialmente um prazo adicional de trinta dias para a minuciosa análise da documentação pela área técnica, dada a complexidade e o excesso de demanda (ID. 110376097). Este requerimento foi acolhido por este Juízo (ID. 110725243, datada de 09 de abril de 2025). A manifestação do DNOCS foi protocolizada em 22 de abril de 2025 (ID. 111356464). Neste documento, o Procurador Federal responsável, informou expressamente que o DNOCS não celebrou contrato de concessão de uso da área com o demandante, que não é posseiro nem irrigante e ocupa o imóvel de forma irregular. Em decorrência dessa constatação fática e jurídica, a Autarquia Federal formalizou seu interesse no litígio, pontuando que, em se tratando de imóvel de propriedade da Autarquia ocupado irregularmente pelo demandante, o feito deveria ser encaminhado para a Justiça Federal. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A estruturação constitucional do Poder Judiciário brasileiro estabelece critérios rígidos para a delimitação da competência, sendo a competência ratione personae da Justiça Federal uma matéria de ordem pública e, portanto, absoluta, insuscetível de prorrogação e cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme os ditames do Código de Processo Civil de 2015. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 109, inciso I, é clara ao dispor que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) é, inequivocamente, uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da Administração Pública Federal Indireta. Assim, a simples demonstração do seu interesse jurídico direto na demanda é o elemento que, por força da norma constitucional e infraconstitucional, atrai a competência para o ramo federal do Poder Judiciário. Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão primordial do autor, que é a obtenção compulsória do fornecimento de energia elétrica por parte da ENERGISA, está intrinsecamente vinculada à sua situação dominial ou possessória sobre o imóvel. A concessionária de serviço público, como demonstrado, condicionou a prestação do serviço à regularização documental da posse, em observância às normas regulatórias da ANEEL, visando afastar o risco de vinculação do serviço a ocupações ilegais ou clandestinas de terras públicas, o que poderia gerar graves inconsistências administrativas e jurídicas. A partir da petição identificada pelo ID. 111356464, o DNOCS, proprietário do imóvel em questão, intervém no processo não meramente como um consultor ou informante sobre a natureza do bem, mas sim para declarar formalmente que o autor ocupa o imóvel de forma irregular e, consequentemente, expressa seu interesse na demanda. Tal interesse não se limita à fiscalização de bens do seu patrimônio imobiliário, mas estende-se à própria causa de pedir e ao pedido mediato do autor, uma vez que o sucesso do autor na obtenção do serviço de energia elétrica, na ausência de regularização fundiária, legitima de forma precária uma ocupação que o órgão federal classifica como irregular. A discussão sobre a possibilidade ou não do fornecimento de serviço essencial toca diretamente na regularidade da ocupação de um bem federal, colocando o DNOCS em situação que pode ser equiparada à de assistente ou interessado, com reflexos diretos no seu patrimônio e na sua função de gestão dos recursos hídricos e fundiários sob sua competência, especificamente a área de montante de um açude. O cerne da controvérsia, portanto, transcendeu a mera relação consumerista entre o particular e a concessionária de energia elétrica (ENERGISA) para ingressar na esfera do direito público e administrativo, envolvendo a propriedade de um bem público federal. É imperativo que a discussão sobre a regularidade da ocupação de bens da União ou suas autarquias seja dirimida, primariamente ou por atração, pela Justiça Federal. A manutenção do feito na Justiça Estadual violaria frontalmente o pressuposto de competência constitucional, podendo resultar em nulidade de todos os atos decisórios subsequentes, conforme previsto nos artigos 64, § 1º, e 337, V, do Código de Processo Civil. A natureza da competência federal dispensa qualquer análise sobre a essencialidade do serviço ou a existência de direito possessório do autor que não seja reconhecido pelo próprio ente proprietário do bem. A partir do momento em que a autarquia federal declara que o demandante ocupa irregularmente um imóvel de sua propriedade e que possui interesse na discussão, torna-se obrigatório o declínio da competência para a Justiça Federal, que é o foro constitucionalmente designado para a defesa dos interesses das autarquias federais. Reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito, por força da inclusão superveniente da Autarquia Federal DNOCS como parte interessada, impõe-se a remessa dos autos ao juízo federal competente, conforme o disposto no Artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. O diploma processual estabelece que, reconhecida a incompetência, o Juízo prolator da decisão deve determinar a remessa dos autos ao juízo competente. No presente caso, considerando a localização da área objeto da lide (Zona Rural de Boqueirão/PB, Sítio Campo Redondo) e a manifestação da Procuradoria Federal no tocante à Unidade de Campo da Bacia do Paraíba em Campina Grande/PB, o juízo competente da Justiça Federal é a Subseção Judiciária de Campina Grande/PB. A celeridade processual e a eficiência, princípios caros ao ordenamento jurídico e ao Código de Processo Civil, exigem que esta decisão seja proferida com a máxima segurança jurídica, evitando futuros questionamentos acerca da validade dos atos processuais. A atuação deste Juízo ao determinar a intimação prévia do DNOCS para manifestação de interesse se mostrou prudente e essencial para identificar prontamente o vício de competência absoluta logo no início da fase de conhecimento, garantindo que o feito prossiga no foro legalmente estabelecido. Este é o entendimento consolidado no âmbito da jurisdição superior, que há muito tempo reconhece a força atraente da competência federal em situações onde o interesse de autarquias federais, ainda que em caráter superveniente, se mostra inegável e essencial para a adequada solução da lide. A segurança jurídica e a regularidade do processo exigem o imediato deslocamento da causa. Vejamos: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DA ANS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Diante do interesse da Agência Nacional de Saúde Suplementar na ação proposta, deve-se determinar o ingresso da Agência Reguladora na relação processual. 2. Não se olvide que é desinfluente a relação jurídica firmada entre as partes, bastando a participação dos sujeitos referidos no artigo 109, inciso I, da Constituição da Republica, para que seja a Justiça Federal a competente para o julgamento da demanda. 3. E isso, porque a competência cível daquela Justiça define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, sendo desnecessária a análise da natureza da causa. Precedentes do STJ e TJ/RJ. 4. Nessa toada, por se tratar de autarquia federal, é impositivo o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. Recurso não provido. (TJ-RJ - AI: 00080887120138190000 RJ 0008088-71.2013.8.19.0000, Relator.: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 08/05/2013, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/11/2013 15:52) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. JUÍZO A SER FEITO EXCLUSIVAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150, STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Tratando-se da definição acerca da presença ou não de interesse da União (art. 109, I da CR), o que se observa é que tal discussão não compete ao Juízo estadual, em vista do disposto no enunciado de nº. 150 da Súmula de jurisprudência do STJ. 2 - "Só a Justiça Federal é que pode dizer, conclusivamente, se a União, suas autarquias e empresas públicas são ou não interessadas no feito (RTJ 177/415, com farta jurisprudência)" (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 44ª edição: 2012, p. 58). (TJ-MG - AI: 12663217620238130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 27/09/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) NESTE GRAU RECURSAL – INTERESSE NO FEITO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA – SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE – ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, A CRITÉRIO DO COMPETENTE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 18ª C. Cível - 0001262-02.2013.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: 00012620220138160036 PR 0001262-02.2013.8.16.0036 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 17/08/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020) A presença da autarquia federal confere uma nova dimensão ao processo, transformando uma disputa originariamente consumerista em uma lide com indissociável matiz de direito público e administrativo, sobrepondo a questão fundiária e a gestão de bens públicos federais à análise isolada da relação de consumo. Assim, a regra é inafastável, determinando-se a remessa ao juízo constitucionalmente competente. Diante de todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Justiça Federal da 5ª Região. Decorrido o prazo recursal desta decisão, determino que o Cartório proceda à imediata remessa dos presentes autos eletrônicos e de toda a documentação que os acompanha, via sistema PJe, para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Campina Grande/PB. Promova-se os registros necessários para o declínio de competência e a baixa na distribuição. Intimem-se as partes e o interessado (DNOCS), por seus respectivos patronos, desta decisão, dando-lhes ciência do declínio de competência e da remessa dos autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:23

Declarada incompetência

05/11/2025, 18:11

Determinada a redistribuição dos autos

05/11/2025, 18:11

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:35

Juntada de Edital

09/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:04

Publicado Decisão em 17/03/2025.

20/03/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 04:20

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800109-24.2025.8.15.0741 DECISÃO Vistos etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos. 4. Observo ainda que a parte autora não juntou comprovante de residência, hábil a comprovar a competência deste juízo para tramitação do presente, processo. 5. Assim, na mesma oportunidade, para fins de delimitação da competência, nos termos do art. 63, §5º determino à parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio. 6. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 7. Cumpra-se. BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/02/2025, 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 09:40

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 09:40

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Edital

Todas as movimentações(30)