Cumprimento de sentença 0800007-90.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800007-90.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800007-90.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: AC Catolé do Rocha_**, Praça Sérgio Maia 84, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: V. K. L. D. S. Endereço: Santa Clara, s/n, São Francisco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: WANESSA RELVA DE LIMA LEITE Endereço: Santa Clara, s/n, São Francisco, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: M. H. L. S. Endereço: PROJETADA, LOT SAO PAULO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: KAROLINE DA SILVA LOCIO LIMA Endereço: MANOEL MEIRA, SN, JATOBA, PATOS - PB - CEP: 58700-970 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por V. K. L. D. S. e outros (3), já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de cota

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE LOCIO SOUTA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA LOCIO LIMA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE LOCIO SOUTA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINE DA SILVA LOCIO LIMA em 22/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(30)