Procedimento Comum Cível 0800071-02.2019.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800071-02.2019.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:37

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 RÉU(S): Nome: JOSE MIRANDA DINIZ Endereço: RUA PRESIDENTE KENEDY, SN, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800071-02.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inventário e Partilha] AUTOR(S): Nome: SEVERINO DA SILVA DINIZ Endereço: FAZENDA TRAVESSIA, SN, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de inventário/arrolamento. O feito está paralisado por inércia da parte interessada. A experiência desta Vara indica que em diversas situações as partes passam por dificuldades na obtenção da documentação necessária ao prosseguimento do feito. Nota-se que, diante das dificuldades socioeconômicas e culturais, não se vislumbra desídia ou desrespeito ao juízo. Assim, não se apresenta acertado a adoção de rigorismo processual impondo prazo para cumprimento sob pena de extinção. Isso porque tal extinção não tem qualquer resultado prático, além de dificultar e reinício do procedimento no caso de surgir o interesse da parte. Além disso, diversas situações são decorrentes da percepção da parte de que não havia necessidade do inventário, pois a questão posta em juízo é possessória, podendo ser resolvida por outros meios. Outras situações semelhantes ocorrem quando os bens partilháveis são móveis e se perderam no decorrer do processo, como a morte de animais ou a destruição de veículos. Finalmente, nota-se que não há risco de evasão tributária, pois se existe, de fato, bem real ele apenas será transmitido com a conclusão do inventário. Por outro lado, não é possível o processo permanecer paralisado e ativo, prejudicando o andamento da Vara. Assim, a solução que se apresenta e adoto é o arquivamento em caráter definitivo do feito, deixando resguardada a possibilidade de reativamento e prosseguimento do andamento regular do processo, caso venha a surgir o interesse e condições dos herdeiros. Ressalto que essa solução, apesar de não ser prevista especificamente para o processo de inventário, não é estranha ao CPC que estabelece o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, quando não são encontrados bens depois do prazo de suspensão (art. 921, §2º), sendo, cabível a aplicação por analogia. Dispensada a intimação das partes que não possuam advogados/defensores habilitados nos autos. Arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Determinado o arquivamento

22/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:27

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:28

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DINIZ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA DINIZ em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:11

Publicado Decisão em 26/05/2025.

27/05/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 RÉU(S): Nome: JOSE MIRANDA DINIZ Endereço: RUA PRESIDENTE KENEDY, SN, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800071-02.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inventário e Partilha] AUTOR(S): Nome: SEVERINO DA SILVA DINIZ Endereço: FAZENDA TRAVESSIA, SN, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Reitero o despacho do id. 97566576 com indicação de providências obrigatórias para a continuidade do feito. Sobre os bens temos o seguinte: Da indicação dos bens. - relação dos bens com a devida descrição e atribuição de valor para cada bem (ID. 18929083 - pág. 4/5 e ID. 27378447 - Pág. 3/4), da qual segue abaixo: 1. Propriedade rural "Cajueiro": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 42,5 hectares, avaliada em R$ 50.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 1 2. Propriedade rural "Travessia": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 50 hectares, avaliada em R$ 55.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 3. 3. Propriedade rural "Travessia": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 14 hectares, avaliada em R$ 15.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 5 4. Propriedade rural "Pitanguinha": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 129 hectares, avaliada em R$ 150.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 7 5. Propriedade rural "Pitanguinha": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 23 hectares, avaliada em R$ 25.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 5 6. Propriedade rural "Várzea": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 27,8295 hectares, avaliada em R$ 30.000,00.Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 11 7. Propriedade rural "Sítio São Romão": Localizada no município de João Câmara-RN, com 11,6928 hectares, avaliada em R$ 15.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 13 8. Casa residencial: Localizada na Rua Presidente Kennedy, s/n, Centro, Mamanguape-PB. NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR O DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO BEM. Providências para serem cumpridas pelo inventariante. O inventariante deverá apresentar a planta georreferenciada da parcela que caberá para cada herdeiro nos termos da partilha. O inventariante deverá apresentar a comprovação da propriedade sobre o bem Casa residencial: Localizada na Rua Presidente Kennedy, s/n, Centro, Mamanguape-PB. Sobre o tema: Dos imóveis rurais - Georreferenciamento No Brasil, o georreferenciamento é exigido pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Essa lei alterou dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e introduziu a exigência de georreferenciamento para a transmissão de terras. O georreferenciamento é um processo que consiste na descrição de imóveis rurais em suas características, limites e confrontações, utilizando coordenadas geográficas obtidas através de medições com equipamentos de precisão. O objetivo do georreferenciamento é garantir maior segurança jurídica e evitar conflitos de terras, já que a localização e os limites das propriedades ficam devidamente registrados. O processo também é importante para a regularização fundiária, fiscalização ambiental e planejamento territorial. O georreferenciamento e suas exigências são detalhados no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267/2001. Este decreto estabelece as normas e especificações técnicas para o georreferenciamento de imóveis rurais. Portanto, independentemente do formato da partilha de imóvel rural, quer seja por condomínio unitário ou por desmembramento do imóvel, será necessário o georreferenciamento. Diante disso, as partes deverão apresentar memorial descritivo georreferenciado dos imóveis. No caso de condomínio, o georreferenciamento será feito do imóvel como um todo. No caso de desmembramento, o georreferenciamento deverá indicar também, os lotes de cada herdeiro. Deverão, ainda, apresentar certidão atualizada, ou seja, posterior ao falecimento, dos imóveis inventariados. Do condomínio. - Em se tratando de imóvel mediante transmissão de um condomínio voluntário unitário, a proposta de partilha deverá declarar de forma expressa e objetiva qual o percentual que caberá, indicando, nominalmente, cada um dos herdeiros, assim como a ciência de que o formal de partilha não garante direito a individualização de sua parcela da propriedade. - Não sendo o caso de transmissão do bem mediante condomínio voluntário, havendo resolução para a divisão real de imóvel rural, deverá ser apresentado o georreferenciamento do bem, com a delimitação da parte de cada herdeiro. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

Determinado o arquivamento

22/05/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:01

Documentos

DECISÃO

•22/07/2025, 15:27

DECISÃO

•22/07/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 RÉU(S): Nome: JOSE MIRANDA DINIZ Endereço: RUA PRESIDENTE KENEDY, SN, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800071-02.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inventário e Partilha] AUTOR(S): Nome: SEVERINO DA SILVA DINIZ Endereço: FAZENDA TRAVESSIA, SN, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Reitero o despacho do id. 97566576 com indicação de providências obrigatórias para a continuidade do feito. Sobre os bens temos o seguinte: Da indicação dos bens. - relação dos bens com a devida descrição e atribuição de valor para cada bem (ID. 18929083 - pág. 4/5 e ID. 27378447 - Pág. 3/4), da qual segue abaixo: 1. Propriedade rural "Cajueiro": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 42,5 hectares, avaliada em R$ 50.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 1 2. Propriedade rural "Travessia": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 50 hectares, avaliada em R$ 55.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 3. 3. Propriedade rural "Travessia": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 14 hectares, avaliada em R$ 15.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 5 4. Propriedade rural "Pitanguinha": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 129 hectares, avaliada em R$ 150.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 7 5. Propriedade rural "Pitanguinha": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 23 hectares, avaliada em R$ 25.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 5 6. Propriedade rural "Várzea": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 27,8295 hectares, avaliada em R$ 30.000,00.Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 11 7. Propriedade rural "Sítio São Romão": Localizada no município de João Câmara-RN, com 11,6928 hectares, avaliada em R$ 15.000,00. Documento de comprovação no id. Num. 18929087 - Pág. 13 8. Casa residencial: Localizada na Rua Presidente Kennedy, s/n, Centro, Mamanguape-PB. NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR O DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO BEM. Providências para serem cumpridas pelo inventariante. O inventariante deverá apresentar a planta georreferenciada da parcela que caberá para cada herdeiro nos termos da partilha. O inventariante deverá apresentar a comprovação da propriedade sobre o bem Casa residencial: Localizada na Rua Presidente Kennedy, s/n, Centro, Mamanguape-PB. Sobre o tema: Dos imóveis rurais - Georreferenciamento No Brasil, o georreferenciamento é exigido pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Essa lei alterou dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e introduziu a exigência de georreferenciamento para a transmissão de terras. O georreferenciamento é um processo que consiste na descrição de imóveis rurais em suas características, limites e confrontações, utilizando coordenadas geográficas obtidas através de medições com equipamentos de precisão. O objetivo do georreferenciamento é garantir maior segurança jurídica e evitar conflitos de terras, já que a localização e os limites das propriedades ficam devidamente registrados. O processo também é importante para a regularização fundiária, fiscalização ambiental e planejamento territorial. O georreferenciamento e suas exigências são detalhados no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267/2001. Este decreto estabelece as normas e especificações técnicas para o georreferenciamento de imóveis rurais. Portanto, independentemente do formato da partilha de imóvel rural, quer seja por condomínio unitário ou por desmembramento do imóvel, será necessário o georreferenciamento. Diante disso, as partes deverão apresentar memorial descritivo georreferenciado dos imóveis. No caso de condomínio, o georreferenciamento será feito do imóvel como um todo. No caso de desmembramento, o georreferenciamento deverá indicar também, os lotes de cada herdeiro. Deverão, ainda, apresentar certidão atualizada, ou seja, posterior ao falecimento, dos imóveis inventariados. Do condomínio. - Em se tratando de imóvel mediante transmissão de um condomínio voluntário unitário, a proposta de partilha deverá declarar de forma expressa e objetiva qual o percentual que caberá, indicando, nominalmente, cada um dos herdeiros, assim como a ciência de que o formal de partilha não garante direito a individualização de sua parcela da propriedade. - Não sendo o caso de transmissão do bem mediante condomínio voluntário, havendo resolução para a divisão real de imóvel rural, deverá ser apresentado o georreferenciamento do bem, com a delimitação da parte de cada herdeiro. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866 RÉU(S): Nome: JOSE MIRANDA DINIZ Endereço: RUA PRESIDENTE KENEDY, SN, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800071-02.2019.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inventário e Partilha] AUTOR(S): Nome: SEVERINO DA SILVA DINIZ Endereço: FAZENDA TRAVESSIA, SN, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Verifico que foram cumpridas as seguintes providências para a tramitação do presente arrolamento. - relação dos herdeiros no id. 27378447. A - Antônia Miranda da Silva (1ª companheira supérstite); B -Severino da Silva Diniz (filho e inventariante); C -Manoel Miranda Diniz (filho) D - Josefa da Silva Diniz (filho); E - José da Silva Diniz (filho), interditado, sendo curatelado por Antônia Miranda da Silva (ID. 27378448); F - José Miranda Diniz Filho (filho); G - José dos Santos Diniz (filho); H - Marli Araújo de Oliveira (2ª companheira supérstite) - comprovação do falecimento no id. 18929086. - comprovação de herdeiro do inventariante no id. 18929086. - procuração do inventariante no id. 18929204. - comprovação da condição de herdeiro daqueles assistidos pela representação jurídica do inventariante. A - Antônia Miranda da Silva (1ª companheira supérstite), documento de comprovação no id. 18929086, procuração no id. 30389316. B - Manoel Miranda Diniz (filho), documento de comprovação no id. 18929086 - Pág. 6, procuração no id. 30039756; C - Josefa da Silva Diniz (filho), documento de comprovação no id. 18929086 - Pág. 7, procuração no id. 30039754; D - José da Silva Diniz (filho), documento de comprovação no id. 18929086 - Pág. 8, procuração no id. 30389326, entretanto, não está assinado por sua curadora; E - José Miranda Diniz Filho (filho), documento de comprovação no id. 18929086 - Pág. 9, procuração no id. 30039757; F - José dos Santos Diniz (filho), documento de comprovação no id. 18929086 - Pág. 10, procuração no id. 30389335. H - Marli Araújo de Oliveira (2ª companheira supérstite), não consta documento, procuração no id. 30039755. - Verifico que todos os herdeiros indicados pelo inventariante foram citados ou se habilitaram nos autos. Da indicação dos bens. - relação dos bens com a devida descrição e atribuição de valor para cada bem (ID. 18929083 - pág. 4/5 e ID. 27378447 - Pág. 3/4), da qual segue abaixo: 1. Propriedade rural "Cajueiro": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 42,5 hectares, avaliada em R$ 50.000,00. 2. Propriedade rural "Travessia": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 50 hectares, avaliada em R$ 55.000,00. 3. Propriedade rural "Travessia": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 14 hectares, avaliada em R$ 15.000,00. 4. Propriedade rural "Pitangueira": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 129 hectares, avaliada em R$ 150.000,00. 5. Propriedade rural "Pitangueira": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 23 hectares, avaliada em R$ 25.000,00. 6. Propriedade rural "Várzea": Localizada no município de Jacaraú-PB, com 27,8295 hectares, avaliada em R$ 30.000,00. 7. Propriedade rural "Sítio São Romão": Localizada no município de João Câmara-RN, com 11,6928 hectares, avaliada em R$ 15.000,00. 8. Casa residencial: Localizada na Rua Presidente Kennedy, s/n, Centro, Mamanguape-PB. Certidões das propriedades foram anexadas ao id. 18929087 não sendo possível a conferência pelo juízo. - Esclareço que deverá ser juntada a documentação de propriedade de cada bem. Na descrição do bem, deverá constar o número de matrícula e registro do bem no Cartório de Imóvel no corpo da declaração do inventariante e/ou na proposta de partilha amigável. Além disso, deverá indicar no texto da petição, o id de identificação e número de página da comprovação de propriedade de cada bem. Ressaltando que no caso de um documento de múltiplas páginas, deverá ser feita a indicação da página que comprova a propriedade de cada um dos bens. Das certidões negativas. - Verifico a juntadas das certidão negativa de débitos sobre débitos do falecido. - Certidão negativa de débitos federais no id. 41838836. - Consta Certidão negativa de débitos Estaduais no id. 41838838. - Consta Certidão negativa de débitos Municipais no id. 41838837. Partilha amigável ou Proposta de Partilha. Verifico que foi apresentada a proposta de partilha amigável no ID. 27378447, assinada por todos os herdeiros indicados, mas sem planta georeferenciada da parcela de cada herdeiro. Também foi apresentada manifestação de concordância expressa de todos os herdeiros no ID.30025163. Orientações gerais sobre o cumprimento das providências indicadas. Partilha amigável ou Proposta de Partilha. A partilha pode ser amigável, quando já existe a concordância de todos ou unilateral, quando representa a sugestão do inventariante mediante proposta de partilha para ser submetida ao aval dos demais herdeiros. Da proposta de partilha. - deverá de forma objetiva e expressa, nominar todos os herdeiros que já estão de acordo com a proposta, assim como apresentar a comprovação dessa concordância. - deverá, de forma objetiva e expressa, nominar todos os herdeiros que ainda não manifestaram concordância com a proposta, para que esses possam ser intimados para manifestação. Da partilha amigável. - Deverá constar a concordância de todos os herdeiros. Dos bens especiais. - No caso de propriedade sobre IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO / IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS / / POSSE DE BEM IMÓVEL (REsp n. 1.984.847/MG), o julgamento do arrolamento somente terá eficácia contra herdeiros e não, contra terceiros. Assim como o julgamento não garante o direito de propriedade nem o direito ao registro em cartório de imóvel. Tal circunstância deverá ser reconhecida pelo inventariante e herdeiros. - No caso de direito obrigacional (créditos, promessa de compra e venda de imóvel entre outros), a declaração deverá indicar essa circunstância de forma que o formal de partilha servirá como instrumento de transferência da obrigação. - Em se tratando de veículo financiado, a transferência dos direitos do falecido não obriga a instituição financeira a transferir o contrato de financiamento. Nessa situação, a transferência dos direitos do falecido implicará em AUTORIZAÇÃO para que a Instituição Financeira possa, conforme seus critérios, promover a transferência do contrato de financiamento, devendo, para tanto, constar do plano de partilha, a qualificação da Instituição. Dos imóveis rurais - Georreferenciamento No Brasil, o georreferenciamento é exigido pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Essa lei alterou dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e introduziu a exigência de georreferenciamento para a transmissão de terras. O georreferenciamento é um processo que consiste na descrição de imóveis rurais em suas características, limites e confrontações, utilizando coordenadas geográficas obtidas através de medições com equipamentos de precisão. O objetivo do georreferenciamento é garantir maior segurança jurídica e evitar conflitos de terras, já que a localização e os limites das propriedades ficam devidamente registrados. O processo também é importante para a regularização fundiária, fiscalização ambiental e planejamento territorial. O georreferenciamento e suas exigências são detalhados no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267/2001. Este decreto estabelece as normas e especificações técnicas para o georreferenciamento de imóveis rurais. Portanto, independentemente do formato da partilha de imóvel rural, quer seja por condomínio unitário ou por desmembramento do imóvel, será necessário o georreferenciamento. Diante disso, as partes deverão apresentar memorial descritivo georreferenciado dos imóveis. No caso de condomínio, o georreferenciamento será feito do imóvel como um todo. No caso de desmembramento, o georreferenciamento deverá indicar também, os lotes de cada herdeiro. Deverão, ainda, apresentar certidão atualizada, ou seja, posterior ao falecimento, dos imóveis inventariados. Do condomínio. - Em se tratando de imóvel mediante transmissão de um condomínio voluntário unitário, a proposta de partilha deverá declarar de forma expressa e objetiva qual o percentual que caberá, indicando, nominalmente, cada um dos herdeiros, assim como a ciência de que o formal de partilha não garante direito a individualização de sua parcela da propriedade. - Não sendo o caso de transmissão do bem mediante condomínio voluntário, havendo resolução para a divisão real de imóvel rural, deverá ser apresentado o georreferenciamento do bem, com a delimitação da parte de cada herdeiro. Intimo, portanto, o inventariante para suprir as omissões apontadas. A parte deverá informar na petição o id de cada documento trazido ao processo em cumprimento a esta decisão. Tais obrigações são decorrentes do DEVER DE COOPERAÇÃO previsto no art. 6º do CPC, que fica, desde já, invocado. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de agosto de 2024. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

14/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DINIZ em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA DINIZ em 02/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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