Procedimento Comum Cível 0800895-37.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800895-37.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA TAVARES DE MELO SILVACURADOR: SIDIANE CIPRIANO DO NASCIMENTO REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800895-37.2025.8.15.0331 [Seguro, Seguro] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por JOANA TAVARES DE MELO SILVA, representada por sua curadora SIDIANE CIPRIANO DO NASCIMENTO, em face de SABEMI SEGURADORA SA. A Autora alega que, sendo idosa, analfabeta e portadora de Alzheimer em grau avançado, jamais teve intenção ou concordou com a contratação de "SABEMI - SEG" ou qualquer outro serviço da Ré. Aduz que foram realizados descontos mensais indevidos de seu benefício previdenciário desde janeiro de 2009, os quais foram descobertos por sua curadora em novembro de 2024. Postula a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 10.630,64), a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.180,00) e a concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos, além da inversão do ônus da prova. A assistência judiciária gratuita foi deferida (Id. 107601112). A tutela de urgência antecipada, contudo, foi indeferida por este Juízo por não haver, em cognição sumária, prova inequívoca da parte Autora de que buscou solucionar a situação junto à promovida, conforme Decisão de Id. 107601112. Citada, a instituição financeira SABEMI SEGURADORA SA apresentou contestação (Id. 109122617), alegando, preliminarmente, a indisponibilidade do contrato físico devido à calamidade pública no Rio Grande do Sul, mas anexando certificados individuais de previdência privada e seguro de acidentes pessoais. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a Autora teria pactuado contrato de assistência financeira em conjunto com planos de pecúlio e seguro, uma vez que a Ré, não sendo instituição financeira, só poderia conceder empréstimos (assistência financeira) a seus associados. Arguiu a prescrição trienal (art. 206, §3º, IV do CC) ou, subsidiariamente, a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Afirmou que as cobranças são lícitas, decorrem de exercício regular de direito, e que não houve má-fé, afastando o dever de indenizar danos morais e materiais e a repetição em dobro dos valores, ou, subsidiariamente, que a dobra se restringisse aos descontos posteriores à modulação de efeitos do STJ (30/03/2021). A Autora apresentou réplica (Id. 110611263), impugnando as alegações da Ré. Refutou a justificativa de "contrato perdido" devido às chuvas, destacando a era digital e a facilidade de armazenamento. Reafirmou que a Autora é analfabeta, possui Alzheimer avançado e não assinou ou contratou os serviços. Contestou as alescentenas de prescrição, invocando o caráter de tratos sucessivos e o vício desde a origem do ato jurídico. Reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. As partes foram intimadas para, querendo, produzirem ou especificarem provas (Id. 110660106). Não houve requerimento de novas provas a serem produzidas, dada a natureza eminentemente documental da controvérsia. É, em síntese, o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito e documental, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada. No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas, não se justificando a produção de prova testemunhal, uma vez que a (in)existência da contratação se prova por meio de documentos. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar: a (in)existência de contratação/dívida dos valores descontados; a eventual irregularidade dos descontos mensais realizados em desfavor da promovente e, por conseguinte, a configuração de dano moral indenizável. Compulsando-se a relação jurídica travada entre as partes, observo que é indiscutível a relação de consumo existente, uma vez que a parte Autora é destinatária final dos serviços ofertados pela instituição financeira. Assim, incidente as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços de informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação de crédito tenha sido a pretendida pelo consumidor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela instituição financeira, sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor. E mais, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores. Tratando-se de fato negativo – a não contratação –, compete ao promovido, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito da Autora, ou seja, a efetiva e válida contratação, com o devido consentimento do consumidor. Da Não Comprovação da Contratação e Vício de Consentimento Ao compulsar os autos, verifica-se que a Autora, JOANA TAVARES DE MELO SILVA, é pessoa idosa, contando com 94 (noventa e quatro) anos de idade em seu documento de identificação, sendo analfabeta e portadora de Alzheimer em grau avançado, conforme amplamente alegado na petição inicial e comprovado pela existência da curatela definitiva (Id. 107504777). Sua vulnerabilidade é patente e impõe um rigor ainda maior na análise da validade de qualquer contratação. A Ré, SABEMI SEGURADORA SA, em sua contestação, alegou que o contrato físico havia sido perdido em decorrência de calamidade pública na sua sede em Porto Alegre, mas afirmou ter juntado "o contrato devidamente assinado pela consumidora" (Num. 109122617 - Pág. 19, item 72) e, como prova da contratação, anexou "certificados individuais de previdência privada e seguro de acidentes pessoais" (Ids. 109122621 e 109122622). Contudo, uma análise cuidadosa dos documentos anexados pela própria Ré revela que os IDs 109122621 (Certificado de Pecúlio por Morte Individual) e 109122622 (Certificado de Seguro Acidentes Pessoais) são meros documentos unilaterais emitidos pela seguradora, sem qualquer assinatura ou indício de consentimento da Autora. Não há nos autos nenhum contrato, físico ou eletrônico, assinado por Joana Tavares de Melo Silva que comprove sua livre e consciente adesão aos serviços. Os demais documentos (Id. 109122619) são atos societários da própria empresa, sem relação com a contratação individual da Autora. A ausência de um documento válido de contratação, especialmente para uma consumidora em condições de extrema vulnerabilidade como a Autora (idosa, analfabeta e com Alzheimer avançado), torna impossível reconhecer a regularidade dos supostos contratos de "SABEMI - SEG" e "SABEMI SEG EMPR", cujos descontos são visíveis nas Fichas Financeiras desde 2009 (ex: Id. 107504780). A justificativa da perda do contrato físico por calamidade não exime a Ré de comprovar a existência e a validade do consentimento da Autora, que é seu ônus processual. A mera apresentação de certificados unilaterais não supre a falha. Desse modo, a Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e a regularidade das contratações, falhando em apresentar prova de que os serviços foram validamente contratados pela Autora, que, devido à sua condição, sequer teria capacidade de discernimento e consentimento sem assistência adequada. A conduta da Ré, ao efetuar descontos sem a devida comprovação da contratação por uma pessoa em tal condição, é, portanto, manifestamente ilícita. Da Prescrição A Ré arguiu a prescrição trienal ou quinquenal. Contudo, a controvérsia dos autos não se trata meramente de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida, mas sim da própria nulidade de contratos que sequer foram validamente celebrados com uma pessoa vulnerável. Em casos de contratos nulos ou inexistentes, a pretensão declaratória de nulidade é imprescritível, e a pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados se submete ao prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que se inicia da ciência do dano. No presente caso, a curadora da Autora só teve conhecimento dos descontos e da possível ilegalidade em novembro de 2024. Além disso, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, a cada desconto renova-se a lesão. Considerando a nulidade dos contratos desde sua origem e a condição de vulnerabilidade da Autora, afasto as teses de prescrição trienal e quinquenal, devendo a restituição abranger todos os valores descontados indevidamente. Da Repetição do Indébito Caracterizada a ausência de contrato válido e a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente apropriados pela Ré. A parte Autora pleiteia a restituição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Art. 42, Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a Ré, ciente da vulnerabilidade da Autora (pessoa idosa, analfabeta, com Alzheimer), não logrou êxito em comprovar a validade da contratação. A insistência em manter descontos por anos sem respaldo contratual válido, e a alegação de posse de contrato assinado que não foi apresentado, denotam conduta que vai além do engano justificável, configurando má-fé ou, no mínimo, culpa grave por negligência inescusável no tratamento com o consumidor, especialmente um hipossuficiente. A situação é agravada pela duração dos descontos (15 anos) e pelo fato de a curadora ter tido que buscar o PROCON e judicializar a questão para obter esclarecimentos. Portanto, a repetição do indébito deve ser realizada em dobro, conforme pleiteado na inicial e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para casos de cobrança indevida sem engano justificável, independentemente de comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual é evidente no caso. Dos Danos Morais A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Doutrinariamente, o dano extrapatrimonial "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387). Ao contrário de um simples inadimplemento contratual, o presente caso envolve descontos fraudulentos e prolongados do benefício de uma idosa, analfabeta e portadora de Alzheimer em estágio avançado. Tal situação transcende o mero aborrecimento e configura grave violação à dignidade, integridade psíquica e segurança financeira da Autora. A privação de valores de sua pensão, recurso essencial para sua subsistência, por 15 anos, decorrente de uma contratação inválida ou inexistente, resultou em desgaste emocional e psicológico que ultrapassa o dissabor cotidiano, caracterizando um dano moral in re ipsa. A Ré se aproveitou da vulnerabilidade da Autora, efetuando descontos ilegítimos que só foram descobertos e contestados após a intervenção de sua curadora. A conduta da Ré, ao não comprovar a origem dos débitos e persistir nos descontos, gerou angústia, indignação e prejuízo à qualidade de vida da Autora, justificando plenamente a reparação por danos morais. Ainda que a Autora tenha sugerido o montante de R$ 15.180,00, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e razoável para a compensação dos danos sofridos e para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da medida, desestimulando condutas semelhantes por parte da Ré, especialmente em relação a consumidores vulneráveis. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a NULIDADE dos contratos de pecúlio e seguro (SABEMI - SEG e SABEMI SEG EMPR) vinculados ao benefício previdenciário da Autora, JOANA TAVARES DE MELO SILVA, bem como a inexigibilidade de quaisquer parcelas a eles referentes. CONDENAR a Ré, SABEMI SEGURADORA SA, a RESTITUIR EM DOBRO à parte Autora todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário desde o início da contratação (janeiro de 2009) até a efetiva cessação dos descontos. O montante será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo o valor de R$ 10.630,64, apontado na inicial como devido até então, ser tomado como base para o recálculo e a restituição em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a Ré, SABEMI SEGURADORA SA, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, JOANA TAVARES DE MELO SILVA, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas processuais e honorários de sucumbência devidos pela promovida, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o elevado grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme art. 85, §2º, do CPC. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 1.010, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento à obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, data e assinatura digitais.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0800895-37.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 13 de março de 2025. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SIDIANE CIPRIANO DO NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA TAVARES DE MELO SILVA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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