Cumprimento de sentença 0800902-27.2019.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800902-27.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:37

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de informação

01/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de MARIO CLEVE LEITE em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:03

Juntada de Petição de cota

25/03/2025, 09:42

Publicado Sentença em 20/03/2025.

21/03/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 03:58

Publicado Intimação em 17/03/2025.

20/03/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800902-27.2019.8.15.0141. EXEQUENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: Pça. Sérgio Maia, 66, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIO CLEVE LEITE Endereço: Venâncio Neiva, 1037, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIO CLEVE LEITE, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 19:02

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:27

Juntada de comunicações

18/03/2025, 14:27

Juntada de Alvará

18/03/2025, 13:37

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2025, 21:07

SENTENÇA

•18/03/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800902-27.2019.8.15.0141. EXEQUENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: Pça. Sérgio Maia, 66, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIO CLEVE LEITE Endereço: Venâncio Neiva, 1037, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIO CLEVE LEITE, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MARIO CLEVE LEITE em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)