Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801279-85.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801279-85.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:09

Juntada de Certidão

07/04/2026, 13:09

Determinado o arquivamento

07/04/2026, 12:09

Conclusos para despacho

07/04/2026, 06:51

Juntada de despacho

06/04/2026, 23:30

Recebidos os autos

06/04/2026, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALACID VIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0801279-85.2025.8.15.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Adicional de Insalubridade] Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Vislumbra-se, no entanto, que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Pois bem. Não obstante eventual concessão da gratuidade pelo magistrado a quo, considerando que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC, da análise superficial dos autos, vislumbra-se a possibilidade da parte recorrente poder arcar com as custas processuais. Assim, considerando a viabilidade de reanálise da gratuidade eventualmente concedida e, ainda, que a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, entendo que o pedido formulado na peça recursal deve ser reavaliado com provas colacionadas aos autos. Por tais razões, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em até 10 (dez) dias: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) guia de simulação contendo o valor das custas recursais, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade do recorrente; Ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se na íntegra. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

07/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2025, 10:01

Determinada diligência

01/12/2025, 09:48

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:52

Juntada de Petição de recurso inominado

09/10/2025, 13:45

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:19

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 12:09

Decisão

•11/02/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALACID VIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0801279-85.2025.8.15.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Adicional de Insalubridade] Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Vislumbra-se, no entanto, que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Pois bem. Não obstante eventual concessão da gratuidade pelo magistrado a quo, considerando que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC, da análise superficial dos autos, vislumbra-se a possibilidade da parte recorrente poder arcar com as custas processuais. Assim, considerando a viabilidade de reanálise da gratuidade eventualmente concedida e, ainda, que a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, entendo que o pedido formulado na peça recursal deve ser reavaliado com provas colacionadas aos autos. Por tais razões, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em até 10 (dez) dias: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) guia de simulação contendo o valor das custas recursais, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade do recorrente; Ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se na íntegra. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801279-85.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO ÀS ATIVIDADES E AO PERCENTUAL. IMPROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO ALACID VIEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB, alegando, em síntese, que ocupa o cargo de agente comunitário de saúde, e que faz jus ao adicional de insalubridade, em razão da frequente exposição aos agentes nocivos à sua saúde. Pugnou pela condenação da edilidade demandada à implantação do referido adicional em seu grau máximo, bem ainda ao pagamento dos efetivos financeiros retroativos não atingidos pela prescrição. Embora tenha sido devidamente citado, o promovido não apresentou contestação. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postulou a designação de audiência de instrução. Intimada posteriormente para justificar o referido pedido, ela informou que a audiência de conciliação seria necessária para comprovar "qual sua atividade laboral hodiernamente". Ocorre que a atividade laboral da parte autora foi devidamente comprovada nos autos, sendo fato incontroverso que ela exerce o cargo de agente de endemias. Por esse motivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALACID VIEIRA Endereço: Sitio Boa Vista, S/N, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) indefiro o pedido. Passo à análise do mérito propriamente dito. Primeiro, é necessário pontuar que o adicional de insalubridade deixou de ser uma vantagem obrigatória dos servidores públicos, haja vista que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal deixou de fazer remissão ao aludido direito. Entretanto, havendo previsão legal neste sentido, não pode o Administrador se negar a aplicá-la, afinal, está vinculado ao princípio da legalidade. Assim, inclusive, ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, in verbis: A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim”. De fato, sustenta a autora que ocupa o cargo de agente comunitário de saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, previsto em Lei do Município demandado. Conforme se extrai da Lei Municipal nº 542/2013, em seu artigo 77, caput, o legislador mirim já cuidou de definir o conceito de atividades insalubres no âmbito do serviço público do Município de Riacho dos Cavalos-PB e, em que pese o citado artigo preveja que a caracterização e a classificação de insalubridade sejam embasadas em perícia técnica, a referida perícia nunca foi realizada: Art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial por órgão especializado. I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento, respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo. A parte autora apresentou, com a inicial, laudo pericial elaborado unilateralmente, por engenheiro civil e de segurança do trabalho (ID 109154641). Ocorre que, de acordo com a Lei Municipal n.º 542/2013, a implantação do adicional de insalubridade está condicionada à elaboração de laudo pericial expedido por órgão especializado, não se revelando suficiente para garantir o direito ao adicional a apresentação de laudo elaborado de modo unilateral pela própria parte autora e emitido mais de seis anos antes do ajuizamento da presente demanda. Esse, inclusive, é o posicionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão recente proferida em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 542/2013. CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO EMITIDO MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUAIS DO LOCAL EM QUE O SERVIDOR EXERCE AS SUAS FUNÇÕES. REVELIA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A Lei Municipal n.º 542/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Riacho dos Cavalos, condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à elaboração de laudo pericial expedido por órgão especializado, não se revelando suficiente para garantir o direito ao adicional a apresentação de laudo elaborado de modo unilateral pelo próprio Autor e emitido mais de dois anos antes do ajuizamento da Ação. - O fato de ter sido decretada a revelia do Município não presume verídico o alegado na exordial, pois, ao se tratar de Fazenda Pública, os efeitos decorrentes do art. 345, II, do Código de Processo Civil, não podem incidir na espécie. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior Processo nº: 0803705-80.2019.8.15.0141Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR: DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA DE FORMA GENÉRICA PELA EDILIDADE. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO POR ÓRGÃO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O adicional de insalubridade só é devido aos servidores sujeitos a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico (art. 37, IX, da CF/88) se assim dispuser norma expressa editada pelo Ente Federado a que se subordina, que preveja as rubricas e, cumulativamente, sua forma de pagamento (base de cálculo, percentual, valor nominal, etc.), sendo indevida a aplicação analógica de leis de outras unidades da Federação ou diplomas destinados a regime jurídico diverso, salvo se houver remissão normativa expressa. O Estatuto dos Servidores, Lei Municipal nº 542/2013, apesar de dispor acerca da possibilidade de concessão do adicional de insalubridade, não prevê os elementos necessários para o seu deferimento, quais sejam, as atividades que são consideradas insalubres e em quais graus, condicionando sua percepção à confecção de laudo pericial por órgão especializado. (0803700-58.2019.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2021). Como o laudo técnico apresentado pela parte autora não supre a regulamentação específica presente na legislação, impõe-se a improcedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 27.728,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801279-85.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DECISÃO A petição inicial, conforme ora posta, merece emenda. Isso, porque, não se admite, no rito dos Juizados Especiais Fazendários, pedidos ilíquidos, sob pena de afronta à legislação aplicável a espécie (art. 27 da Lei 12.153/2009, e art. 14 c/c art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Ora, sabe-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por meio do valor da causa (art. 2º da Lei 12.153/2009), de modo que o pedido deve ser liquidado para que haja a correta indicação do valor da causa e, por consequência, seja possível definir a competência para processar e julgar o feito. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALACID VIEIRA Endereço: Sitio Boa Vista, S/N, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, liquidar o pedido, juntando aos autos a planilha de cálculos de cada verba que pretende obter, e atualizar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deve juntar também a portaria de sua nomeação. Após, retornem os autos conclusos para decisão. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Todas as movimentações(51)

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