Cumprimento de sentença 0802540-08.2023.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802540-08.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:26

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2025, 11:28

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.917.080/0001-56 (EXECUTADO)

13/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

29/07/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 23:00

Publicado Expediente em 27/05/2025.

27/05/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Ofício n.º 357/2025 Sapé, 23 de maio de 2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo nº 0802540-08.2023.8.15.0351 Credor(es): CRISLAYNE KETT ALVES MONTEIRO CPF Nº 074.965.464-37 Devedor(es): MUNICIPIO DE SAPE CNPJ Nº 08.917.080/001-56 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista Comarca de Sapé, Dr. Renan do Valle Melo Marques, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100, parágrafo 3º, da CF/88 e art 535, parágrafo 3º, II, do CPC, REQUISITA ao Exmo(a) Senhor(a) representante legal do ente público o pagamento da importância de R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais), atualizado até a data de 31/01/2025 arbitrados nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 16/10/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data 04/12/2024. O valor do débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 02 (dois) meses para pagamento da dívida, na forma do art. 535, parágrafo 3º, II, do CPC, a contar da data de entrega da presente requisição, sob pena de sequestro. Eu, MARIA DA LUZ DOS SANTOS COSTA, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (assinatura eletrônica) RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:46

Juntada de RPV

23/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de CRISLAYNE KETT ALVES MONTEIRO em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:23

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 11:28

Decisão

•13/08/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0802540-08.2023.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa. A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas concordou com os cálculos. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção. Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1. Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1. Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba. Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares. Publicação eletrônica. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAPE - CNPJ: 08.917.080/0001-56 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de CRISLAYNE KETT ALVES MONTEIRO em 09/04/2025 23:59.

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