Procedimento Comum Cível 0803480-08.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803480-08.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:07

Juntada de certidão de prevenção

06/10/2025, 15:29

Recebidos os autos

06/10/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 37215179). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803480-08.2024.8.15.0231

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Francisco da Silva Apelado: Banco Pan S.A. Advogados do apelante: (OAB/PB 21.311) e Edimar Pinheiro de Sousa (OAB/PB 24.896) Advogado do apelado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Processo n.º: 0803480-08.2024.8.15.0231 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assuntos: Contratos bancários Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo Apelante, no qual pleiteia a retirada deste processo da Sessão Virtual de Julgamento. Nos termos do Art. 177-J do Regimento Interno deste Tribunal, os pedidos de retirada de pauta dos processos submetidos à sessão de julgamento virtual devem ser apresentados com antecedência mínima de 48 horas em relação ao início da sessão. In verbis: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão.” No presente caso, a sessão está designada para ter início no dia 25 de agosto de 2025, às 14h00, com finalização em 01 de setembro de 2025. O pedido foi protocolado no dia 18 de agosto de 2025. Assim, por se tratar de requerimento tempestivo, defiro-o, determinando a retirada do processo da pauta da sessão virtual, para inclusão em sessão de julgamento por videoconferência. Advirto que a parte requerente deverá providenciar a inscrição por meio do envio de e-mail para a assessoria da 3ª Câmara Cível ([email protected]) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 177-B, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. In verbis: “177–B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I – inscrição prévia, realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgador);” - Destaquei. Ressalto que o e-mail deve ser encaminhado após a republicação da pauta de videoconferência. À Assessoria da 3ª Câmara Cível para as providências a seu cargo. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/08/2025, 10:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2025, 22:34

Documentos

Acórdão

•10/09/2025, 09:07

Despacho

•19/08/2025, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Francisco da Silva Apelado: Banco Pan S.A. Advogados do apelante: (OAB/PB 21.311) e Edimar Pinheiro de Sousa (OAB/PB 24.896) Advogado do apelado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Processo n.º: 0803480-08.2024.8.15.0231 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assuntos: Contratos bancários Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelo Apelante, no qual pleiteia a retirada deste processo da Sessão Virtual de Julgamento. Nos termos do Art. 177-J do Regimento Interno deste Tribunal, os pedidos de retirada de pauta dos processos submetidos à sessão de julgamento virtual devem ser apresentados com antecedência mínima de 48 horas em relação ao início da sessão. In verbis: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão.” No presente caso, a sessão está designada para ter início no dia 25 de agosto de 2025, às 14h00, com finalização em 01 de setembro de 2025. O pedido foi protocolado no dia 18 de agosto de 2025. Assim, por se tratar de requerimento tempestivo, defiro-o, determinando a retirada do processo da pauta da sessão virtual, para inclusão em sessão de julgamento por videoconferência. Advirto que a parte requerente deverá providenciar a inscrição por meio do envio de e-mail para a assessoria da 3ª Câmara Cível ([email protected]) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 177-B, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. In verbis: “177–B Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, atendidas as seguintes condições: I – inscrição prévia, realizada por e–mail enviado à Assessoria do respectivo Órgão, em até 24 horas antes da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e a identificação do processo (número, classe e Órgão Julgador);” - Destaquei. Ressalto que o e-mail deve ser encaminhado após a republicação da pauta de videoconferência. À Assessoria da 3ª Câmara Cível para as providências a seu cargo. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803480-08.2024.8.15.0231 [Contratos Bancários] SENTENÇA Vistos etc., JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou Ação Declaratória de de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do BANCO PAN S.A, igualmente qualificado. Alega o(a) autor(a) que constatou a existência de empréstimo consignado junto à instituição bancária promovida, no valor de R$ 11599,37 (Onze mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), com parcelas mensais de R$ 263,98 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), o qual afirma não ter contratado. Nesta senda, requer a devolução em dobro dos valores erroneamente descontados, bem como, a condenação em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida assistência judiciária gratuita. Citado, o banco aduziu preliminarmente, enquanto no mérito afirmou a regularidade da contratação e, na oportunidade, juntou contrato (id. 104480779) e comprovante de transferência dos valores contratados (id. 104480781). Impugnação nos autos. Na fase de produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da demanda. Acostada decisão de saneamento, desacolhendo as preliminares suscitadas e determinando que o autor juntasse os extratos bancários (id. 110349839). Juntados extratos bancários (id. 111698791). Conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado da lide, aplicando à espécie o art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Ademais, registro que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o banco suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, destaco o verbete sumulado nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O cerne da controvérsia gira em torno de empréstimo sob contrato nº 385351025-7 (id. 101080186), no valor R$ 11.599,37 (Onze mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), com parcelas dedutíveis mensais de R$ 263,98 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), realizados junto ao Banco réu, os quais a parte autora afirma desconhecer e portanto, não ter consentido. De acordo com o regramento geral, compete inicialmente (a)o autor(a) a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II). In casu, o promovido ao alegar a regularidade contratual, acabou carreado para si o ônus de provas suas alegações, por esta razão o promovido juntou o contrato de empréstimo (id. 104480779), assinado e documentos pessoais do promovente, além de comprovante de transferência do valor para conta sob titularidade autoral (id. 104480781). Registre-se, inclusive, que o próprio autor anexou extrato bancários que demonstram a percepção do valor contrato, deduzindo-se os débitos inerentes da renegociação, no dia 02/04/2023 (id. 111698791 - Pág. 2). Deste modo, em pese a alegação de incongruência relacionada à data da avença, observa-se que o contrato, devidamente assinado, possui numeração, valores de crédito e desconto compatíveis com aquele objeto da lide, de sorte que se trata do mesmo negócio jurídico, assim como, atesta-se sua validade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A apresentação dos contratos de empréstimo, devidamente assinados, e dos extratos bancários comprovando a transferência do numerário e respectivo saque pelo autor, são suficientes para a constatação da pactuação voluntária. - Não demonstrada conduta ilícita por parte do Banco na operação efetuada, inexiste necessidade da reparação pecuniária correspondente ao suposto constrangimento suportado pelo promovente, bem como declaração de inexistência do débito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800978-85.2022.8.15.0031, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível. publicado em 29/11/2023) Outrossim, acostaram-se, ainda, o comprovante de transferência da quantia avençada para conta do autor, devidamente recebido conforme extratos em anexo, o que não torna crível a alegação de ausência de consentimento, diante da observância do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Neste diapasão, não restou demonstrada conduta ilícita por parte do Banco na operação efetuada, razão pela qual não há dúvidas quanto à desnecessidade da reparação pecuniária correspondente ao suposto constrangimento suportado pela promovente, bem como declaração de inexistência do débito. Com efeito, tem-se que a cobrança é devida, pois a instituição financeira está exercendo aquilo que lhe é de direito, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela instituição ré, consequentemente descabida reparação de danos e repetição de indébito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. P.R.I Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º do CPC), com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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